AGEPEN - AC

COMUNICADO

2012-02-14T19:14:00.002-08:00

A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos filiados que foram encaminhadas as seguintes propostas:

Ofício nº 110/012/GAB/PRESI/SINDAP, com o BRADESCO SAÚDE.
Ofício nº 111/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a UNIMED.
Ofício nº 112/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a AMERON.
Ofício nº 113/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a SESI SAÚDE.
Ofício nº 114/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a REAL CONVÊNIOS.
Ofício nº 115/012/GAB/PRESI/SINDAP, com o SESC.
Ofício nº 116/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a UNINORTE.
Ofício nº 117/012/GAB/PRESI/SINDAP, com a FIRB.

Ilustre filiado colabore, enviando sua sugestão para o e-mail: presidente@policiapenal.com

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:

UNIR PARA FORTALECER

Rio Branco – AC, 14 de fevereio de 2012.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

VALE A PENA LER DE NOVO

2012-02-14T18:30:00.003-08:00

Ofício n.º 005/GAB/PRESI/SINDAP/AC/2012

Rio Branco – AC, 13 de janeiro de 2012.

Ao Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES
Governador do Estado do Acre

URGENTE

Excelentíssimo Governador,

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, através de seu representante legal, solicita reunião com Vossa Excelência, para tratar sobre a seguinte pauta:

1. Efetivo dos AGEPENS conforme a Recomendação do Ministério da Justiça;
2. Seguro de vida (em caso de morte ou invalidez);
3. Construções de locais dignos para descanso e alimentação;
4. Redução da carga horária;
5. Aquisição de equipamentos de segurança e proteção proporcional ao número de servidores;
6. Aposentadoria Especial;
7. Atividade penitenciária exclusiva de servidores de carreira;
8. Atribuições regulamentadas em lei;
9. Capacitação continua para todos os AGEPENS;
10. Revogação de dispositivos inconstitucionais presentes no Código de Conduta;
11. Isonomia da etapa de alimentação com os demais Operadores de Segurança Pública;
12. Adicional noturno;
13. Auxilio uniforme;
14. Nível superior como requisito para o cargo de AGEPEN;
15. Novamente sermos servidores policiais.
16. Identidade funcional conforme o art. 170 da Lei Estadual n º 129/04.

Sem mais, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

ATENÇÃO

2012-02-13T19:21:00.000-08:00

Todos os integrantes da carreira de agentes penitenciários devem redobrar a atenção, pois há poucos minutos tentaram incendiar a casa de um colega de Sena Madureira, o representante sindical local prestou todo apoio e auxílio necessários.

Maiores informações a qualquer momento.

CURSO DE PROGRESSÃO EM FAVELAS E ÁREAS DE ALTO RISCO

2012-02-13T05:18:00.000-08:00

O curso será ministrado por caveiras do BOPE-RJ, sendo destinado ao policial que atua/opera diretamente em favelas ou áreas de alto risco institucional, social ou pessoal. Para desenvolvimento do curso será montado uma favela cenográfica. O objetivo do curso é aumentar a eficácia das ações, racionalizar a aplicação de recursos humanos e materiais, promover pronta resposta com firmeza e competência, reduzir riscos e aplicar o uso seletivo da força.

CURSO DE PROGRESSÃO EM FAVELAS E ÁREAS DE ALTO RISCO (ambos os sexos)

Data: 30,31 e 01 de Abril de 2012 (sexta, sábado e domingo)

Favor Inscreverem-se no máximo até dia 23 de Março de 2012.

Local: Município de Rio Branco (Local a ser definido)Horário: ás 18h00minVagas: Serão LIMITADAS!!!

Contato: Através do fone - (68) 9205-9061 ou pelo e-mail: acre@cati.com.br

Materiais Necessários Durante a Prática do Curso:• Farda tática (Calça de Uniforme)• Camisa CATI Inclusa na Inscrição;• Arma de treinamento (fornecida pelo CATI);• Algemas; e 100 Tiros de Paintball• Joelheiras.

Investimento no Valor de:R$ 550,00 reais; Entrada de 150,00 e mais 02 X R$ 200,00 reais.

O certificado será confeccionado pelo CATI Treinamento Policial LTDA (www.cati.com.br) e entregue em até 20 dias após o curso.

OBS: Todas estas técnicas são patenteadas no Instituto de Marcas e Patentes, em nome do CATI - Treinamento Policial LTDA. Qualquer cópia sem autorização poderá gerar processos legais.CatiAcre Treinamento Policial— em Rio Branco.

CONVITE PARA REUNIÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

2012-02-10T06:50:00.001-08:00

A Sua Senhoria o Senhor

BEL. ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA

Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciário do Estado do Acre (SINDAP/AC)

Assunto: Resposta ao Ofício nº 045/012/GAB/PRESI/SINDAP/AC

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente Vossa Senhoria, acusa o Ministério Público do Estado do Acre o recebimento do ofício em epígrafe, informando que a Procuradoria-Geral de Justiça, tão logo recebeu o expediente, determinou á Assessoria Especial o exame da máteria em questão ( disponibilização de dados pessoais de agentes penitenciários no sistema de automoção judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), para fins de posterior adoção das medidas cabíveis na espécie.

Aproveito o ensejo para convidar Vossa Senhoria a entrar em contato com o gabinete desta Procuradoria-Geral de Justiça (telefone no cabeçalho) a fim de agendar reunião com os Assessores Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, Promotores de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento e Vinicius Menandro Evangelista de Souza, para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

PRATÍCIA DE AMORIM RÊGO

Procuradora-Geral Justiça

DECRETO N° 3.352 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

2012-02-10T03:19:00.000-08:00

ESTADO DO ACRE

DECRETO N° 3.352 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

Nomeia os candidatos aprovados em Concurso Público, para cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XX, da Constituição Estadual, eConsiderando o resultado fnal do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homo-logado pelo Edital nº 39, de 09 de julho de 2008, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 9.843, de 10 de julho de 2008;Considerando o resultado fnal do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homologado pelo Edital nº 50, de 12 de setembro de 2008, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 9.888, de 15 de setembro de 2008;Considerando a Portaria nº 778, de 01 de dezembro de 2011, publica-das no Diário Ofcial do Estado n° 10.689 de 06 de dezembro de 2011, a Portaria nº 013, de 05 de janeiro de 2012, publicada no Diário Ofcial do Estado n° 10.713 de 09 de janeiro de 2012 e a Portaria nº 032, de 26 de janeiro de 2012, publicada no Diário Ofcial do Estado nº 10.727, de 30 de janeiro de 2012, que tornaram vagos os cargos ocupados pelos servidores nomeados para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC;

Considerando o Decreto nº 3.236 de 19 de janeiro de 2012, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 10.722 de 20 de janeiro de 2012 e o De-creto nº 3.339 de 03 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 10.735 de 09 de fevereiro de 2012, que tornam sem efeito nomeações de candidatos. Considerando ainda, a autorização expressa no OF. Nº 018/12/IAPEN/GAB, de 04 de janeiro de 2012, R E S O L V E:

Art. 1º Nomear para os cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC, na classe inicial, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro de pessoal do Poder Executivo, os candidatos nos cargos e nas regiões a seguir rela-cionados: Nível Superior, Advogado da Região I: Natalia Saab Martins da Silva (reclassifcada); Assistente Social da Região I: Elen de Melo Rocha; Psicólogo da Região I: Diego Chaves Limana; Nível Médio, Téc-nico Administrativo e Operacional (Auxiliar Administrativo) da Região II: Gamaliel Kessio Ferreira de Lima; Técnico Administrativo e Operacio-nal (Auxiliar Administrativo) da Região III: Josman de Paiva Neri; Agen-te Penitenciário Masculino da Região I: Davi Rauber de Alencar, Luis Bessa de Lima, Jose Emilio Meireles Laurentino, Herlan Kennedy da Costa Nascimento, Fabricio Almeida da Costa, Gilvan Rubens Caetano de Assis, Jarde Marques dos Santos, Marivaldo Vitor da Silva, Silvano Jeronimo Policarpo, Lazaro Nogueira da Silva, Tiago de Souza Silva, Evaneudo Moreira Avelino, Elizangelo Alves de Sousa, Raifran Monteiro Borges, Ney Airton da Cunha Lima, Everton Silva de Souza, Antonio Henrique Oliveira Nunes, Elthon Cleyton Ferreira Rocha, Antonio Carlos Alves de Souza, Francisco Sergio Vieira da Silva, Roneson da Costa Sil-va, Rycharles Ferreira da Silva, Uilisnei de Oliveira Lanzoni, Luiz Carlos Braz, Nilson Henrique Teixeira, Antonio Luzivaldo Pessoa de Vascon-celos, Lauro Pereira da Silva, Jerferson Costa de Matos, Jerry Angelo Ferreira, Nilton Soares de Oliveira, Fabricio de Melo Vieira, Edicarlos Saldanha Figueiredo, Saif Robson Viana de Araujo, Francisco Antonio Torres Marques, Jose Sergio Almeida de Souza, Claudiomar Costa da Silva, Aldiney de Lima Rodrigues, Jonelson Figueiredo do Nascimento, Emerson Elias Pereira da Silva, Emerson de Lima Cerra, Genildo Ga-briel da Silva, Rosivaldo Pereira Barroso, Jose Janes Gomes da Silva, Izael Souza da Silva, Francisco Claves de Souza da Costa, Anderson Oliveira Nogueira, José Leoncio de Souza Sacramento, Joao Rodrigues Passos, Geniglecio Guimaraes Cezar, Railson da Silva Dourado, Elias Gomes Monteiro, Emmitte Helry Anute de Arruda, Erivan Nogueira Di-narte, Jose Stenio Soares Lima Junior, Ismailton Vaz de Araujo, Vinicius Cavalcante Lobo, Emanoel Francisco Rego de Souza, Simon Lucian Vieira Sales, Fernando Feitosa Fernandes, Fabio de Souza Gomes, Jose Ricardo de Oliveira, Micael Melo dos Santos, Karlos Juliano de Souza Serato, Jardeildo Moreira de Lima, Israel da Silva Jacinto, Anto-nio Barroso de Souza, Michael Lima de Albuquerque, Rayfran Alves de Paula, Walker Klaus da Silva Machado, Mailson da Silva Leal, Richar-dson Nascimento da Silva, Marcus Vinicius Boni, Evair Alves da Costa, Francisco de Assis Oliveira da Silva, Marcelo de Oliveira Rocha, Edinal-do Siqueira de Almeida, Mizael Nunes do Nascimento, Paulo Gadelha de Araujo, Marcos Anselmo da Cruz, Fagner Martins Alexandrino, Daniel da Costa Santana, Alan Cardek Milhomens Marques, Sergio Leve Torre-jom, Emilson de Oliveira Fernando, Lusnildo Costa da Silva, Raimundo Nonato Veloso, Glaucio Jose de Queiroz, Pedro Henrique de Figueire-do, Elias da Silva Felipe, Israel Mota de Aguiar, Eliton Cavalcante da Silva, Deusdete Verissimo das Chagas, Cleilson Reis da Silva, Adauzemir Rodrigues da Silva, Raimundo Peres Lopes, Alisson Oliveira de Souza, Paulo Maciel de Souza, Ricardo de Sousa Barbosa, Gerbson Oliveira da Costa, Francisco Nunes de Souza Junior, Edicley Fernandes da Silva, Raif Araujo Neto, Luciano Rodrigues dos Santos, Rael da Silva, Diego Alberto Ribeiro da Silva, Marcos do Carmo Santos, Amisterdan Souza dos Santos, Francisco Rosemberg Maia Oliveira, Laurenio de Oliveira Melo Sobrinho, Wellington de Lima Rosseto, Marcos Ribeiro, Bruno da Cunha Nogueira, Reinaldo Moreira de Oliveira, Anderson Thiago Souza da Silva, Francisco Fabio Nunes Saboia, Alan Ribeiro Pacheco, Regi-naldo Viana de Araujo e Adalicio de Almeida Silva; Agente Penitenciário Feminino da Região I: Maria Jose Souza da Silva, Samia Gonçalves da Silva, Jaqueline Gomes da Rocha, Edineia Alves de Souza, Charrira Gois Carioca, Suzyany de Souza Oliveira, Sonaira Gomes de Lima e Eliane Almeida de Aguiar.

Art. 2º Os concursados nomeados terão o prazo de trinta dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assina-tura do Termo de Posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 3 de fevereiro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião VianaGovernador do Estado do Acre

AGEPEN-PR: PORTE DE ARMA

2012-02-09T18:28:00.000-08:00

Ministério Púbico considerou improcedente prisão de agente penitenciário por porte ilegal de arma e pediu o arquivamento do processo

Um agente penitenciário de Cascavel foi preso no final de outubro do ano passado por portar pistola, apesar de ter direito a isso conforme lei estadual de número 16.703/2011. O fato causou indignação à categoria que reagiu por meio do SINDARSPEN.

Depois de dois meses de luta o sindicato obteve o parecer do Ministério Público favorável ao arquivamento do processo.A prisão aconteceu porque a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) ainda não regulamentou a questão que, na prática significaria a emissão da nova carteira funcional do agente penitenciário. O policial ignorou a identificação do agente e o próprio registro da arma.

O SINDARSPEN prestou toda a assessoria jurídica ao seu representado, inclusive ressarcindo-o da fiança que ele havia pago para ser liberado. O pedido de arquivamento do processo foi feito pela promotora Larissa Vitorassi Batistin na última terça-feira, (10).

O caso do agente de Cascavel serviu de um incentivo a mais para que a categoria intensifique a luta pela expedição das carteiras funcionais, indispensáveis para o exercício da função.

IMPORTANTE LEMBRAR DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDAP/AC PARA A REGULAMENTAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARA OS COLEGAS DO PARANÁ

LEI Nº. 16.793

Súmula: Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do Paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10826/03.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu promulgo, nos termos do § 5º, do art. 71, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Art. 1º - O porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos do Estado do Paraná, com base no art. 6º, inciso VII da Lei Federal nº 10.826/03.

Art. 2º - A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos autorizará o porte de arma de fogo, no âmbito estadual, ainda que fora de serviço, devendo sempre ser conduzida com o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e com a Carteira de Identidade Funcional.

§ 1º - O contido nesta lei, ressalvará a limitação do porte de arma de fogo no interior das penitenciárias conforme regulamento próprio, no que se refere ao trabalho dos agentes penitenciários.

§ 2º - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da própria Carteira de Identidade Funcional dos servidores das categorias mencionadas, a ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.

§ 3º - Os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários e Escolta de Presos ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.

Art. 3º - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o Agente Penitenciário e Escolta de Presos deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender os requisitos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/03.

Art. 4º - As condições estabelecidas nesta lei obedecerão ao constante na Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e demais leis que regulamentam a matéria.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 11 de abril de 2011.

CARLOS ALBERTO RICHA - Governador do Estado

MARIA TEREZA UILLE GOMES - Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

REINALDO DE ALMEIDA CÉSAR SOBRINHO - Secretário de Estado da Segurança Pública

DURVAL AMARAL - Chefe da Casa Civil

PROFESSOR LUIZÃO - Deputado Estadual

OBS: O SINDAP/AC AJUDOU DIRETAMENTE NA REGULAMENTAÇÃO DO PORTE DE ARMA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ

LINK http://agepen-ac.blogspot.com/2011/05/porte-de-arma-do-agepen-pr.html

21 de julho de 2010.

Bom dia Adriano, sou Rogério Agente Penitenciário do PR que entro em contato via fone com você hoje pela manhã.

Fico no aguardo do envio da documentação referente a concessão do porte no seu Estado e os modelos de funcionais que vc me disse.

Desde já agradeço pela atenção e estamos a disposição.

Atenciosamente,

Rogério Orém de Andrade
Chefe da Divisão de Inteligencia/ DEPEN-PR

É uma honra dirigir-me a Vossa Senhoria através desta ferramenta on-line, em anexo estão às funcionais dos Agentes Penitenciários Federais, Técnicos Penitenciários do Distrito Federal, Agentes Penitenciários de Minas Gerais, legislação sobre o porte de arma nos estados do Acre, Rio Grande do Sul, Alagoas, Paraíba e a última Portaria da Polícia Federal.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

24 de fevereiro de 2011.

Boa tarde Adriano,

Aqui é o Rodrigo, do sindicato dos Agentes penitenciários do Paraná, conforme conversado por telefone estou lhe encaminhando este email para solicitar a legislação estadual a respeito do porte de arma dos agentes aí do Acre. Estamos numa batalha aqui para conseguirmos aprovar a nossa Lei estadual para autorizar o porte, e a nossa secretária nos solicitou as legislações dos outros estados para estudar, e apresentar ao nosso governador.

Fica já o nosso convite para conhecer aqui a nossa sede, o nosso endereço aqui é Rua Marechal Deodoro, nº 666, sobreloja - Curitiba - PR. O telefone daqui é 41-3224-1311.

Grato,

Saudações sindicais,

Rodrigo A. Alves

Boa noite Rodrigo,

É uma honra, dirigir-me a Vossa Senhoria para encaminhar as leis, decretos, mandado de segurança e parecer sobre o porte de arma de fogo fora de serviço dos integrantes da carreria de agentes peniteniários. Em breve estarei fazendo uma visita ao seu sindicato.

Boa sorte.

Atenciosamente,

Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

RETORNO DO AGEPEN JON HILTON

2012-02-09T07:56:00.000-08:00

Ofício n.º 102/012/GAB/PRESI/SINDAP/AC

Ao Senhor Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre

URGENTE

Ilustre Diretor,

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE – SINDAP, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 11.891.072/001-92, com sede a Avenida Ceara, Nº 3201, 2º Piso, Sala 05, Bairro Abrahão Alab, na pessoa de seu representante legal, ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA, vem, por delegação de competência, com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Senhoria para informar que o processo nº 0012765-16.2011.8.01.0001 que trata do reingresso do Senhor Jon Hilton de Souza Bandeira transitou em 18.01.2012 conforme certidão em anexo.

Importante registrar que a respeitável Procuradoria Jurídica do IAPEN/AC insiste em protocolar recurso intempestivo com caráter meramente protelatório.

Isto posto, requeremos reunião com Vossa Senhoria para tratar do retorno imediato do referido servidor as suas atribuições, evitando assim novas ações judiciais contra o IAPEN/AC.

Sem mais, renovo os protestos de elevado respeito e distinta consideração.

Rio Branco-AC, em 09 de fevereiro de 2011.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

ADICIONAL NOTURNO JÁ!

2012-02-08T18:46:00.000-08:00

Ofício n.º 100/012/GAB/PRESI/SINDAP/AC

Assunto: Pagamento do Adicional Noturno

Referência: Petição protocolada no dia 13 de janeiro de 2012

URGENTE

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE – SINDAP, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 11.891.072/001-92, com sede na Avenida Ceará, Nº 3201, 2º Piso, Sala 05 nesta capital, na pessoa de seu representante legal, ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA, vem, por delegação de competência, com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Senhoria, REQUERER ADICIONAL NOTURNO para os seus filiados, aduzindo o que se segue:

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO SINDICATO

O requerente, Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre, entidade de classe de natureza sindical, representativa dos agentes penitenciários do Estado do Acre, com sede e foro na cidade de Rio Branco/AC, foi constituído para fins de representar e defender os interesses da categoria.

Nesta condição, com fulcro por analogia aos princípios insculpidos na letra “b”, inciso XXI, art. 5º c/c o inciso III, art. 8º, ambos da CF/88, dada a abrangência de alcance dos efeitos do presente e, descabendo autorização expressa, individual e específica para a defesa aqui pleiteada, se apresentando o Requerente, em substituição processual dos titulares do direito substancial em questão, atuando como sujeito ativo plenamente legitimado, na presente solicitação, cuja decisão pleiteia-se o efeito erga omnis, para atender todos os representados da categoria.

Ademais da vasta doutrina neste mister vem ratificar os argumentos até aqui expendidos, outro não é o entendimento de nossos pretórios, de cujos arestos, pede-se vênia, para tão-somente trazer-se à colação, o que se segue:

“MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – LEGITIMAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

O INCISO LXX DO ARTIGO 5º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURÍDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.”

(STF – RMS 21514 DF – RTJ 150/104). (grifo nosso)

Assim, por analogia tal jurisprudência aplica-se ao presente pedido.

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Os Agentes Penitenciários do Estado do Acre atualmente laboram em regime de 24x72 horas, com labor semanal de 40 horas, logo, percebe-se que com esse regime os Agentes cumprem horas semanais no período noturno.

A natureza da relação existente entre as partes, claramente, não é de natureza trabalhista, apesar de versar sobre direito constitucional previsto no Art. 7.º, da CF/88.

Na verdade, a natureza da relação é meramente administrativa e se funda nos direitos e garantias constitucionais dos servidores públicos constantes do Art. 39, § 3.º, ambos da Carta Magna/88.

Assim, estando os Agentes laborando nos horários correspondentes entre 22h as 05h, tem direito a receber adicional noturno previsto no inciso IX do art. 7º, conforme estipula os termos do Art. 39, §3º, sendo ambos da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Art. 39 (...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

A prestação de serviços durante o período noturno, enseja o pagamento do respectivo adicional, inclusive sobre as horas trabalhadas após as 05:00 horas, bem como o cômputo da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos.

Em razão do acima exposto, mormente aos termos do Art. 39, § 3.º, da CF/88, vê-se, plausivelmente, cabível a aplicação de todos os direitos inerentes ao servidor público aos Agentes, fazendo jus ao recebimento, especificamente, aos valores referentes ao pagamento do Adicional Noturno.

Além disso, o adicional noturno do servidor estatutário acreano está previsto no artigo 83, da Lei Complementar 39/93 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público) que estabelece como valor para o adicional noturno o acréscimo de 25% sobre o valor hora diário. In verbis:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos."

Corroborando com Estatuto do Servidor, a Lei n. 2.180 de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, prevê no parágrafo único do art. 20, que ficam assegurados aos servidores do IAPEN/AC os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, garantido o direito aos agentes penitenciários a receberem integralmente o adicional noturno dos períodos trabalhados, in fine:

“Das Vantagens

Art. 20. Além do vencimento básico, o servidor do IAPEN/AC fará jus às seguintes vantagens:

I - Gratificação de Atividade Penitenciária;

II - Adicional de Titulação;

III - Gratificação de Risco de Vida;

IV - Etapa Alimentação; e

V - Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores do IAPEN/AC os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.”

Convém ainda destacar trechos de recente decisão no Processo n˚2011.01.1.118265-4, Vara 2301 - 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL:

(...) Assim, ao trabalhador técnico penitenciário que exerce suas funções em horário noturno deve ser garantido um acréscimo em sua remuneração referente ao trabalho exercido no período noturno, já que a legislação regente não faz qualquer ressalva quanto à percepção de tal benefício para aqueles que laboram em horário noturno, independentemente se o regime é diário ou sob a forma escala de plantão. É de se notar que o pagamento do adicional noturno é uma forma de indenizar o trabalhador justamente por exercer suas funções em horário em que a jornada é mais penosa, já que os trabalhadores noturnos enfrentam a adversidade biológica da madrugada, a privação social, dentre outras. (...)

(...) Não é razoável conceber como correta a conduta do Distrito Federal que de forma arbitrária não efetua o pagamento do adicional noturno ao Autor sob o frágil argumento de que o trabalhador que exerce suas funções em escala de plantão não faz jus a tal adicional porque são concedidos três dias de descanso como forma de compensar o trabalho do policial civil em período de plantão. (...)

Nesse sentido, também é o entendimento deste e. TJDFT, in verbis:

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE EVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Faz jus à percepção do adicional noturno o servidor que labora naquele período, ainda que em escala de plantão. Sobre a condenação deve incidir o comando inserto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Apelação provida parcialmente.(20090110971522APC, Relator ESDRAS NEVES, 1ª Turma Cível, julgado em 23/02/2011, DJ 03/03/2011 p. 85)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. DISTRITO FEDERAL. JORNADA NOTURNA. REGIME DE ESCALA. ADICIONAL NOTURNO. O adicional noturno tem natureza indenizatória, com expressa previsão na Constituição Federal e no Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/1990 -, e deve ser pago a todos os servidores que cumprirem a jornada de trabalho noturna, inexistindo qualquer ressalva na legislação sobre o trabalho em regime de plantão, escala ou revezamento (Súmula 213 do STF). Recurso e remessa oficial conhecidos e improvidos." (20090110971707APC, Relator SOUZA E ÁVILA, 5ª Turma Cível, julgado em 21/07/2010, DJ 26/07/2010 p. 81).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO OU REVEZAMENTO. SÚMULA 213 DO STF. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. 1. O direito à percepção de adicional noturno, prevista na Lei n.º 8.112/90, é aplicável aos servidores do SLU - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197/91, havendo previsão constitucional expressa determinando que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno (art. 7º, IX, CF). 2. Nos termos da Súmula 213 do colendo Supremo Tribunal Federal, "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 3. Tratando-se de demanda proposta após a publicação da Lei n.º 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora da condenação imposta à fazenda pública, "haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (20090110971506APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 19/01/2011, DJ 31/01/2011 p. 119)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. SLU. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 7, X, DA CR/88 E 75, DA LEI N.º 8.112/90. 1. A CR/88, em seu art. 7º, X, dispõe que todo trabalhador tem direito a receber adicional pelo trabalho em período noturno, sem estabelecer qualquer exceção. Por sua vez, a Lei n.º 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do DF, em virtude do disposto no art. 5º, da Lei Distrital nº 197/91, complementando a norma constitucional, define o que deve ser entendido como período noturno e estabelece o valor do adicional que deve ser pago a todo servidor público federal que labore nesses horários, também sem excepcionar a regra. Se a própria Constituição e a lei infraconstitucional não criaram exceções à regra, não é dado ao intérprete fazê-lo, de modo que o servidor do Serviço de Limpeza Urbana faz jus a receber o adicional noturno pelo trabalho realizado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, ainda que labore em regime de plantão. 2. Apelo e remessa oficial improvidos." (20090111237024APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 28/10/2010, DJ 09/11/2010 p. 221).

Todavia, o que se vê até então, é o total descumprimento desse direito, por atos negligentes e ilegais desta Instituição.

II – DO PEDIDO

Ex positis, requer-se de Vossa Senhoria, seja pago aos agentes penitenciários que laboram nos horários de 22hs às 05 hs o PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO nos termos do artigo 83, da Lei Complementar nº 39/93 cc parágrafo único do art. 20 da Lei nº 2.10 de 10 de dezembro de 2009, bem como do inciso IX do art. 7º, nos termos do Art. 39, §3º, sendo ambos da Constituição Federal, assim, ATRAVÉS DAS FOLHAS DE PONTO CALCULAR O RETROATIVO DEVIDO AOS SINDICALIZADOS DESDE A POSSE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2008 E PROCEDER O DEVIDO PAGAMENTO, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Nestes termos,
Pede deferimento.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2011.

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

NOTA DE APOIO A JORNALISTA ÂNGELA RODRIGUES

2012-02-07T18:49:00.000-08:00

O nobre Deputado Ney Amorin deve e tem a obrigação de entender que o trabalho da Jornalista Ângela Rodrigues deverá prosseguir sem impedimentos!

Independentemente do cargo de Primeiro Secretário da Mesa que ocupa o ilustre parlamentar, a população tem o direito de saber sobres os acontecimentos que envolvem nossos representantes legais.

O que diz o "código de conduta da alta administração" :

“TODA PESSOA TEM DIREITO À VERDADE. O SERVIDOR NÃO PODE OMITI-LA OU FALSEÁ-LA, AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PRÓPRIA INTERESSADA OU A DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NENHUM ESTADO PODE CRESCER OU ESTABILIZAR-SE SOBRE O PODER CORRUPTIVO DO HÁBITO DO ERRO, DA OPRESSÃO, OU DA MENTIRA, QUE SEMPRE ANIQUILAM ATÉ MESMO A DIGNIDADE HUMANA QUANTO MAIS A DE UMA NAÇÃO. (Decreto Federal n. 1171/1994)”

A jornalista, este Sindicato informa que tem seu apoio para o que se fizer necessário.

Atenciosamente,

A DIRETORIA DO SINDAP/AC

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

2012-02-07T03:14:00.000-08:00

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN/AC Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO nº 28/2012, com validade de 2 (dois) Anos, para atividade de CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE SENADOR GUIOMARD, localizado à Rodovia BR 317 ESTRADA DE BOCA DO ACRE KM 10, Senador Guiomard – AC.

CADASTRO DE RESERVA: REGIÃO I

2012-02-06T18:20:00.000-08:00

FEMININO

Nº    NOME    PONTO    CLASS.

1    Maria Jose Souza da Silva    60    139
2    Rislamar Farias da Costa    59    140
3    Samia Gonçalves da Silva    59    141
4    Jaqueline Gomes da Rocha    59    142
5    Edineia Alves de Souza    58    143
6    Charrira Gois Carioca    58    144
7    Suzyany de Souza Oliveira    58    145
8    Sonaira Gomes de Lima    58    146
9    Eliane Almeida de Aguiar    58    147
10    Raely de Oliveira Lira    58    148
11    Livia Cibele Silveira Damasceno    58    149
12    Francisca Elissandra Costa da Silva    58    150
13    Auxiliadora Souza da Silva Lima    58    151
14    Saana Sara Mariano de Oliveira    58    152
15    Suelen dos Santos Alves    58    153
16    Kamila Paula de Souza    58    154
17    Edlian Laiane Oliveira do Nascimento    58    155
18    Josineide Aquino da Silva Amaral    58    156
19    Lidiane Alves de Macedo Souza    58    157
20    Camila da Silva Martins    58    158
21    Jussara Rocha Cavalcante    57    159
22    Katrina Maria dos Santos Amorim    57    160
23    Ana Paula Gomes da Silva    57    161
24    Raimunda Nonata Alencar Pereira    57    162
25    Eliana Souza da Costa    57    163
26    Lueili Souza de Oliveira    57    164
27    Cheila de Oliveira Costa    57    165
28    Elynalia de Lima Alves    57    166
29    Ligia Cristina Viana Diniz    57    167
30    Leonice Fernandes de Lima    57    168
31    Catiuscia Holanda de Melo    57    169
32    Jamila Alves Cabral    56    170
33    Allexandra Macedo de Souza    56    171
34    Debora Maria Correa da Silva    56    172
35    Dyanna Pricce Cavalcante Maia    56    173
36    Suzy Imaculada de Oliveira Lira Leal    56    174
37    Amine Nascimento Rodrigues    56    175
38    Elivane do Nascimento da Silva    56    176
39    Marlene da Silva Vieira    56    177
40    Francisca Flores do Nascimento    56    178
41    Adjara Batista Braga Ribeiro    56    179
42    Tatiane Aguiar da Silva    56    180
43    Maria Darcilene Gomes do Vale    56    181
44    Diane Radons    56    182
45    Odineide Farias de Oliveira    56    183
46    Ticiana Feitosa Rocha    56    184
47    Gerlucia Afonso de Almeida Magalhae    55    185
48    Luciana Silva Maciel    55    186
49    Cleiciane Feitoza Santana    55    187
50    Kelly Miranda Fernandes    55    188
51    Iris Celia de Andrade Neri    55    189
52    Kennia Rayane Leitao de Oliveira    55    190
53    Josiane do Nascimento Costa    55    191
54    Nardia Taina de Araujo Lima Chavez    55    192
55    Marcilene Lino de Oliveira    55    193
56    Katian da Silva Correia    55    194
57    Gerusa Oliveira da Rocha    55    195
58    Macileia de Oliveira Arruda Cordeiro    55    196
59    Aline da Silva Lima    54    197
60    Cristiane Mesquita de Souza    54    198
61    Rosiane de Oliveira Araujo    54    199
62    Elainy Souza Arruda    54    200
63    Joseane Cristina Martins dos Santos    54    201
64    Katiane Lima da Silva    54    202
65    Polyana da Silva Nery    54    203
66    Joselena Cavalcante de Figueiredo    54    204
67    Alba Polyana da Costa Guimaraes    54    205
68    Kamilla Andrade de Oliveira    54    206
69    Andreia Nunes Ferreira    54    207
70    Thalita Sthefany Queiroz dos Santos    54    208
71    Elane de Assis Freitas    53    209
72    Rosenilda Costa Holanda    53    210
73    Monali Martins da Silva    53    211
74    Sandra Batista de Souza    53    212
75    Leonilde Rodrigues de Araujo    53    213
76    Sandra de Souza Araujo    53    214
77    Thauana Santos Cavalcante    53    215
78    Gleicy de Queiroz Nobre    52    216
79    Glaucia Lopes de Andrade    52    217
80    Maria de Nazare Silva de Mendonça    52    218
81    Jocilene Freitas Paiva Guimaraes    52    219
82    Lilia de Oliveira Camargo    52    220
83    Raquel Lins de Araujo Peixe    52    221
84    Meysa Ribeiro de Mesquita    52    222
85    Janaina Leduino do Nascimento    52    223
86    Maria Rosangela Matos Fernandes    52    224
87    Ana Carla Falcao Freire Muller    52    225
88    Valdiza Costa da Silva    52    226
89    Josilene de Sousa Machado Fontes    52    227
90    Ilzanda Justo do Rosario    52    228
91    Danielle Furtado Zaire    52    229
92    Priscila Siqueira de Castro    52    230
93    Genilda Silva da Costa    51    231
94    Marcia Martins dos Santos    51    232
95    Narraiany Feitosa Araujo    51    233
96    Rayça de Castro Assis    51    234
97    Samya Haluane de Abreu    51    235
98    Gercinei Maia Barros de Souza    51    236
99    Camila Machado Nobre    51    237
100    Elisangela Bertoldo de Almeida Barreto    51    238
101    Janaira Santos de Souza    51    239
102    Juliana Fernandes do Nascimento    51    240
103    Alice da Silva Rebou\'e7as    51    241
104    Janaina Flores de Oliveira    51    242
105    Rosangela Souza Pessoa    51    243
106    Ana Lucia Lima da Silva    51    244
107    Luana Almeida Lima    51    245
108    Leiliane Cristina Souza de Lima    50    246
109    Roseane Pereira de Brito    50    247
110    Caren Oliveira de Araujo    50    248
111    Paula Cristina Oliveira da Silva    50    249
112    Mauricleya Gomes de Mendonça    50    250
113    Paula Queiroz de Souza Araujo    50    251
114    Adriana da Silva Batista    50    252
115    Janislene Valenga Tosato    50    253
116    Luciana da Silva Braga    50    254
117    Gilsilene Chaves Sampaio    50    255
118    Meury Freitas de Oliveira    50    256
119    Roberta Rodrigues de Lima    50    257
120    Irene Sena Barbosa    49    258
121    Leidiana Sussuarana da Silva Sena    49    259
122    Shuelen Rodrigues Cantiga    49    260
123    Solange dos Santos Atilio    49    261
124    Paula da Costa Noqueira    49    262
125    Eunice Souza da Costa    49    263
126    Emilania Sousa Cabral    49    264
127    Kellyene Cruz de Souza    49    265
128    Livia da Silva Batista    48    266
129    Eliane dos Reis da Luz    48    267
130    Silma Gomes Viana    48    268
131    Lidiane Maria Ferreira da Silva Felix    48    269
132    Alissandra Timmermam de Paiva    48    270
133    Telma Costa de Araujo    48    271
134    Danuza Janara de Albuquerque    48    272
135    Catiana do Nascimento Barreto    48    273
136    Valdirene Costa de Melo    48    274
137    Leiciane do Nascimento Monteiro    48    275
138    Rogeria Pereira de Souza Matsubara    48    276
139    Roberta do Nascimento Silva    48    277
140    Leane Cordeiro Rodrigues    48    278
141    Hilla Portela Souza    48    279
142    Luciana Ferreira Santo    48    280
143    Maria Vandenice Bevilaqua Aragao Martins    48    281
144    Fernanda da Rocha Soares    48    282
145    Rosimeiry Salvino Silva    48    283
146    Fernanda de Souza Goes    47    284
147    Juliana da Silva Nascimento    47    285
148    Amanda Batista da Silva de Oliveira    47    286
149    Marina Santana da Silva    47    287
150    Francisca Leticia Pinto de Carvalho    47    288
151    Roseli de Souza Sampaio    47    289
152    Queila Teixeira Simoes Mota    47    290
153    Maria Veronica Torres Galvao    47    291
154    Elenice Camilo da Silva    47    292
155    Sumaia Fernandes de Souza    47    293

MASCULINO

Nº    NOME    PONTO    CLASS.
1    Davi Rauber de Alencar    44    866
2    Luis Bessa de Lima    44    867
3    Jose Emilio Meireles Laurentino    44    868
4    Herlan Kennedy da Costa Nascimento    44    869
5    Fabricio Almeida da Costa    44    870
6    Gilvan Rubens Caetano de Assis    44    871
7    Jarde Marques dos Santos    44    872
8    Marivaldo Vitor da Silva    44    873
9    Silvano Jeronimo Policarpo    44    874
10    Lazaro Nogueira da Silva    44    875
11    Tiago de Souza Silva    44    876
12    Evaneudo Moreira Avelino    44    877
13    Elizangelo Alves de Sousa    44    878
14    Raifran Monteiro Borges    44    879
15    Ney Airton da Cunha Lima    44    880
16    Everton Silva de Souza    44    881
17    Antonio Henrique Oliveira Nunes    44    882
18    Elthon Cleyton Ferreira Rocha    44    883
19    Antonio Carlos Alves de Souza    44    884
20    Francisco Sergio Vieira da Silva    44    885
21    Roneson da Costa Silva    44    886
22    Rycharles Ferreira da Silva    44    887
23    Uilisnei de Oliveira Lanzoni    44    888
24    Luiz Carlos Braz    44    889
25    Nilson Henrique Teixeira    44    890
26    Antonio Luzivaldo Pessoa de Vasconcelos    44    891
27    Lauro Pereira da Silva    44    892
28    Jerferson Costa de Matos    44    893
29    Jerry Angelo Ferreira    44    894
30    Nilton Soares de Oliveira    44    895
31    Fabricio de Melo Vieira    44    896
32    Edicarlos Saldanha Figueiredo    44    897
33    Saif Robson Viana de Araujo    44    898
34    Francisco Antonio Torres Marques    44    899
35    Jose Sergio Almeida de Souza    44    900
36    Claudiomar Costa da Silva    44    901
37    Aldiney de Lima Rodrigues    44    902
38    Jonelson Figueiredo do Nascimento    44    903
39    Emerson Elias Pereira da Silva    44    904
40    Emerson de Lima Cerra    44    905
41    Genildo Gabriel da Silva    44    906
42    Rosivaldo Pereira Barroso    43    907
43    Jose Janes Gomes da Silva    43    908
44    Izael Souza da Silva    43    909
45    Francisco Claves de Souza da Costa    43    910
46    Anderson Oliveira Nogueira    43    911
47    José Leoncio de Souza Sacramento    43    912
48    Joao Rodrigues Passos    43    913
49    Geniglecio Guimaraes Cezar    43    914
50    Railson da Silva Dourado    43    915
51    Elias Gomes Monteiro    43    916
52    Emmitte Helry Anute de Arruda    43    917
53    Erivan Nogueira Dinarte    43    918
54    Jose Stenio Soares Lima Junior    43    919
55    Ismailton Vaz de Araujo    43    920
56    Vinicius Cavalcante Lobo    43    921
57    Emanoel Francisco Rego de Souza    43    922
58    Simon Lucian Vieira Sales    43    923
59    Fernando Feitosa Fernandes    43    924
60    Fabio de Souza Gomes    43    925
61    Jose Ricardo de Oliveira    43    926
62    Micael Melo dos Santos    43    927
63    Karlos Juliano de Souza Serato    43    928
64    Jardeildo Moreira de Lima    43    929
65    Israel da Silva Jacinto    43    930
66    Antonio Barroso de Souza    43    931
67    Michael Lima de Albuquerque    43    932
68    Rayfran Alves de Paula    43    933
69    Walker Klaus da Silva Machado    43    934
70    Mailson da Silva Leal    43    935
71    Richardson Nascimento da Silva    43    936
72    Marcus Vinicius Boni    43    937
73    Evair Alves da Costa    43    938
74    Francisco de Assis Oliveira da Silva    42    939
75    Marcelo de Oliveira Rocha    42    940
76    Edinaldo Siqueira de Almeida    42    941
77    Mizael Nunes do Nascimento    42    942
78    Paulo Gadelha de Araujo    42    943
79    Marcos Anselmo da Cruz    42    944
80    Fagner Martins Alexandrino    42    945
81    Daniel da Costa Santana    42    946
82    Alan Cardek Milhomens Marques    42    947
83    Sergio Leve Torrejom    42    948
84    Emilson de Oliveira Fernando    42    949
85    Lusnildo Costa da Silva    42    950
86    Raimundo Nonato Veloso    42    951
87    Glaucio Jose de Queiroz    42    952
88    Pedro Henrique de Figueiredo    42    953
89    Elias da Silva Felipe    42    954
90    Israel Mota de Aguiar    42    955
91    Eliton Cavalcante da Silva    42    956
92    Deusdete Verissimo das Chagas    42    957
93    Cleilson Reis da Silva    42    958
94    Adauzemir Rodrigues da Silva    42    959
95    Raimundo Peres Lopes    42    960
96    Alisson Oliveira de Souza    42    961
97    Paulo Maciel de Souza    42    962
98    Ricardo de Sousa Barbosa    42    963
99    Gerbson Oliveira da Costa    42    964
100    Francisco Nunes de Souza Junior    42    965
101    Edicley Fernandes da Silva    41    966
102    Raif Araujo Neto    41    967
103    Luciano Rodrigues dos Santos    41    968
104    Rael da Silva    41    969
105    Diego Alberto Ribeiro da Silva    41    970
106    Marcos do Carmo Santos    41    971
107    Amisterdan Souza dos Santos    41    972
108    Francisco Rosemberg Maia Oliveira    41    973
109    Laurenio de Oliveira Melo Sobrinho    41    974
110    Wellington de Lima Rosseto    41    975
111    Marcos Ribeiro    41    976
112    Bruno da Cunha Nogueira    41    977
113    Reinaldo Moreira de Oliveira    41    978
114    Anderson Thiago Souza da Silva    41    979
115    Francisco Fabio Nunes Saboia    41    980
116    Alan Ribeiro Pacheco    41    981
117    Reginaldo Viana de Araujo    41    982
118    Adalicio de Almeida Silva    40    983
119    Francisco de Assis da Conceiçao Pires    40    984
120    Acenildo de Souza Costa    40    985
121    Antonio Soares Lima    40    986
122    Felipe de Holanda Barroso    40    987
123    Leandro Queiroz Santiago    40    988
124    Antonio Sergio Silveira de Lima    40    989
125    Celio Allison Abreu Loureiro    40    990
126    Josimar Pereira de Mello    40    991
127    aldenir da Silva e Silva    40    992
128    Hilquias Almeida de Araujo    40    993
129    Junio Clebson Pereira    40    994
130    Rudson Rodrigues de Araujo    40    995
131    Elias Pereira Dias    40    996
132    Davyd de Arruda Oliveira    40    997
133    Saulo Pereira Batista    40    998
134    Paulo Henrique de Oliveira Figueiredo    40    999
135    Jeverson de Souza Mota    40    1000
136    Caio Borges Vilela    40    1001
137    Francisco Silva do Monte    40    1002
138    Jovane Stiegemaier da Rosa    40    1003
139    Antonio Fernando Rodrigues Damasceno    40    1004
140    Celio Lima de Oliveira    40    1005
141    Alexandre Teixeira Ferraz    40    1006
142    Marcio Chaves Souza    40    1007
143    Moizes Montes da Silva    40    1008
144    Francisco de Assis Moura Araujo    40    1009
145    Marcos Henrique Huck    40    1010
146    Adao Lopes dos Santos    40    1011
147    Gildemar Bomfim da Costa Junior    40    1012
148    Carlos Leopoldo Lima de Oliveira    40    1013
149    Marcos Vicente de Lima    40    1014
150    Edinei Lima de Souza    39    1015
151    Cleyton Rodrigues Pessoa    39    1016
152    Moises Carmos de Lima    39    1017
153    Jhonathas Oliveira da Silva    39    1018
154    Leoci Freitas da Silva    39    1019
155    Alandyones Souza dos Santos    39    1020
156    Weslley Talles Lemos de Alcantara    39    1021
157    Adair Vivan    39    1022
158    Jardel Costa da Silva    39    1023
159    James Torquato da Cruz    39    1024
160    Jefferson Goncalves da Silva    39    1025
161    Frederico Castelo Rodrigues Casas    39    1026
162    omildo Sales de Lima    39    1027
163    Erico Nery dos Santos    39    1028
164    Wederson Martins Miranda    39    1029
165    Amarildo Matias Lima    38    1030
166    Cleilton do Nascimento Silva    38    1031
167    Francisco das Chagas Diogo da Silva    38    1032
168    Jopson Araujo Nascimento    38    1033
169    Levi Dutra de Sousa    38    1034
170    Laescio Santos Lira    38    1035
171    Manoel de Araujo Lima    38    1036
172    Ednaldo Ferreira da Silva    38    1037
173    Henning Renato de Oliveira Rocha    38    1038
174    Renato dos Santos Gomes    38    1039
175    Alexandre Castro França    38    1040
176    Glauber Feitoza Maia    38    1041
177    Noedir Cordeiro de Mello    38    1042
178    Silvano da Silva Souza    38    1043
179    Carlos Sergio Araujo do Nascimento    38    1044
180    David Silva de Sousa    38    1045
181    Joel Solon Barbosa    38    1046
182    Jose Marcos Lima Gomes    38    1047
183    Cleido Ferreira da Silva    38    1048
184    Durval Rodrigues do Nascimento    38    1049
185    Delmar do Nascimento Cavalcante    38    1050
186    Jose Lindomar Francalim do Nascimento    38    1051
187    Rogerio Oliveira do Nascimento    38    1052
188    Fabio Storch de Oliveira    38    1053
189    Oseias de Souza Silva    38    1054
190    Adgerfson Raulino Gouveia    38    1055
191    Aldemar da Silva dos Anjos    38    1056
192    Aldemar Rocha de Carvalho Neto    38    1057
193    Israel Melo da Silva    38    1058
194    Vebister Cleyder Morais de Oliveira    38    1059
195    Dilan Marcel Pereira Batista    38    1060
196    Claudemir de Mesquita Machado    38    1061
197    Wilderson Souza de Oliveira    38    1062
198    Geovany Dantas Magipo    38    1063
199    Marcos Pinheiro da Silva    38    1064
200    Jucicley Venicius Cavalcante    37    1065
201    Francisco das Chagas da Silva Souza    37    1066
202    Marcio do Vale Silva    37    1067
203    Fabio Rocha Garcia    37    1068
204    Abilio Moreira da Silva Neto    37    1069
205    Jael Jonas Pontes do Nascimento    37    1070
206    Maxson da Silva Machado    37    1071
207    Jeferson dos Santos Silva    37    1072
208    Marenilson de Araujo Neri    37    1073
209    Madson de Souza Mapeano    37    1074
210    Junior Martins de Souza    37    1075
211    Jose de Araujo Souza    36    1076
212    Raimundo Nonato Lima da Fonseca    36    1077
213    Celio Roberto da Silva    36    1078
214    Alcindo Costa Lima    36    1079
215    Jose Gomes da Rocha Menezes    36    1080
216    Odirlei Ferreira Flor    36    1081
217    Rivelino Pereira Ribeiro    36    1082
218    Jose Adelson Lopes de Freitas    36    1083
219    Matheus Ferreira de Souza    36    1084
220    Valdney Barreto da Cunha    36    1085
221    Antonio Teixeira Queiroz Junior    36    1086
222    Mauro Sergio Brasil da Silva    36    1087
223    Antoniel Afonso de Souza    36    1088
224    Oziel Souza de Oliveira    36    1089
225    Gerson Tavares de Queiroz    36    1090
226    Felype da Silva Rodrigues    36    1091
227    Davi da Cunha Eloy    36    1092
228    Ociraldo de Freitas Jeronimo    36    1093
229    Raimundo Evanildo Santos de Souza    36    1094
230    Renato Marinho Quintela    36    1095
231    Irismar Barbosa do Nascimento    36    1096
232    Magno Chaves Souza    36    1097
233    Manoel Pinto Pereira Neto    36    1098
234    Marcelo Rodrigues Palú    36    1099
235    Pedro Soares de Albuquerque    36    1100
236    Carlos Aberto da Silva Oliveira    36    1101

BASTA DE PRÁTICAS ANTI-SINDICAIS NO IAPEN/AC

2012-02-05T13:27:00.000-08:00

Os danos morais podem também atingir toda uma coletividade, quando a lesão alcança o patrimônio moral da sociedade, de uma determinada comunidade ou de um conjunto de servidores públicos, Como o dano moral coletivo implica violação de valores coletivos, ele é tutelado, por normas que visam ao interesse amplo da sociedade. Geralmente, as ações com pedido de indenização por dano moral coletivo são propostas pelo Ministério Público, a quem cabe ajuizar a Ação Civil Pública, e os valores deferidos nas ações são destinados para fundos públicos que beneficiam a coletividade lesada.

Exemplo:

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONDUTA ANTI-SINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.

Reputa-se ilícita qualquer medida que venha a obstaculizar o exercício da liberdade de organização e de sindicalização, por se caracterizar conduta anti-sindical, que ofende os DIREITOS de representação conferidos ao ente coletivo através do princípio da liberdade sindical. Recurso conhecido e provido parcialmente. Processo 195200601216004 MA 00195-2006-012-16-00-4

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO

DO ACRE - IAPEN/AC

Depois de três petições protocoladas (22/07/2011, 23/09/2011 e 10/11/2012) e cerca de seis meses de espera, a primeira e única manifestação do Instituto de Administração Penitenciária em relação aos valores da contribuição sindical do ano de 2011 foi:

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº 002/GAB/PRESI/SINDAP/AC, informamos que o mesmo foi encaminhado à Secretaria de Gestão Administrativa, para providências que julgarem necessárias, uma vez que os valores repassados não são realizados por este Instittuto.

Atenciosamente,

Dirceu Augusto Silva

Diretor Presidente

LINK DO ARTIGO:

http://agepen-ac.blogspot.com/2012/01/contribuicao-sindical-anual-de-2011.html

Importante registrar que as informações prestadas pela Direção do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC, não condizem com as previstas na Lei Estadual nº 1.908 de 31 julho de 2007, pois uma autarquia possui autonomia financeira e administrativa.

SOBRE OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ANO DE 2010

LINK DO ARTIGO:

http://agepen-ac.blogspot.com/2010/07/autos-n-00110009969-7.html

Mazelas do Sistema Penitenciário no Acre será discutido em audiência

2012-02-05T07:20:00.000-08:00

Adriano Marques está buscando apoio de todos os parlamentares acreanos para realização de uma audiência pública para discutir as 'mazelas' do Sistema Penitenciário.

Ângela Rodrigues, da Agência ContilNet

A polêmica envolvendo a declaração da magistrada Luana Campos sobre uma provável intervenção do presidio estadual Francisco de Oliveira Conde, foi retrata de forma bem humorada, em uma charge, que mostra a superlotação sofrida pelos detentos na capital.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Adriano Marques, concordou com a avaliação da juíza, que durante a visita pode constatar o que o sindicalista vinha alertando a um bom tempo.

A superlotação e as péssimas condições dos espaços afetam diretamente a saúde dos detentos, afirma Adriano Marques.

Para Marques, a situação afeta também a saúde física e psicológica dos agentes penitenciários, que lidam diretamente com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, como o vírus do HIV e também os soro-positivos.

Devido à insuficiência de espaços e também de efetivo, o ambiente tem afetado detentos e agentes ficam expostos a inúmeras doenças respiratórias, desencadeadas pela alta umidade e mofo, que tem gerado inúmeros relatos de broncos-pneumonias, tuberculose, faringites.

Adriano Marques declara que está buscando apoio de todos os parlamentares acreanos para realização de uma audiência pública para discutir as 'mazelas' do Sistema Penitenciário no Acre.

Ao falar sobre a charge, Adriano Marques declara que a imagem é o retrato fiel de como o Governo do Estado e a secretária de Direitos Humanos no Acre, conduzem o processo de reintegração de presos à sociedade. "Uma charge vale mais que mil palavras", avaliou Marques.

fonte: http://www.contilnet.com.br/Conteudo.aspx?ConteudoID=16302

SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO

2012-02-05T07:00:00.000-08:00

Ofício n.º 90/GAB/PRESI/SINDAP/AC/2012
Referência: Ofício n.º 005/GAB/PRESI/SINDAP/AC/2012 protolocado em 13/01/2012

Rio Branco – AC, 06 de fevereiro de 2012.

URGENTE

Excelentíssimo Senhor Governador,

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, através de seu representante legal, solicita reunião com Vossa Excelência, para tratar sobre a seguinte pauta:

1. Efetivo dos AGEPENS conforme a Recomendação do Ministério da Justiça;

2. Seguro de vida (em caso de morte ou invalidez);

3. Construções de locais dignos para descanso e alimentação;

4. Redução da carga horária;

5. Aquisição de equipamentos de segurança e proteção proporcional ao número de servidores;

6. Aposentadoria Especial;

7. Atividade penitenciária exclusiva de servidores de carreira;

8. Atribuições regulamentadas em lei;

9. Capacitação continua para todos os AGEPENS;

10. Revogação de dispositivos inconstitucionais presentes no Código de Conduta;

11. Isonomia da etapa de alimentação com os demais Operadores de Segurança Pública;

12. Adicional noturno;

13. Auxilio uniforme;

14. Nível superior como requisito para o cargo de AGEPEN;

15. Novamente sermos servidores policiais.

16. Identidade funcional conforme o art. 170 da Lei Estadual n º 129/04.

Sem mais, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Presidente do Agepen concorda com magistrada sobre interdição de presídios no Acre

2012-02-04T09:32:00.000-08:00

Questionado pela reportagem sobre as declarações da juíza de execuções penais no Acre na semana passada sobre intenção de interditar o Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde, dado a superlotação, péssimas condições de insalubridade e saúde dos detentos, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários no estado, Adriano Marques, indagou que concorda em gênero e número com a magistrada.

Marques está buscando apoio de todos os parlamentares acreanos para realização de uma Audiência Pública, para tratar das mazelas do Sistema Penitenciário Estadual.

Perguntado sobre como é o dia de trabalho dos integrantes da categoria, respondeu que realizam tarefas, onde se prolifera a contaminação portadores de HIV, com o manuseio de detentos soro-positivos, além executar os trabalhos em ambiente possuidor de alta umidade e mofo, os quais favorecem o acometimento de doenças respiratórias – tais como bronco-pneumonias, tuberculose faringites – se encontrando, portanto, constantemente exposto a "agentes nocivos", o que o faz temer pela saúde de todos, dadas às condições de insalubridade, superlotação e falta de efetivo.

Ele, disse que a charge postada neste sábado (04), no blog do sindicato, é o retrato fiel de como o governo do estado e os Direitos Humanos no Acre, conduzem o processo de reintegração de presos à sociedade.

"Uma charge vale mais que mil palavras" finalizou Marques.

Confira:

SISTEMA PENITENCIÁRIO ACREANO

2012-02-04T05:09:00.000-08:00

NA HORA DO LANCHE

2012-02-03T03:28:00.000-08:00

INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 979/2011

CPL 02
EXTRATO DE ATA Nº 005/2012
PROCESSO Nº 0037000-1/2011
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

OBJETO: Registro de Preços para contratação de Coffe Break, para atender as demandas do Instituto de Administração Penitenciária, solicitado pelo OF/GAB/IAPEN/Nº 802/2011, conforme especifcações cons-
tantes no Termo de Referência anexo do Edital do Pregão Presencial SRP Nº 979/2011 – CPL 02.

1) Empresa: CÉLIO PEREIRA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o N.º 14.362.842/0001-06 e Inscrição Estadual N.º 01.000.184/001-80, com sede a Rua Raul Bacelar, Nº 130, Bairro Aviário, CEP: 69.909-120, Telefone/FAX: (68) 3224-2215/3224-3893, nesta cidade, neste ato representado pelo Sr. Célio Pereira, portador da Carteira de Identidade RG nº 123.614 – SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o n.º 181.507.482-53, residente e domiciliado na Cidade de Rio Branco – AC
Item Especifcação Unidade Quant. V. Unit V. Total01

Coffee Breack – Composição mínima: Suco natural (suco verde, acerola, laranja, maracujá, abacaxi e outros); refrigerante (diet e convencional); sanduíche a metro, sanduíche americano, pastel folheado, quinches, barquete, empadas, beija-for, pão sírio (todos com recheios variados), quibe de trigo, esfrras, risoles, coxinha de galinha, pastel folheado, canapés, mini bolos variados, enroladinho de salsicha, presunto e queijo, salada de frutas. Por pessoa.

Unid 3.750 16,00 60.000,00
Valor Total R$ 60.000,00

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 26/01/2012.

ASSINAM: DIRCEU AUGUSTO SILVA pelo Instituto de Administração
Penitenciária do Acre – IAPEN e Eliana Maria Ferreira de Oliveira, pela
empresa CONTRATADA

DECRETO Nº 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

2012-02-02T17:50:00.000-08:00

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 319 no Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1^o Este Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no inciso IX do art. 319 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nosarts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 2^o Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.

Art. 3^o A pessoa monitorada deverá receber documento no qual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.

Art. 4^o A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária, cabendo-lhes ainda:

I - verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;

II - encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;

III - adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;

IV - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso; e

V - comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.

Parágrafo único. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.

Art. 5^o O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.

Art. 6^o O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.

Art. 7^o O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.

Art. 8^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2011

A portaria de instauração deve trazer os nomes dos servidores envolvidos bem como os fatos a serem apurados?

2012-01-31T18:57:00.000-08:00

A portaria de Instauração não deve mencionar os nomes dos servidores supostamente envolvidos nos fatos a serem apurados. Com fundamento no Parecer da Advocacia Geral da União GQ-12, tal ocorrência, bem como a descrição dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais, embora não traga prejuízo à defesa e nem seja causa de nulidade da portaria, não é recomendável, vez que poderia ferir a integridade dos acusados, bem como poderia induzir os trabalhos da comissão e propiciar um pré-julgamento.

COMISSÃO (SINDICÂNCIA OU PAD) LCE 39/93

2012-01-30T16:43:00.000-08:00

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aosprincípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público eeficiência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público."

....

Art. 200. A sindicância será conduzida por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior a do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, entre eles, o seu presidente.

.....

Art. 203. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, hierarquicamente, igual, equivalente ou superior a do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará entre eles seu presidente.

REALIDADE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

PORTARIA Nº 031 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011.

Considerando a remissão feita ao § 4º, do art.41 da Constituição Federal de 1998, através da EC nº 019 de 1998, e do Decreto nº 3.704, de 18 de dezembro de 2008, Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, no qual os servidores foram considerados aptos, nos termos do anexo desta Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar o resultado fnal da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores elencados no Anexo I desta Portaria, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, da Lei Complementar nº. 39, de 29 de dezembro de 1993, c/c o Decreto nº. 3.704, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 2º Aos servidores cujas Avaliações de Desempenho encontram-se homologadas nesta Portaria fIca declarada a conclusão do período avaliativo do estágio probatório.

Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.

Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente

ANEXOI

...

ENOQUE PEREIRA DE LIMA
GESTOR DE POLÍTICAS Apto

...

MARLY DA COSTA ALENCAR

GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS Apto

Presidente do Sindap diz que Tião Acre quer privatizar o sistema penitenciário

2012-01-30T03:52:00.000-08:00

30 de janeiro de 2012 - 7:38:07

Depois das revelações da juíza da Vara de Execução Penal, Luana Campos, que o Governo do Estado não estaria dando as mínimas condições de estrutura, acolhimento, higiene e saúde aos detentos do presídio estadual de Rio Branco, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP/AC) resolveu apimentar a questão.

Adriano Marques afirmou que a direção do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), estaria elaborando um projeto para privatização dos serviços de carceragem, revista de visitantes e demais atribuições dos agentes penitenciários do Estado. “Os gestores do Iapen estão agindo às escuras para prejudicar a categoria e beneficiar empresas”, diz Marques.

Segundo o sindicalista, o governo estaria protelando em conceder benefícios aos agepens, com vistas à suposta privatização. A categoria reivindica os mesmos benefícios da Polícia Civil e Polícia Militar. Aposentadoria especial, isonomia da etapa de alimentação, seguro de vida, banco de horas, são as vantagens que não foram concedidas aos agentes penitenciários.

“Com a privatização, não serão mais realizados concursos para a categoria agepen”, enfatiza Marques, que está buscando apoio de todas as entidades representativas de agentes penitenciários de todo país, para um manifesto nacional contra a privatização do sistema penitenciário.

O objetivo da categoria é sensibilizar as bancadas federais para a elaboração de um Projeto de Lei, que altere a Lei de Execução Penal para impedir que a união, municípios, estados e o Distrito Federal contratem empresas privadas para realização de vigilância, custodia e transportes de presos e outras tarefas correlatas.

“A prestação do serviço diretamente pelo Estado é a melhor forma de tentar garantir o fiel cumprimento da pena”, disse Adriano Marques, destacando que na gestão terceirizada existe a falta de transparência, a formação de cartéis de grandes empresas de segurança privada que só visam o lucro e a criação de curral eleitoral.

Para Marques, o direito penitenciário é matéria concorrente entre união, estados e municípios prevista no art. 24, inciso I da Constituição.

“Não podemos deixar nenhuma ponta solta. Um dos fundamentos básicos do PL contra a privatização será suspensão total dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional, em caso de tentativa de implementação da privatização”.

Ray Melo,da redação de ac24horasraymelo.ac@gmail.com

fonte: http://www.ac24horas.com/2012/01/30/presidente-do-sindap-diz-que-tiao-acre-quer-privatizar-o-sistema-penitenciario/

PENSAMENTO DO DIA

2012-01-30T03:41:00.000-08:00

"Corporações não são pessoas, não devemos fidelidade à elas — devemos ser fiéis apenas aos nossos princípios e à nossa consciência." Luis Nassif

"OLHA A ÁGUA MINERAL AÍ GENTE!!!"

2012-01-29T18:23:00.000-08:00

ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE – IAPEN/AC

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, atentando para a legalidade do processo licitatório, HOMOLOGO todos os atos até aqui praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de Apoio referente ao PREGÃO SRP Nº 1108/2011 CPL - 01, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de fornecimento de água potável em caminhão pipa, para atender as demandas do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, sendo a favor da empresa ELIZEU MESQUITA DA SILVA-ME, vencedora do item 1, perfazendo o valor global de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais).

Rio Branco, 12 de janeiro de 2012.

Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL DE 2011

2012-01-27T04:37:00.000-08:00

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício nº 002/GAB/PRESI/SINDAP/AC, informamos que o mesmo foi encaminhado à Secretaria de Gestão Administrativa, para providências que julgarem necessárias, uma vez que os valores repassados não são realizados por este Instittuto.

Atenciosamente,

Dirceu Augusto Silva

Diretor Presidente

COMUNICADO

2012-01-26T08:58:00.000-08:00

Comunicamos aos integrantes da Carreira de Agentes Penitenciários do Estado do Acre que foram vítimas de descontos indevidos no pagamento do Prêmio Anual da Valorização da Atividade Penitenciária. Deverão encaminhar ou comparecer na sede desta entidade sindical das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, localizada na Avenida Ceará, Nº 3.201, 2º Piso, Sala 05 (ALTOS DA CONVÉL), Bairro Abrahão Halab com os seguintes documentos:

1-Cópias do RG e CPF ou CNH;

2-Cópia do comprovante de endereço;

3-Cópia do contracheque;

4-Cópia integral da folha de ponto do ano de 2011; e

5-Procuração do Departamento Jurídico. (para receber o modelo basta enviar um e-mail para: presidente@policiapenal.com ou comparecer na sede do sindicato)

UNIR PARA FORTALECER

Rio Branco – AC, 26 de janeiro de 2012.

Atenciosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

PORTARIA Nº 030 DE 24 DE JANEIRO DE 2012.

2012-01-25T16:55:00.000-08:00

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 939, de 16 de fevereiro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a portaria nº 019 de 13 de janeiro de 2012, que coloca à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o servidor Ivanilson Bessa Santos, matrícula 9136754-2, com ônus paraeste Instituto de Administração Penitenciária do Acre.

Art. 2º Esta portaria terá efeito a partir da sua publicação.

Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se.

Dirceu Augusto Silva
Diretor Presidente

DECRETO Nº 1.217 DE 4 DE MARÇO DE 2011

2012-01-25T16:36:00.000-08:00

Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária, de que trata o art. 25 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

...

Art. 11. Como forma de valorizar a assiduidade, os servidores que não faltarem ao serviço durante o período de avaliação farão jus a 100% (cem por cento) do valor do Prêmio, ou do adiantamento, calculados conforme arts. 7º, 8º e 10 deste Decreto.

...

§ 1º A cada falta haverá uma redução de dez por cento do valor do Prêmio, ou do adiantamento, até alcançar uma redução de cem por cento que corresponderá a dez ou mais ausências durante o período de avaliação.

....

§ 2º Para aplicação da redução, serão consideradas todas as faltas injustifcadas do servidor.

Publicado no Diário Oficial Estadual do dia 11 de março de 2011.