Adriano Marques
1-A Lei nº 4.878 publicada no Diário Oficial da União 03/12/1965, dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal;
2-O Decreto nº 8.051 07/11/1975 publicado no DODF de 11/11/1975 inclui no Grupo Polícia Civil a categoria funcional de Guarda de Presídio e dá outras providências;
3-A Portaria nº 221 publicada no DODF nº 3 de 05/01/1977 aprova as especificações de classes da categoria funcional de Guarda de Presídio do Grupo Polícia Civil;
4-O Decreto nº 3.792 publicado no DODF nº 143, de 28/07/1977 dispõe sobre a transformação de cargos para a categoria funcional de Guarda de Presídio do Grupo Polícia Civil e dá outras providências.
5-O Decreto nº 8.574 publicado no DODF de 28/03/1985 dispõe sobre a carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei nº 2.266, de 12/03/1985;
6-A Lei Federal nº 9.095 publicada no DOU de 18/09/1995, dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
7-Lei Federal nº 9.659 publicada no DOU de 10/06/1998, dispõe sobre o aumento do número de cargos efetivos de Agente Penitenciário na carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
8-Lei Federal n° 13.064 publicada no DOU de 31.12.2014, alterou a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.
9-Lei do Distrito Federal n° 3.669 publicada no DODF nº 177 de 16/09/2005, cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
10-Lei do Distrito Federal n° 4.508 publicada no DODF n° 201 de
20/10/2010, altera a denominação do cargo Técnico Penitenciário para Agente de Atividades Penitenciárias.
20/10/2010, altera a denominação do cargo Técnico Penitenciário para Agente de Atividades Penitenciárias.
11-Lei do Distrito Federal n° 6.373 publicada no DODF nº 65, Edição Extra de 13/09/2019, altera a denominação do cargo Agente de Atividades Penitenciárias para Agente de Execução Penal.
12-Em 04 de dezembro de 2019 foi
promulgada nesta em sessão solene no Congresso, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.
promulgada nesta em sessão solene no Congresso, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.
Obs:
Foto tirada pelo sindicalista Adriano Marques do Estado do Acre, participando da Primeira Assembleia Geral do SINDPEN na entrada da Papuda.
Foto tirada pelo sindicalista Adriano Marques do Estado do Acre, participando da Primeira Assembleia Geral do SINDPEN na entrada da Papuda.
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