quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

D.O.E:10.10.2017

PORTARIA Nº 1060 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017�O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, III e
XIX e pelo Decreto nº 041, de 02 de janeiro de 2015.
Considerando o Decreto Governamental nº 4.731, de 16 de outubro de
2012, que regulamenta a promoção de servidores públicos efetivos de ní-
vel médio, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária
do Acre, a Comissão de Promoção, com a fnalidade de orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o processo de promoção
dos servidores ocupantes do cargo de nível médio, constituída pelos
seguintes servidores:
I – Aline Roberta de Souza Golfeto – Presidente
Bruno Roberto Vieira da Silva – Suplente
II – Edílio Anastácio Aureliano da Silva – Membro
Jeferson dos Santos Silva – Suplente
III – Wianei Pinheiro de Almeida – Membro
Sandro dos Santos Araújo – Suplente
IV – Avilmar Pereira Cavalcante – Membro
Jerônimo Mesquita Assen - Suplente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga
os efeitos da portaria nº 060/2016.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Martin Fillus Cavalcante Hessel
Diretor Presidente

D.O.E: 01.02.2017


Resolução nº 001/2018Estabelece a forma da avaliação de conhecimentos para a concessão da promoção para as classes III e IV dos servidores abrangidos pela Lei nº 2.180,
de 10 de dezembro de 2009, ocupantes de cargo de Nível Médio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, de acordo com o Decreto nº
4.731, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a promoção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de nível médio no âmbito do Instituto
de Administração Penitenciária- IAPEN�
A Comissão de Promoção do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, instituída pela Portaria nº 1060/2017, de 05 de outubro de 2017, no
exercício de sua competência legal, com fundamento no art. 1

4, do Decreto nº 4.731, de 16 de outubro de 2012, e considerando:
a) a necessidade de estabelecer a forma da avaliação de conhecimentos para a concessão da promoção para as classes III e IV dos servidores
abrangidos pela Lei nº 2.180/2009, ocupantes de cargo de Nível Médio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, de acordo com
o Decreto nº 4.731, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a promoção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de nível médio
do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN;
b) a necessidade de promover a avaliação de conhecimentos, em conformidade com o disposto no artigo 17, inciso I, alínea d, da Lei nº 2.180 de
10 de dezembro de 2019�
RESOLVE:
Expedir a seguinte Resolução destinada a estabelecer a forma de avaliação de conhecimentos para a concessão da promoção para as classes
III e IV dos servidores ocupantes de cargo de Nível Médio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, abrangidos pela Lei nº
2.180/2009, de acordo com o Decreto nº 4.731, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a promoção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de nível médio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN.
Art� 1º A Comissão de Promoção, em parceria com a Escola de Administração Penitenciária, promoverá palestra acerca do tema da avaliação de
conhecimentos�
Parágrafo único. Cada servidor será cientifcado pessoalmente acerca de local, data e hora da referida estratégia pedagógica e avaliativa.
Art. 2º Os candidatos serão avaliados durante todo processo de desenvolvimento da estratégia educacional dialogada, que terá como produto a
resolução de questões individuais e grupais, cuja aprovação e participação ativa são requisitos obrigatório à devida promoção.
Art. 3º O questionário conterá 05 (cinco) questões objetivas e 01 (uma) questão dissertativa, valendo 1,5 (um ponto e meio) cada questão objetiva
e, 2,5 (dois pontos e meio) a questão dissertativa, sendo considerado aprovado aquele servidor que obtiver no mínimo 04 (quatro) pontos.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os efeitos da Resolução 01/2016.
Rio Branco, 30 de janeiro de 2018�
Aline Roberta de Souza Golfeto – Presidente

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Comunicado




A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos servidores penitenciários que tiveram descontos indevidos em promoções ou progressões enviarem nome completo para o e-mail: assessoria_sindap@hotmail.com  

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 12 de dezembro de 2018. 

  

Atenciosamente, 

A DIRETORIA

 

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Comunicado


O SINDAP/AC comunica que os principais pontos que estão sendo debatidos:

01-      Aposentadoria especial;
02-      Ampliação do quadro de servidores;
03-      Requisito de nível superior para o cargo de agente penitenciário;   
04-      Melhores condições de trabalho; e
05-      Isonomia salarial entre agentes de Polícia Civil e agentes penitenciários.  

O SINDAP/AC solicita aos sindicalizados que divulguem e participem da CAMPANHA CONTRA OS BOATOS, que tem por objetivo manter o jogo político limpo e a categoria informada de verdade.

Já foram identificadas entidades que concorrem contra o SINDAP/AC e estão divulgando informações falsas!  Assim, pedimos a compreensão de todos para que não se alterem por conta de informações divulgadas fora do SINDAP/AC. 

Importante registrar que as duas primeiras parcelas do aumento estão regulamentadas em Lei, sendo que o debate que está sendo feito e pela diferença salarial atual entre agentes de Polícia Civil que historicamente sempre tiveram remuneração bruta e plano de carreira similares.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 08 de dezembro de 2017. 

Atenciosamente, 

A DIRETORIA


Vale a pena ler de novo: O senhor Adriano Marques de Almeida não foi afastado do cargo de presidente do SINDAP/AC


Publicado em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2017/03/o-senhor-adriano-marques-de-almeida-nao.html

Decisão Interlocutória D E C I S Ã O:1. A parte Autora pede tutelas provisórias de urgência para que: (i) sejam anuladas ou suspensas assembleias gerais extraordinárias que compôs a comissão eleitoral, suspendeu sindicalizados, desaprovou contas da última diretoria e demais realizadas em desrespeito ao estatuto sindical; (ii) sejam publicadas, no prazo de 48 horas, em jornal de grande circulação estadual, bem como que fixem na porta externa da sede do sindicato, o edital de convocação de assembleia geral extraordinária, a ser presidido por filiado eleito, a ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação do edital, para a escolha de 3 (três) filiados que comporão junta governativa temporária, com plenos poderes, até a posse da nova diretoria; (iii) seja afastada a parte Ré ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA e que ele se abstenha de embaraçar a administração da junta governativa, devendo entregar todas as chaves, acessos, senhas, cartões e demais objetos descritos na petição inicial; (iv) seja determinado às partes Rés, por seus representantes legais, que se abstenham de praticar quaisquer atos que denotem obstáculos ao trabalho da junta governativa; e (v) que seja determinado às partes Rés que publiquem no blog e no perfil pessoal da rede social Facebook indicados na petição inicial a decisão judicial para conhecimento à categoria e a sociedade.2. Pois bem.Pela análise da petição inicial e dos documentos a ela acostados, verifico que não há provas ou elementos fáticos ou jurídicos suficientes a demonstrar, neste momento processual, a probabilidade do direito da parte Autora quanto aos fatos descritos na petição inicial, especialmente quanto às alegadas ilegalidades ou vícios apontados e direcionados às partes Rés, a justificar o deferimento das tutelas de urgência.Ademais, registro ainda que tramitam outras 3 (três) Ações neste Órgão Jurisdicional (0704266-26.2016.8.01.0001, 0705477-97.2016.8.01.0001 e 0705606-05.2016.8.01.0001), versando e discutindo praticamente a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, objetos desta Ação, tendo, inclusive, em uma delas (0704266-26.2016.8.01.0001), decisão que determinou a suspensão de todos os atos já praticado pela Comissão Eleitoral do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (vide Decisão de págs. 85/87, dos autos referidos).Daí se vê que não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com estas razões, consigno e pondero que, para melhor esclarecimento dos fatos narrados pela parte Autora e para o deslinde da presente causa, é necessária e imprescindível oportunizar-se a resposta das partes Rés e, se for o caso, a instrução processual, a fim de trazer mais elementos de convencimento acerca dos fatos aqui narrados e alegados.3. Nestes termos, indefiro as tutelas provisórias de urgência.4. Designe-se audiência de conciliação, devendo as partes trazerem suas respectivas propostas e, se for o caso, com seus respectivos cálculos e/ou proposta de parcelamento, para que possam, juntos, com o auxílio da conciliação oficial, avaliar, conversar a respeito e assim terem condições de se chegar a um acordo ou transação, tudo de modo a permitir que o ato conciliatório da Justiça e a qualidade autocompositiva das partes sejam estimulados, mais eficazes e produzam o melhor e mais justo resultado, que é a solução do conflito pelos próprios envolvidos.5. Citem-se as partes Rés, a comparecerem, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da designação da referida audiência (art. 334, CPC).6. O prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta só começará a correr a partir da realização da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou transação entre as partes (art. 335, I, CPC).7. Intime-se.