segunda-feira, 15 de setembro de 2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO





A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os servidores penitenciários dos cargos técnicos e especialistas para Assembléia Geral Extraordinária nos dias 17 e 18 deste mês, às 18h: 30min na sede do sindicato para tratar:

1. ações judiciais para redução de carga horária conforme legislação específica;  E
2.  OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSES GERAIS.


O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:
UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 15 de setembro de 2014. 

Atenciosamente, 

A DIRETORIA

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

SINDAP/CARD: Estão prontos os cartões





O SINDAP/AC  está com do convênio é um cartão que engloba a gestão integrada e completa de todos os convênios, possibilitando comprar em açougues, mercados, mercearias, supermercados, restaurantes, farmácias, postos de combustíveis, óticas, papelarias, lojas e serviços, com a vantagem de descontar em folha. Representa uma evolução no gerenciamento dos benefícios e redução de custos para as empresas.

Sendo que não é obrigatório o filiado utilizar este cartão.

Disponibilidade de comprar 30 dias por mês, sem precisar aprovar crédito ou utilizar dinheiro.

Apenas o valor consumido é descontado em sua folha de pagamento.

* Liberação de crédito sem consulta ao SPC/SERASA.

O usuário pode solicitar cartão adicional para seus familiares. Este cartão compartilha do mesmo limite de compras do cartão do titular e pode ser utilizado pelo dependente identificado sem a presença do titular.

O cartão é recarregado automaticamente e o usuário tem liberdade de escolher como, quando e onde vai utilizá-lo. Possibilita o controle dos seus gastos através de extrato de compras disponíveis no portal.

Em caso de perda, roubo ou extravio, o cartão pode ser bloqueado imediatamente, através da Central de Atendimento ou no portal GRANDCARD.

Controle dos gastos através de extrato e consulta de saldo pelo portal GRANDCARD com a segurança de uma senha individual de acesso.

Estamos realizando os últimos testes e adaptações no sistema de banco de dados, para que seja liberado o funcionamento de 100% deste convênio. 

O SINDAP/AC já estabeleceu parcerias com os seguintes estabelecimentos:


ESTABELECIMENTO
ENDEREÇO
01
Casa dos Cereais
Centro
02
Casa dos Cereais
Placas
03
Casa dos Cereais
Brasileia
04
Supermercado Dayane
Estação Experimental
05
Supermercado Valquerendo
Placas
06
Auto Posto Via Verde
Calafate
07
Auto Posto J, C.
Bosque
08
Transa Jovem
Centro
09
Cediac
Bosque
10
Clínica Radiológica do Acre
Bosque
11
C. Com Shopping
Abrão Alab
12
Dentalclin
Bosque
13
Dental X Radiologia
Centro
14
Dentista - Dr. Fábio Alexandre Marchesi Soler
Floresta
15
Dentista – Dr. Fernando Alberto
Centro
16
Dentista – Dr. Jadson Rago
Centro
17
Oftamologista – Drª. Jaqueline Durço Paço
Bosque
18
Dermatologista – Dr. Paulo Jesus Cesar
Centro
19
Cardiologista – Drª. Fátima M. da S. Borges
Bosque
20
Clínico Geral e Reumatologista – Dr. Francisco O. T. Sohn
Bosque
21
Hospital Santa Casa de Misericórdia
Bosque
22
Livraria Paim
Centro
23
Nutri Clinica
Bosque
24
Ótica Ipanema
Centro
25
Ótica Santana
Centro
26
Ótica Visão
Centro
27
Ótica Diniz
Centro
28
Ótica Verão
Bosque
29
Ronsy Material de Construção
Abraão Alab
30
Loja Turbulência
Centro
31
Clínica Rio Branco
Bosque
32
Ultrassonografia do Acre
Bosque
33
Loja Pura Novidade
Estação Experimental
34
Rogério Auto Peças
Bosque
35
Bem Star Fisio
Bosque
36
J.J. Tintas Imobiliárias e Automotivas
Bosque
37
Bezerrão Material de Construção
Estação Experimental
38
Super Som
Bosque
39
Laboratório de Análises Clínicas Carlos Chagas
Bosque
40
Sportiva
Bosque
41
Livraria Nobel
Centro
42
Shopping dos Colchões
Estação Experimental
43
Farmácia Pague Menos
Bosque
44
Drogaria Universitária
Universitário
45
Loja Ventilar
Conquista
46
Moto & Cia
Vila Ivonete


SINDAP-AC: Casa de todos os servidores penitenciários




O Sindicato dos Servidores Administrativos foi extinto, sendo que todos os servidores do podem se filiar ao SINDAP/AC.

Quais as propostas feitas inicialmente pela comissão dos servidores técnicos e administrativos: 

1. Retorno das nomenclaturas dos cargos;
2. Gratificação de atividade penitenciárias em 100%;
3. Risco de vida integral para todos os servidores independente da lotação;
4. Etapa de alimentação para todos os servidores independente da lotação;
5. Prêmio anual de valorização da atividade penitenciária no valor da remuneração bruta atual do servidor;
6. Carga horária de 30 horas para todos os servidores;
7. Seguro de vida e assistência para a saúde de todos os servidores;
8. Redução do interstício da primeira promoção de 60 meses 36 meses e a progressão automática e anual.  

O sindicalista Adriano Marques, lembrou que se faz necessária uma regulamentação do prazo máximo para a homologação das promoções, após a entrega da documentação como por exemplo: 30 (trinta) dias assegurando o pagamento retroativo.


O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

 Rio Branco – AC, 12 de setembro de 2014. 

 Atenciosamente, 

 A DIRETORIA

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

2º Triênio ainda não foi lançado em folha de pagamento




A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos servidores penitenciários que ainda não foi lançado o  2º Triênio na folha de pagamento. 

O SINDAP/AC pede aos servidores penitenciários que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir. 

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

 Rio Branco – AC, 11 de setembro de 2014. 

 Atenciosamente, 

 A DIRETORIA

quarta-feira, 10 de setembro de 2014

"Apoio no Feminino"





O Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 19, III, da Lei 1.908/2007. 

Considerando a necessidade de se manter a ordem e segurança dentro desta Unidade Penitenciária nos dias de visitas, uma vez que só dispõe em seu efetivo de servidores do sexo feminino; 

Considerando a falta de segurança, no Pavilhão da Unidade de Regime Fechado Feminina – URFF, nos dias de visita, em razão do efetivo reduzido; 

Considerando que a Unidade Feminina recebe visitantes de ambos os sexos às quartas-feiras e sábados; 

Considerando que os visitantes em sua grande maioria são do sexo masculino; 

Determina que: 

Art. 1º - Haja apoio constante das Unidades Penitenciárias que não tem atividade de visita nos mesmos dias da Unidade Feminina; 

Art. 2° - Que às quartas-feiras, dias de visita íntima, seja escalado um Agente Penitenciário da Unidade de Regime Fechado N. 3 de Rio Branco – URF-3/RB;

Art. 3º - Que aos sábados, dias de visita familiar, seja escalado um Agente Penitenciário da Unidade de Regime Fechado N.2 de Rio Branco – URF-2/RB; 

ParágrafoÚnico- Em caso de impossibilidade do cumprimento desta Portaria pelos Agentes da URF-2/RB, em virtude de algum evento que fuja a normalidade da rotina da Unidade nos dias de sábado, ficam os Agentes Penitenciários da URP/RB e URF-1/RB encarregados de cumpri-la. 

Art.4º - Que o Agente escalado, esteja na Unidade de Regime Fechado Feminina para pronto apoio a partirdas 7h30min às 16h30min; 

Art. 5º- Ficam os Coordenadores das Unidades de Apoio, responsáveis em escalar o Agente e caso haja falta, seja responsável também em encaminhar outro apoio de emergência; 

Art. 6º - Ficam os(as) Chefes de Equipes e Coordenadores (as) de Seguranças responsáveis pela fiscalização do devido cumprimento desta Portaria para a manutenção da Ordem e Disciplina da Unidade Penitenciária. 

Art.7º - Fica também estabelecido o apoio da Unidade de Regime Fechado Feminina – URFF à Unidade de Regime Semiaberto II, nos dias de visita, em reciprocidade ao apoio que recebe, sendo estabelecidos os mesmos horários das 7h30min às 16h30min, sendo da mesma forma os (as) Chefes de Equipes e Coordenadores (as) de Seguranças responsáveis pela fiscalização do devido cumprimento desta Portaria. 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, e, Cumpra-se. 


Rio Branco-Acre, 08 de setembrode 2014. 


MARTIN FILLUS CAVALCANTE HESSEL
Diretor Presidente




Texto compiladoInstitui a Lei de Execução Penal.

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções.

Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.

§ 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Departamento Jurídico - Mais uma vitória!




Processo Julgado:  "Decide a Câmara, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Unânime. Câmara Criminal - 04/09/2014.


VALE A PENA LER DE NOVO 

Publicado em TERÇA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2014

Departamento jurídico do SINDAP/AC consegue mais uma vitória contra a PF





Publicado em , 30 de maio de 2011 http://agepen-ac.blogspot.com.br/2011/05/arma-restituida.html

ARMA RESTITUIDA




D E C I S Ã O

ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído nos autos, ingressou com o presente pedido de restituição de coisa apreendida, ante as razões de fato e direito expendidas na exordial de fls. 02/22.
 
Instada a manifestar-se, a representante do Parquet manifestou-se favorável ao pleito da defesa (fls. 117/118).
 
Os autos vieram-me conclusos à fl. 119.
 
Relatei. Decido.
 
O requerente postula a restituição da pistola taurus, calibre 380, n.º KDM36977, com registro sob n.º 001867590, apreendida pelaPolícia Federal em 16/03/2011, por ocasião da sua prisão em flagrante porsuposta prática do crime Porte Ilegal de Arma de Fogo. Compulsando os autos e examinando a documentaçãoapresentada pelo requerente, este juízo entende ser de direito a restituição pleiteada, a fim de que a arma de fogo supra referida seja devolvida ao seu legítimo proprietário. Com efeito, o requerente, não obstante ser o suposto autor de um crime envolvendo o bem apreendido, demonstrou com a documentação necessária a legítima propriedade do desse bem, destacando que ele é instrumento indispensável ao seu trabalho.

PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos, consta, DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO BEM SUPRA DESCRITO, determinando a imediata expedição do competente Alvará de Liberação, a fim de que seja entregue ao requerente ANTÔNIO ALBERTO DE MENEZES, com escopo no disposto dos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal.

Intime-se. Cumpra-se,

Rio Branco-(AC), 27 de maio de 2011.

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

STJ asfata crime por registro vencido de arma




HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por possuir irregularmente um revólver marca Taurus, calibre 38, número QK 591720, além de dezoito cartuchos de munição do mesmo calibre. 3. Todavia, no caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa. 4. Ordem não conhecida.  Habeas corpus concedido, de ofício, para extinguir a Ação Penal n. 0008206-42.2013.8.26.0068 movida em desfavor do paciente, ante a evidente falta de justa causa. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.