quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Salve uma vida, doe sangue para o nosso colega H JORGE




Servidores Penitenciários do Estado do Acre, o senhor  nosso amigo HERMESSON JORGE ALVES DE SOUZA  está internado na Fundação Hospitalar e necessita de doação de sangue B-. 

Maiores informações: 

 (68) -  99880514

Quem pode doar sangue? 

Qualquer pessoa com idade entre 16 e 68 anos incompletos. Menores de 18 anos precisam de autorização de pais ou responsáveis legais. 

O que é preciso para doar? 

- Estar em boas condições de saúde 
- Pesar 50 kg ou mais - Não estar em jejum, mas com alimentação não gordurosa 
- Ter dormido pelo menos 6 horas antes da doação 
- Não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação 
- Levar documento oficial de identidade com foto

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

VALE A PENA LER DE NOVO: PROPOSTA:SINDAP/AC para regulamentação da compra de armas nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP


Publicado em 27 de agosto de 2015
http://agepen-ac.blogspot.com.br/2015/08/propostasindapac-para-regulamentacao-da.html
quinta-feira, 27 de agosto de 2015

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INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
PORTARIA ______________/_______



O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso das atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a edição do “Estatuto do Desarmamento”, aprovado pela Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando  Logístico do Exército, que autoriza os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, desde que autorizado pela Direção do Instituto de Administração Penitenciária, nos termos e de conformidade com os preceitos estatuídos no Parágrafo Único  do ART  4º da referida Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle interno relativo à aquisição e transferência daquele armamento aos integrantes do cargo de agentes penitenciários, nos termos delineados pela legislação supra referida;

CONSIDERANDO ser o Diretor Presidente a autoridade competente para a autorização preliminar, para a aquisição de uma arma de fogo de uso restrito, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, com observância do preceito estabelecido no artigo 4º nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército,

R E S O L V E:

Art. 1º - O agente penitenciário que pretender adquirir uma arma de fogo de uso dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, deverá dirigir requerimento (ANEXO I) ao Diretor Presidente do IAPEN/AC, que após prévia análise, autoriza e o remete ao Comando da 12ª Região Militar do Exército.

Art. 2º - Após o registro da arma, o setor competente do Exército emitirá o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), e o remeterá à direção do IAPEN/AC, que fará a entrega ao agente penitenciário comprador, juntamente com a arma e sua Nota Fiscal.

§ 1º - A arma de fogo de uso restrito, adquirida pelo Agente Penitenciário, será remetida pelo fabricante à direção do IAPEN/AC, que adotará as demais providências legais cabíveis.

§ 2º - O controle do recebimento, entrega, guarda e posse da arma de fogo de uso restrito adquirida pelo Agente Penitenciário caberá à Gerência de Inteligência e Segurança – GIS do IAPEN/AC.

§ 3º - A arma de fogo adquirida nos termos da presente Portaria é de uso e porte pessoal e exclusivo do servidor Agente Penitenciário.

 Art. 3º - Não será concedida autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito, nos  calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP S&W, aos Agentes Penitenciários que:

I– tenham tomado posse ou sido reintegrado no cargo por força de medida judicial não transitada em julgado, até decisão definitiva;
II–estejam afastados do efetivo exercício da função, por determinação judicial ou administrativa, em licença para tratamento psicológico ou psiquiátrico, para trato de interesses particulares, ou à disposição de órgãos não integrantes da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Parágrafo único – Ao conhecimento das circunstâncias referidas neste artigo, o requerimento será remetido às unidades e setores competentes para que sejam prestadas as informações necessárias relativas à situação funcional do servidor interessado na aquisição de uma arma de fogo de uso restrito.

Art. 4º - O Agente Penitenciário proprietário de arma de fogo de uso restrito, nos termos preconizados por este ato e pela Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército, que tiver sua arma extraviada por furto, roubo ou perda, tem por dever, imediatamente, proceder ao respectivo registro policial, bem como comunicar o fato, de pronto, à Corregedoria Administrativa do IAPEN/AC.

§ 1º- A Corregedoria Administrativa do IAPEN/AC terá atribuição para instaurar procedimento apuratório, objetivando determinar as causas do extravio, roubo, furto ou perda da arma de fogo de uso restrito, dando ciência da instauração ao Diretor Presidente do IAPEN/AC e à Gerência de Inteligência e Segurança - GIS, bem como ao comando da 12ª Região Militar do Exército.

§ 2º - Não sendo recuperada a arma extraviada em qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo anterior, o Agente Penitenciário proprietário de arma de uso restrito somente poderá adquirir nova arma depois de decorridos 01 (um) ano do registro da ocorrência do fato.

§ 3º - Poderá ser autorizada nova aquisição de arma de fogo de uso restrito, a qualquer tempo, depois de devidamente esclarecido o fato por meio de procedimento investigatório, que ateste, através de certidão, não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.

Art. 5º - O Agente Penitenciário proprietário de arma de fogo de uso restrito que for demitido ou exonerado do cargo, terá o seu porte cassado e a sua arma imediatamente recolhida pelo Diretor Presidente do IAPEN/AC.

Parágrafo único – Na ocorrência do fato descrito no caput, o proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para transferir a arma de uso restrito a outra pessoa que atenda aos requisitos previstos neste Ato, e se não o fizer no prazo estipulado, a arma será remetida à Polícia Federal, nos termos do artigo 31, da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

Art. 6º - No caso de morte do Agente Penitenciário proprietário de arma de uso restrito, a Direção do IAPEN/AC providenciará para que seja a arma entregue à Polícia Federal, conforme estabelece o artigo 31 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

Parágrafo único - Na ocorrência de doença mental que recomende a cessação da autorização de posse da arma, o Diretor Presidente do IAPEN/AC, além da medida prevista no caput deste artigo, procederá a comunicação do fato ao Comando da 12ª Região Militar, para fins de alteração nos registros.

Art. 7º - O Agente Penitenciário que pretender transferir sua arma de fogo de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, deverá dirigir requerimento (Anexo II) ao Diretor Presidente do IAPEN/AC, que o remeterá ao Comando da 12ª Região Militar, para a atualização do registro e a emissão de novo Certificado de Registro, se for o caso.

Parágrafo único - A solicitação de transferência de arma de uso restrito deverá ser remetida ao Comando da 12ª Região Militar devidamente instruída com parecer favorável do Diretor Presidente do IAPEN/AC.

Art. 8º - O Agente Penitenciário proprietário da arma de fogo de uso restrito somente poderá efetuar a entrega da arma ao adquirente, após o recebimento da autorização do setor competente do Exército.

Art. 9º - O porte de arma de fogo de uso restrito pelo Agente Penitenciário deverá obedecer às demais normas contidas na Lei nº 10.826, de 22/12/2003, no Decreto nº 5.123, de 01/07/2004, da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército.

Parágrafo único: Fica permitido o ingresso de Agentes Penitenciários portando armas de fogo de propriedade particular ou instituição  em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados, nos termos do § 2º, do art. 34, do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, quando não se encontrarem em serviço.

Art. 10 – A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Dê-se ciência a todos os Agentes Penitenciários; à Secretaria de Estado de Segurança Pública; à Superintendência da Polícia Federal no Acre; ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre; à Procuradoria Geral de Justiça; à Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial; e ao Presidente do Tribunal de Justiça.


Direitos reservados. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a fonte do SINDAP/AC, mediante penas da lei.

Afunda Brasil: Rejeitada ação em que policiais civis pediam reconhecimento do direto de greve




O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Injunção (MI) 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal (CF).

As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada, de modo a permitir paralisações das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o STF fixasse parâmetros mínimos, para dar eficácia ao dispositivo constitucional.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição, no sentido de que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas (MIs 670, 708, 712).

Mas, no que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro Gilmar Mendes.

“Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes”, afirmou o ministro Gilmar Mendes ao negar seguimento ao MI 774.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264308

Não esquecemos!



“Na época do Hildebrando, não matavam servidores da Segurança”, diz Adriano Marques




“Na época do coronel Hildebrando Pascoal, não aconteciam estas barbaridades com servidores da Segurança Pública”, frisou.

Fonte: http://contilnetnoticias.com.br/2015/02/04/na-epoca-do-hidelbrando-nao-aconteciam-estas-barbaridades-com-servidores-da-seguranca-diz-adriano-marques/

Agentes Penitenciários impedem fuga de detentos em presídio de CZS



Agentes penitenciários de Cruzeiro do Sul conseguiram impedir uma fuga de seis detentos da Unidade Manoel Nery da Silva, na tarde desta segunda-feira (1).
Durante rondas realizadas nos pavilhões, os agentes ouviram barulhos vindos da cela 3 do Pavilhão C. Ao notarem os ruídos, a equipe de plantão adentrou no prédio e encontrou na cela um buraco de aproximadamente 40 cm de diâmetro, próximo ao vaso sanitário, que os presos estavam fazendo para fugir.
Os agentes fizeram uma revista minuciosa e encontraram, em um balde de água, dois ferros tipo estoque, que os presos usavam para quebrar a parede. Os procedimentos necessários em relação ao caso já estão sendo tomados pela unidade.
Com informações do site Juruá Online
Fonte:  http://contilnetnoticias.com.br/2016/02/02/agentes-penitenciarios-impedem-fuga-de-detentos-em-presidio-de-czs/

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ REVISÃO DO MANUAL DE DEFESA PESSOAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO




“Uma honra!”. É assim que o agente penitenciário Alexandre Gerken, do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Juiz de Fora, descreve o recente convite da Escola de Educação Física do Exército Brasileiro para colaborar na revisão do Manual de Defesa Pessoal da força. Foi um reconhecimento da autoridade técnica de Alexandre, que ensinou lutas marciais no curso de Educação Física da escola, no Bairro da Urca, no Rio de Janeiro, de 2005 a 2007.

O agente tem mais de 30 anos de experiência em lutas marciais, com formação nas modalidades Hapkido, Karatê, Jiu-Jitsu Tradicional, Aikdo e Taekwondo e graduação acadêmica em Educação Física. Antes de ingressar no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, dedicou-se ao ensino de artes marciais e de defesa pessoal em várias instituições.

Alexandre foi liberado pela direção do Ceresp JF, onde trabalha desde outubro de 2014, para passar uma semana no Rio dedicada à revisão do manual. O diretor-geral da unidade, Alexandre Cunha, diz que o convite brindou a qualidade do quadro de servidores do sistema prisional.



“Ficamos muito satisfeitos com a oportunidade de contribuir com o Exército, mostrando para a sociedade a capacidade dos nossos agentes e a importância da participação deles em outros setores”.




Revisão

Além de Alexandre, nove pessoas com formações em diversas áreas participaram da revisão da 4° edição do manual, de 2012. Segundo o agente penitenciário, a atualização foi necessária por causa da evolução das artes marciais, em que algumas técnicas perdem espaço para outras mais eficazes.

“Analisamos todo o material, e vimos o que realmente faz efeito e o que não dá resultados. Também sugeri a criação de um conteúdo didático para integrar a instrução dos militares. O novo manual está enquadrado dentro de um conceito atual de defesa pessoal, proporcionando uma melhor prestação de serviço à sociedade por parte do Exército Brasileiro” destaca o agente.

Assim como o diretor-geral da unidade, Alexandre não esperava o convite e se sentiu muito orgulhoso por contribuir para o Exército como representante da Seds. “Fui apresentado a todos como agente penitenciário de Minas Gerais. Isso mostra a credibilidade e o reconhecimento do trabalho do Sistema Prisional do Estado. Gosto muito do que faço e poder transmitir isso e auxiliar uma instituição nacional é um grande prazer”.

Por Fernanda de Paula

Crédito fotos: Divulgação Ascom


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Quando é permitido acumular dois cargos?




Wilmina Achan, Coordenadora Jurídica da CGR. responde:

A Acumulação de Cargos está prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e nos artigos 177 a 179 do Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual nº 6.677/94) e é permitida nas hipóteses abaixo, desde que as cargas horárias sejam compatíveis:

a) dois cargos de professor;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício é exigida habilitação de nível superior ou profissionalizante de nível médio, conforme alteração do conceito de cargo técnico ou científico definida pelo art. 12 da Lei Estadual nº 11.380/09.

Ressalte-se que a denominação atribuída ao cargo não é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico. Exemplos: Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Agente Penitenciário, etc...., não são considerados cargos técnicos, pois, para o seu ingresso, é exigido apenas o nível médio.

EXEMPLOS:

· Se um professor exercer dois cargos de professor em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal), não pode mais acumular outro cargo público;

· Se exercer um cargo público de professor, pode acumular com outro de professor ou um outro técnico ou científico
(Ex.: Professor/Médico, Professor/Juiz, Professor/Cargo comissionado, Professor/ Delegado, Professor/Investigador de Polícia, Professor/Enfermeiro, etc...);

· O servidor pode acumular dois cargos públicos da área de saúde, em qualquer das esferas (municipal, estadual ou federal), de acordo com a reestruturação dos cargos definida pela Lei Estadual nº 11.373/09 (Ex.: Médico/Médico, Assistente Social/Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem, etc...)

Em qualquer dos casos, deve haver a compatibilidade de carga horária.

Quando detectada a irregularidade na acumulação de cargos públicos (acúmulo de mais de 2 cargos / acúmulo de cargos incompatíveis), deve o servidor em situação irregular responder a Processo Administrativo Disciplinari, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo ser aplicada a penalidade de demissão.

Fonte: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticias/orientacao/pergunte-cgr-quando-e-permitido-acumular-dois-cargos