segunda-feira, 23 de maio de 2016

Comentário do dia




Não adianta o Governo do Estado do Acre achar que o Secretário da Segurança Pública ou o próprio Governador vão combater a corrupção, ou que os Deputados vão combater a corrupção. Quem vai combater é a própria polícia. A única forma de isso acontecer é o Governo valorizar os bons operadores de Segurança Pública, porque muito se fala dos maus, da banda podre, mas pouco se fala daqueles que são honestos. Os honestos não são valorizados e nem elogiados no Estado do Acre: delegados, agentes de polícia, peritos criminais, escrivães, papiloscopistas, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, praças e oficiais. Nós sabemos que grande maioria, tanto na PM, PC, IAPEN, ISE e DETRAN, é composta de pessoas honestas, de bem, têm família que, apesar da baixa remuneração e da falta de condições de trabalho, baixo efetivo, não recebem fardas ou uniformes para exercerem suas funções, são pessoas que trabalham bem. E o Governo do Estado do Acre não dá a mínima importância para os bons operadores de segurança pública. AGEPEN ADRIANO MARQUES

Comunicado






A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, no uso de suas atribuições estatutárias e legais que o licenciamento do servidor penitenciário para tratamento de saúde, licença-prêmio ou licença maternidade e paternidade não alteram sua lotação, nem interrompem o exercício do cargo. Assim, os descontados realizados pelo IAPEN nas promoções e no Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária foram ilegais. 

O SINDAP/AC já solicitou administrativamente as restituições para todos os servidores (de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, advogado, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, auxiliar administrativo e operacional).

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  


UNIR PARA FORTALECER  

Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016

Atenciosamente,  

A DIRETORIA



domingo, 22 de maio de 2016

PCC negocia 40 toneladas de cocaína por ano




Passados dez anos da série de ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo contra agentes públicos de segurança, o poder da maior facção do Brasil só cresceu. Hoje, a organização já movimenta 40 toneladas de cocaína e arrecada R$ 200 milhões por ano, com atuação em praticamente todas as vertentes do crime.

O governo Geraldo Alckmin (PSDB), por meio das Secretarias da Segurança Pública (SSP) e da Administração Penitenciária (SAP), disse que o combate ao crime dentro e fora dos presídios é feito diuturnamente em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) que, por usa vez, afirma que realizou a maior investigação contra a facção e pediu a prisão de 175 líderes à Justiça, mas ainda aguarda uma posição definitiva do Judiciário.

Segundo as investigações do MPE e da Polícia Federal (PF), às quais o Estado teve acesso, mais de 80% dos rendimentos do bando vêm do tráfico de drogas. O restante tem origem em assaltos a banco, sequestros, tráfico de armas, rifas vendidas à população carcerária e mensalidade de R$ 600 cobrada de cada um dos mais de 10 mil integrantes do PCC - mais de 7 mil estão presos.

Há uma década, a arrecadação anual era de aproximadamente R$ 120 milhões. A rota internacional de tráfico começava a dar os primeiros sinais de expansão em dois países vizinhos, Bolívia e Paraguai.

Agora, em vez de sufocada pelo poder estatal, a facção amplia seus tentáculos internacionais. O MPE e a Polícia Federal já têm provas de que o tráfico de drogas, principalmente o de cocaína, atravessou o Atlântico e desembarcou na Europa e na África. O Porto de Santos é o ponto de partida dos carregamentos. Traficantes de Portugal e Holanda, por exemplo, já estão entre os clientes do PCC.

Segundo o MPE, durante uma blitz recente em um navio, foram encontrados 100 quilos de cocaína com destino à Europa. A droga estava misturada a bolsas. Ainda não há, porém, estimativa da quantidade "exportada" para os dois continentes.



Caminhada pelas ruas do centro de São Paulo relembra os dez anos dos Crimes de Maio, como ficou conhecida a série de ataques promovida por integrantes do PCC em maio de 2006. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Células - O poderio financeiro do PCC está diretamente relacionado ao tráfico de drogas. "Quanto mais droga vendida, mais dinheiro para comprar armas e drogas, que dão retorno com mais dinheiro", diz a desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao explicar o ciclo de crescimento da organização.

Ivana, que acompanhou centenas de investigações contra a facção antes dos ataques de maio de 2006, diz acreditar que o PCC só cresceu porque os integrantes que exercem funções de chefia recrutam substitutos capazes de dar sequência às atividades criminosas, caso algum líder seja preso ou morto. "São como células. Quando uma sai, há outras prontas para assumir", afirma.

Uma amostra da força financeira do PCC, que se estrutura como uma empresa, está em uma planilha apreendida durante uma operação policial. Nela consta que a facção gastou mais de R$ 1,8 milhão com advogados só no primeiro semestre do ano passado em São Paulo. Nos outros Estados, o montante no período foi de mais de R$ 730 mil.

Transformação - O procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, contudo, avalia que o PCC "não necessariamente cresceu, mas mudou" nos últimos dez anos. "Eles tinham um perfil inicial mais limitado, mais politizado, com um discurso em defesa dos direitos da população carcerária. Com o tempo e com as ações criminosas, o 'partido' sofreu mutações até chegar aonde chegou, uma dinâmica como a de uma grande empresa, mas com foco no tráfico, que permite arrecadação contínua".

Um dos principais responsáveis pela mais completa investigação contra o PCC, o promotor Lincoln Gakiya, de Presidente Prudente, em parceria com colegas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), denunciou 175 integrantes da facção em outubro de 2013. Ele pediu também a prisão preventiva de mais de cem bandidos (muitos já cumprindo pena) à Justiça e a internação da cúpula e de seus principais "assessores" no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além de mandados de busca e apreensão na casa dos acusados e de parentes.

"A intenção era adotar as medidas simultaneamente justamente para cortar o contato das lideranças com seus subordinados diretos", conta. A Justiça na cidade do oeste do Estado negou os pedidos. A Promotoria recorreu e aguarda decisão.

"Essa investigação serviu para mostrar, com provas, que o PCC nunca parou de praticar crimes. Ela expõe como a facção funciona e tem servido de base para investigações em outros Estados", diz Gakiya.

A Secretaria da Segurança informou, por meio de nota, que desde 2006 "o orçamento para a pasta cresceu 94% acima da inflação do período, passando de R$ 9,3 bilhões para R$ 24,8 bilhões em 2016 - o montante é o triplo dos R$ 8,1 bilhões reservados pelo governo federal para todo o País". A Secretaria de Administração Penitenciária afirmou que investe continuamente em modernização e ampliação da segurança no sistema prisional e, quando um detento é identificado como perigoso, "é imediatamente isolado nas penitenciárias 1 de Avaré ou 2 de Presidente Venceslau, onde o controle é ainda mais rigoroso - eles só podem sair algemados".

Negócio expandido - O poderio financeiro do PCC reflete diretamente seu poderio geográfico. À medida que as receitas da organização crescem, expandem-se também seus limites territoriais. Se, em 2013, após três anos e meio de investigações, o Ministério Público Estadual (MPE) concluiu que a facção se espalhava por 22 Estados, Distrito Federal, Bolívia e Paraguai, hoje o PCC se faz presente em todas as 27 unidades da federação e já tem bases também na Argentina, no Peru, na Colômbia e na Venezuela.

De acordo com o MPE, há evidências nas investigações que mostram contatos diretos de integrantes do PCC com o Exército do Povo Paraguaio (EPP), um grupo terrorista contrário ao governo local, e com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). "O foco está no tráfico de drogas e armas com todos os países listados. Começamos a verificar, por exemplo, o uso de fuzis argentinos no Brasil por parte de integrantes do PCC recentemente", conta o promotor Lincoln Gakiya.

No Brasil, a presença do PCC, além de São Paulo, é mais forte em Mato Grosso do Sul e no Paraná, por causa da fronteira com os países que têm bandos parceiros da facção.

Segundo investigações, aos poucos, o grupo está deixando de lado os intermediários e assumindo a compra direta de drogas. É o caso de Fabiano Alves de Souza, conhecido como Paca e apontado como o único integrante da cúpula em liberdade. De acordo com a polícia, ele vive no Paraguai e envia droga para o Brasil sob encomenda da facção. Paca estava preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) até 2014, quando recebeu um habeas corpus da Justiça. Sua prisão preventiva foi decretada pouco depois, mas ele nunca mais foi encontrado.

O procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino explica que "eles (os integrantes do PCC) conseguem ocupar uma região, um estado, um país, porque há espaço. Há espaço porque conseguem fornecer drogas. É uma relação comercial", afirma.

Investigações do MPE, de outubro de 2013, além do audacioso plano de execução do governador Geraldo Alckmin (PSDB) - considerado pelos criminosos como o responsável pela "opressã" à população carcerária -, revelaram a existência de uma aliança entre o PCC e o Comando Vermelho (CV), organização do Rio. Em território nacional, essa é a única facção que estabeleceu uma parceria com a facção paulista.

Os bandidos, segundo as investigações, trocavam informações sobre métodos de assaltos e sequestros e também sobre como estabelecer o domínio dentro do sistema prisional. De acordo com Christino, isso não acontece nos demais Estados. "Tudo está baseado no crescimento do tráfico de drogas. No Rio, as facções têm meios e infraestrutura para fornecer e comprar drogas em um ritmo acelerado", revela.

Pelo restante do Brasil, o PCC tem controle garantido sobre o crime organizado. Christino diz que um revendedor de drogas cria vínculo com a facção e, desse modo, ganha projeção dentro da própria estrutura do "partido". "A facção cresce nos Estados que não têm a mesma estrutura de venda de drogas", diz o procurador. "Nos demais Estados, o PCC supre essa falta de estrutura e acaba cooptando os traficantes locais. Por isso, a facção cresce".

Em janeiro de 2015, a polícia e o MPE descobriram contas na China e nos EUA que estariam sendo usadas para lavagem de dinheiro. Entre 2013 e 2014, a suspeita é de que a facção possa ter movimentado R$ 100 milhões - o valor é uma estimativa. Segundo as investigações, o PCC ainda não está familiarizado com a lavagem de dinheiro por meio de offshores e prefere operar com dinheiro vivo. Para isso, a organização guarda dinheiro em residências (enterrando em quintais, por exemplo) ou usa casas de câmbio para transferir valores para a compra de drogas na Bolívia e no Paraguai.

Histórico - A trajetória de crescimento do PCC vem de longa data: partiu de um presídio e atravessou fronteiras. O bando que hoje domina o crime no Brasil e atua na América do Sul, Europa e África foi fundado por apenas oito presos no Anexo da Casa de Custódia de Taubaté, no Vale do Paraíba, em 31 de agosto de 1993. Idemir Carlos Ambrósio, o Sombra, foi o primeiro líder da facção.

Foi Sombra quem comandou, em fevereiro de 2001, a primeira megarrebelião de São Paulo, quando 29 presídios foram tomados simultaneamente e 16 detentos morreram. Foi assassinado cinco meses depois. Marcola assumiu o mais alto posto do PCC em novembro de 2002, de onde nunca mais saiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/cidades/noticia/100000806455/dez-anos-apos-parar-sp-pcc-negocia-40-toneladas-de-cocaina.html

sábado, 21 de maio de 2016

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
PORTARIA INTERNA CNPCP Nº 8, DE 17 DE MAIO DE 2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o anexo do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º - Instituir comissão de estudo e análise para elaboração de resolução sobre saúde e qualidade de vida do servidor penitenciário, integrada pelos seguintes conselheiros: José Roberto das Neves, na qualidade de Presidente, Andreia Beatriz Silva dos Santos, Luciane Ferreira e participação da Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional, representada neste ato por Maria Gabriela Viana Peixoto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
PRESIDENTE

Janot quer barrar no Supremo equiparação de delegados com carreira jurídica


CONJUR

Por Fernando Martines

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do estado do Espírito Santo que equiparou a carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Janot afirma que a prerrogativa de independência funcional de delegado de polícia, “além de esdrúxula para a função”, é incompatível com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no artigo 129, incisos I e VIII.

Ele ressalta que a mudança do artigo 241 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal afastou qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Constituição estadual está em confronto direto com a vontade do poder constituinte. Janot pede liminar para suspender a eficácia da emenda e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

“Hipertrofia de poder”
 
O pedido da PGR faz parte de uma “busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes”. A opinião é de Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, delegado da Polícia Civil do Paraná, que vê em Janot uma “predileção pela hipertrofia de poder”.

Hoffmann lista o que chama de “aventuras jurídicas” do procurador contra a classe dos delegados: a ADI 5.517 seria uma tentativa de retirar a independência funcional da autoridade policial, e a ADI 5.508, um modo de impedir que o presidente do inquérito policial utilize a colaboração premiada, para ele, “uma das mais importantes técnicas de investigação”.

Já a Reclamação 23.585 seria uma tentativa de abolir o indiciamento, e a ADI 3.943, um modo de ceifar a propositura de ação civil pública pelo defensor público (ADI 3.943).

“Essa busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes ignora a repartição constitucional de atribuições, fragiliza a defesa e dá azo a investigações tendenciosas, em nada beneficiando a sociedade. Ao criar uma artificial disputa entre carreiras jurídicas igualmente importantes, promove o distanciamento de instituições que devem caminhar lado a lado”, afirmou Hoffmann em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Emenda polêmica
 
A Emenda Constitucional 95, de 26 de setembro de 2013, acrescentou quatro parágrafos ao artigo 128 da Constituição estadual. Os dispositivos preveem que os delegados terão o mesmo tratamento legal e protocolar dado a juízes e promotores, motivo pelo qual se exige, para ingresso na carreira, bacharelado em Direito. A emenda também assegurou à Ordem dos Advogados do Brasil participação em todas as fases do concurso público para delegado. A alteração prevê ainda que os delegados terão independência funcional.

“O conjunto normativo formado pelos parágrafos 3º a 6º do artigo 128 da Constituição capixaba desnatura a função policial, ao equiparar indevidamente carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.517

Fonte:https://flitparalisante.wordpress.com/2016/05/18/janot-quer-barrar-no-supremo-equiparacao-de-delegados-com-carreira-juridica/

Grande Vitória: Departamento Jurídico da FENASPEN consegue suspender contratação temporária em Pernambuco




O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco - SINDASP/PE através da FENASPEN moveu uma ação que garantisse que as atividades operacionais são exclusivas dos Agentes Penitenciários e conseguiu suspender o Edital da Seleção Simplificada.

Nenhum Edital poderá incluir as atividades operacionais exclusivas aos Agentes Penitenciários.

O SINDASP/PE a todo momento foi alvo de críticas por alguns que usam a politicagem, porém sempre a Entidade zelou pelo planejamento e assegurar o bem estar da categoria. 

Informamos que muitas vezes é necessário trabalhar em silêncio para garantir a vitória.

A atual gestão zela e tem comprometimento pela causa.



Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810258 
Processo nº 0005710-08.2016.8.17.2001
AUTOR: FEDERACAO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIARIOS - FENASPEN
RÉU: GOVERNO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL  



DECISÃO


FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIO, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, do SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e da CÂMARA DE POLÍTICA DE PESSOAL (CPP), todos qualificados, objetivando a suspensão da Deliberação Ad Referendum nº 04 de 11 de janeiro de 2016, cujo objeto é a contratação de 200 Assistentes de Disciplina e Ressocialização de forma temporária.


Suscita, em apertada síntese, os seguintes argumentos em defesa de seu pleito:


1º que a Lei Complementar Estadual estabelece que os cargos de Agente Penitenciário devem ser de provimento efetivo, não sendo possível a contratação de servidores temporários para desempenhar funções correlatas;


2º a Lei Federal nº 13.190/2015 estabelece que a guarda, vigilância e custodia de presidiários é função indelegável; e


3º a ausência de lei que regulamente o cargo de Assistente de Disciplina e Ressocialização.


Devidamente intimado para prestar informações prévias, o Estado de Pernambuco, através de sua Procuradoria, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da entidade suplicante e, quanto ao mérito do pedido de tutela de urgência formulado, defende a legitimidade da contratação temporária para Assistentes de Ressocialização na medida em que não há identidade de funções entre eles e as atribuições dos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária.


É o breve relatório.

Decido.


Trata-se de Tutela de Urgência na qual a parte suplicante pretende a imediata suspensão da Deliberação nº 04/2016, proferida pela Câmara de Política de Pessoal, a qual autorizou a contratação temporária de 200 Assistentes de Disciplina e Ressocialização por meio de seleção simplificada, sob os fundamentos contidos na atrial.


Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da ADPF 347, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em caráter liminar, que o Sistema Penitenciário brasileiro vive um verdadeiro “Estado de Coisas Inconstitucional”, determinando-se que fossem tomadas uma série de medidas tanto no âmbito administrativo, como também orçamentário a fim de combater esse quadro. Alinhe-se que o Plenário da Suprema Corte reconheceu que o sistema prisional pátrio viola, de forma generalizada e sistêmica, os direitos fundamentais do preso, não só descumprindo o dever de ressocialização, como também fomentando o aumento da criminalidade.


De igual forma, o STF destacou que a responsabilidade por essa situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e que a ausência de medidas eficazes configura uma verdadeira “falha estrutural”, cabendo, inclusive, a intervenção judicial para retirar os demais poderes do estado de inércia.


Dentro desse contexto, é fato que a decisão político-administrativa do Estado de Pernambuco em proceder a contratação temporária para função de Assistentes de Ressocialização com a finalidade de que os ocupantes dessa função desempenhassem atividades de caráter meramente burocrático no âmbito prisional, em tese, não apresenta qualquer ilegalidade. Muito pelo contrário, não só porque objetivou-se combater a situação caótica na qual se encontra o sistema penitenciário, possibilitando que os Agentes de Segurança Penitenciária não sejam sobrecarregados com atividades-meio no sistema prisional, mas também pelo fato da Constituição Federal autorizar, nos termos da lei, a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, ex vi art. 37, inciso IX da CF/88.


Todavia, compulsando detidamente os autos, especialmente no que diz respeito ao rol de atribuições da função de Assistente de Ressocialização, conforme Anexo I, inciso II do Edital de Contratação Simplificada, constato que algumas das atividades a ser desempenhadas pelos Assistentes de Ressocialização ultrapassam o mero caráter administrativo-burocrático e passam a ter cunho verdadeiramente operacional, tarefa exclusiva dos Agentes de Segurança Penitenciária.


Embora não exista uma identidade entre o que cabe ao Assistente de Ressocialização e o que realiza um Agente de Segurança, o que configuraria uma usurpação de competência e fraude à Lei, entendo que funções tais como acompanhamento e monitoramento da movimentação de presos, realização de revistas, atividades de ressocialização, trabalho interno e externo dos reeducandos, dizem respeito à atividade fim no Sistema Prisional e, por isso, não poderiam ser realizadas pelos Assistentes.


Ora, ainda que realizadas sobre a supervisão do servidor legalmente competente para tanto, desvirtuou-se em parte a finalidade inicial concebida para a função de Assistente de Ressocialização, conferindo aos contratados deveres operacionais próprios dos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária.


Acresça-se que os Agentes Penitenciários são servidores ocupantes de cargos efetivos cuja investidura requer não só nível superior de escolaridade, mas também aprovação em Curso de Formação rigoroso, diante dos riscos inerentes a tal carreira. Nesse trilhar, é temerário atribuir a servidores contratados temporariamente e de forma simplificada atividades que importem em situações de risco a eles, sem a existência do devido preparo.


Ademais, dentro do poder geral de cautela em que devem se pautar as decisões judiciais, é de se concluir que a não concessão da tutela de urgência nesse momento poderá ocasionar danos ao interesse público, especialmente no que diz respeito à segurança e incolumidade dos Assistentes eventualmente contratados e dos reeducandos sujeitos a agentes públicos sem o adequado preparo.


Dito isto, defiro a tutela de urgência requerida para suspender Deliberação Ad Referendum nº 04 de 11 de janeiro de 2016, bem como os atos administrativos dela decorrentes, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação.


Considerando a possibilidade de saneamento dos vícios existentes, bem como o notório estado de calamidade pública no qual se encontram os estabelecimentos prisionais no Estado de Pernambuco, designo audiência de conciliação para o dia 1º de junho, às 15 horas do corrente ano.


Expeçam-se e cumpram-se os mandados de intimação da audiência com a máxima urgência.


Intimem-se as partes desse decisum.


Recife, 20 de maio de 2016.



José Henrique Coelho Dias da Silva
Juiz de Direito

sexta-feira, 20 de maio de 2016

STF: Enterrando o direito de greve dos Operadores de Segurança Pública





Segunda-feira, 07 de abril de 2014

Rejeitada ação em que policiais civis pediam reconhecimento do direto de greve

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Injunção (MI) 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal (CF).

As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada, de modo a permitir paralisações das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o STF fixasse parâmetros mínimos, para dar eficácia ao dispositivo constitucional.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a jurisprudência do STF reconheceu a omissão legislativa quanto à regulamentação do artigo 37, VII, da Constituição, no sentido de que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis deveria ser regulado provisoriamente pela legislação de regência do direito de greve dos celetistas (MIs 670, 708, 712).

Mas, no que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro Gilmar Mendes.

“Assim, na linha desse entendimento, o direito constitucional de greve atribuído aos servidores públicos em geral não ampara indiscriminadamente todas as categorias e carreiras, mas antes excepciona casos como o de agentes armados e policiais cujas atividades não podem ser paralisadas, ainda que parcialmente, sem graves prejuízos para a segurança e a tranquilidade pública. No caso, não há direito subjetivo constitucional que ampare a pretensão dos impetrantes”, afirmou o ministro Gilmar Mendes ao negar seguimento ao MI 774.

VP/RD

OBS: PARA NEGAR DIREITOS OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS SÃO CONSIDERADOS POLICIAIS.

Fonte http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264308