quinta-feira, 21 de maio de 2015

Resumo sobre Prêmio Anual da Valorização da Atividade Penitenciária (14º) do ano de 2015



A Ilustre presidente e nobres membros da Comissão do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Penitenciária - CPAVAP

Considerando que as metas definidas e atingidas no ano de 2013, foram: I - o quantitativo de 120 presos ocupando postos de trabalho oferecidos dentro e fora do Complexo Penitenciário, II -o quantitativo de 11.500 atendimentos psicossociais aos reeducandos e III - satisfação dos usuários e servidores deste Instituto satisfação do público (Familiares e visitantes dos presos, bem como os presos e os servidores) atingindo 150 pessoas no total.

Considerando que as metas definidas e atingidas no ano de 2014, foram: I - 20 mil atendimentos psicossociais aos presos, 300 presos em atividades educacionais e 400 presos em atividades laborais; II- Diminuição com diárias; III- Pesquisa de satisfação dos familiares, visitantes e presos.

Considerando que a proposta inicial apresentada para as metas do ano de 2015, são I – 20.000 (vinte mil) atendimentos psicossociais aos presos e familiares, 300 presos em atividades educacionais internas, 25 presos em atividades laborais externas, 550 presos em atividades laborais internas e 500 presos qualificados internos e externos; II – Diminuição de quilowatt-hora nas faturas de energia da Sede do IAPEN e do NAFE;III – Pesquisa de satisfação dos familiares e visitantes dos presos, usuários e servidores do sistema prisional.

Considerando que o servidor penitenciário representa na prática “os braços da justiça e as mãos que protegem herói anônimo e guardião da sociedade acreana”. Sem o trabalho do servidor penitenciário não existe prisão, justiça e muito menos segurança aos próprios presos e a sociedade em geral. Serviços de assistência (jurídica, médica, social, odontológica, psicológica, religiosa e material) não podem ser prestados sem a presença do servidor penitenciário. O respeito ao preso enquanto ser humano passa necessariamente pelo reconhecimento e valorização do servidor penitenciário.

Considerando que lamentavelmente no Estado do Acre, o servidor penitenciário tem sido sacrificado a ser, às vezes médico, advogado, assistente social, psicólogo, dentista, enfermeiro e farmacêutico. Por outro lado o Governo tem feito “vista grossa” as precárias condições dos servidores penitenciários e aos próprios presos.

Considerando que não existem: 1- agentes penitenciários suficientes para a quantidade de presos; 2-equipamentos de proteção e segurança proporcionais ao número de servidores; 3- locais dignos para descanso e alimentação, 4- estruturas adequadas para a realização da revista intima, 5-bloqueadores de celulares, 6-sistema de iluminação de emergência.

Considerando que a Exmª Drª Juíza da Vara de Execuções Penais de Rio Branco em recente entrevista reconheceu este triste quadro caótico:

Agentes Penitenciários

A juíza fala ainda que a escassez de pessoal é um problema gravíssimo e que também foi detectado pela vara. Além disso, a falta de equipamentos necessários também preocupa. “Hoje, nós temos dois agentes penitenciários para cuidar de 200 homens dentro de um pavilhão, isso é impossível. De fato, eles acabam correndo algum risco de vida. E falta equipamento de segurança”, diz.

A falta de equipamentos utilizados para a revista dos visitantes também é apontada pela juíza. “A própria entrada dentro do complexo fica fragilizada, porque não tem todos os equipamentos necessários para garantir a segurança dentro do presídio. Não tem raio X, detector de metais, as revistas ficam comprometidas e isso ajuda na entrada de aparelhos celulares, drogas e outras coisas”, acrescenta.


Isto posto, apresentamos como proposta para as metas de 2015:

I - 20 mil atendimentos psicossociais aos presos, 315 presos em atividades educacionais e 420 presos em atividades laborais; II – Diminuição de quilowatt-hora nas faturas de energia da Sede do IAPEN e do NAFE;III – Pesquisa de satisfação dos familiares e visitantes dos presos, usuários e servidores do sistema prisional.

Rio Branco-AC, em 21 de maio de 2015.

Respeitosamente,

Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Fenaspen na CPI do Sistema Penitenciário



COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. (CPI – SISTEMA CARCERÁRIO)

Ofício nº 15/15-S                                                              Brasília, 18 de maio de 2015


A Sua Senhoria o Senhor

FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO

Presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários - FENASPEN


Assunto: Convite para participação de audiência pública




Ilustríssimo Senhor,

Por determinação do Presidente, Deputado Alberto Fraga, informo a Vossa Senhoria que esta Comissão Parlamentar de Inquérito decidiu, em reunião realizada no dia 05 de maio p.p., convidá-lo para participar de Audiência Pública, nos termos do Requerimento nº 33/2015, cuja cópia faço anexar.

Informo a Vossa Senhoria que a reunião se realizará no próximo dia 21 de maio, quinta-feira, às 09 horas e 30 minutos, em plenário do anexo II da Câmara dos Deputados, oportunidade em que poderá discorrer sobre fatos relacionados ao objeto de investigação desta CPI.

Tenho a absoluta convicção de que a participação de Vossa Senhoria será de vital importância para o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo corpo de assessoramento técnico desde já coloco à inteira disposição por meio do telefone (61) 3216-6276, fax (61) 3216-6225, ou do endereço eletrônico (cpi.sistemacarcerario@camara.leg.br), para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário.

Atenciosamente,



Saulo Augusto Pereira
Secretário-Executivo

Efetivo exercício para promoção e progressão


Ofício 500/GAB/SINDAP/2015

Rio Branco/AC, 20 de maio de 2015.


Ao
Instituto de Administração Penitenciário do Acre – IAPEN/AC

Assunto: Efetivo exercício para progressão ou promoção
Referência: Despacho do dia 22 de abril de 2015 notificado no dia 14 de maio de 2015

URGENTE





Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente,

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE – SINDAP/AC, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.891.072/0001-92, com sede na Avenida Ceará, n. 3.281, 2 piso, sala 05, CEP: 69.970-000, entidade de representação da categoria profissional dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre, neste ato representado por seu Presidente o Sr. ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA, vêm, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, requerer que seja revogado in totum  o entendimento do Despacho do dia 22 de abril de 2015 notificado no dia 14 de maio de 2015 (em anexo).  

Considerando a indigitada Súmula nº 473, do e. STF:

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Considerando que o artigo 39-A da Lei Complementar n.293 de 30 dezembro de 2014 (Publicado no Diário Oficial Estadual do dia 31/12/2014), dispõe que:

“Art. 19-A. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive promoção ou progressão na carreira, os afastamentos, ausências e licenças em virtude de:
I - férias;
II - licença-prêmio;
III - casamento, até oito dias consecutivos;
IV - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irmãos, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até oito dias consecutivos;
V - doação de sangue, até quatro dias ao ano;
VI - trânsito em caso de deslocamento do servidor para nova sede, de que trata o art. 19 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993;
VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Estado, bem como congresso e outros certames técnicos ou científicos;
IX - exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
 X - licença à gestante, adotante e paternidade;
XI - licença por acidente em serviço ou doença profissional;
XII - desempenho de mandato classista;
XIII - por convocação para o serviço militar;
XIV - licença para tratamento da própria saúde, até dois anos;
XV - as faltas para comparecimento a órgão médico oficial, para fins de consulta ou tratamento de sua própria saúde, devidamente comprovada, desde que não ultrapasse a duas por mês.”

 Considerando que o referido conceito de efetivo exercício público poderá e deverá ser utilizado pela Administração Pública para as situações similares de processos de promoção ou progressão.
  
Pelo exposto requeremos deste r. órgão a revogação in totum  o entendimento do Despacho do dia 22 de abril de 2015 notificado no dia 14 de maio de 2015 . Assim, para o recebimento da resposta acerca do presente pedido de reconsideração, informo o seguinte endereço eletrônico: contato_sindap@hotmail.com.

Atenciosamente,




Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Que sirva de exemplo



Que sirva de exemplo para os gestores estaduais, quando estive no Distrito Federal, protocolei um ofício no Gabinete da Presidente Dilma é tive resposta formal em menos de dois dias.




segunda-feira, 18 de maio de 2015

Piada do Dia


Súmula 213 STF: Adicional Noturno




Súmula 213
É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O
EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=213.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas

Isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública






Importante registrar que este projeto também contempla os agentes penitenciários (Art. 6, VII da Lei n. 10.826/03) e já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública.


Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946617