segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

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AGENTES PENITENCIÁRIOS: Aquisição de arma de fogo

Para adquirir uma arma de fogo de USO PERMITIDO o Agente Penitenciário deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:
(a) original e cópia do RG, CPF, Identificação Funcional e documento que comprove o vínculo ativo do servidor;
(b) 1 (uma) foto 3x4 recente;
(c) comprovante de residência (água, luz, telefone e contracheque do último mês). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;
(d) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
(e) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(f) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
  • Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.
(g)  comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(h) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.
OBSERVAÇÃO
1. Os laudos de capacidade técnica e psicológica serão supridos por declaração do respectivo Sistema Penitenciário, conforme modelo, informando que o solicitante encontra-se apto ao desempenho de suas funções e atende os requisitos técnicos e psicológicos conforme preceituam as Instruções Normativas 111/2017-DG/PF e 131/2018-DG/PF.
2. Os Agentes Penitenciários estão isentos do pagamento de taxas, segundo art. 11, §2º, c/c art. 6º, inciso VII, da Lei 10.826/03.
3. Para adquirir uma arma de fogo de USO RESTRITO o Agente Penitenciário deve observar os regulamentos editados pelo Comando do Exército, conforme segue:
Art. 1º, IV, da Portaria nº 124-COLOG, de 2018.- Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito, na  indústria, por integrantes de categorias profissionais.

Vídeo: Presidentre Jair Bolsonaro manda recado aos agentes penitenciários

sábado, 10 de novembro de 2018

Depen assume 37 carceragens de delegacias com mais de 6 mil presos

A governadora Cida Borghetti assinou nesta quarta-feira (07) decreto que transfere a gestão de 37 carceragens, hoje administradas pela Polícia Civil, ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen), coordenado pela Secretaria Especial de Administração Penitenciária.
Este é mais um avanço rumo a melhoria e a humanização do sistema carcerário no Estado, uma medida que vai resultar também no melhor atendimento da população com a liberação dos policiais”, afirmou a governadora Cida Borghetti.
A medida permite ao Depen a gestão plena das unidades e a guarda de aproximadamente 6.100 presos. Com isso, cerca de 1.100 policiais civis serão liberados exclusivamente para o trabalho de investigação, formalização de flagrantes e demais atividades de prestação de serviços à população.
O secretário especial da Administração Penitenciária, coronel Elio Manoel de Oliveira, destacou que o decreto permite o início da transição das carceragens para cadeias públicas, conceito determinado pela Lei de Execução Penal. Haverá a separação física entre as celas e o espaço de delegacia.

Segundo Oliveira, cada unidade que será assumida pelo Depen terá um agente penitenciário como chefe, um funcionário de carreira indicado, e agentes de cadeia, contratados na modalidade de Processo Seletivo Simplificado (PSS), farão o trabalho de carcereiros.
A guarda de presos provisórios em delegacias se arrasta há 40 anos. Com a medida, os presos terão melhores condições, já que as cadeias públicas seguirão a normatização da lei, incluindo os direitos e regras estabelecidas”, afirmou o secretário.
Cerca de 1.156 agentes de cadeia pública foram contratados recentemente por processo seletivo (PSS) e cerca de 70% dos efetivados serão empregados nessas unidades. Em relação a alimentação e outros gastos com os presos, o orçamento que era destinado para a Polícia Civil será transferido agora ao Depen.
O secretário de Segurança Pública, Julio Reis, reforçou a importância desta transição e informou que em algumas cidades a Polícia Civil deve alugar outro imóvel para instalar delegacias, deixando o espaço antigo para a custódia. “É um período de transição que se inicia, mas a custódia dos presos ficará exclusivamente a cargo do Depen. Isso vai melhorar muito o trabalho da polícia”, disse.
RO presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (ADEPOL), Daniel Prestes Fagundes, fez questão de ressaltar a assinatura do decreto “é um dia histórico para o Paraná”. “Essa evolução é um passo muito importante, porque o preso em delegacia de polícia é uma marca muito negativa, que atrasa a boa prestação de serviço público por parte da Polícia Civil”, disse.
Segundo ele, a decisão da governadora Cida Borghetti soluciona uma reivindicação antiga da categoria que surtirá efeito direto na população.
Em nota, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná diz ver com extrema preocupação a medida adotada pelo Governo do Estado de transferir para o Departamento Penitenciário a gestão das carceragens do Paraná. O sindicato destaca que, desde 2013, o Paraná tem o mesmo número de agentes penitenciários, enquanto a população prisional nas 33 unidades penais do estado aumentou no mesmo período de 14 mil para 21 mil presos. Para dar conta dessa demanda são apenas 3.050 servidores, divididos em três plantões.
É impossível exigir desses servidores mais do que já fazem, visto que em algumas unidades há agentes trabalhando em três postos simultaneamente pela falta de pessoal. A falta de agentes compromete toda a execução penal, pois para garantir que os presos tenham banho de sol, acesso a atendimentos jurídico, social, trabalhem e estudem é preciso que haja gente para fazer as movimentações dentro das unidades”.
Segundo a entidade de classe, a falta de efetivo é um dos maiores gargalos do sistema penitenciário do Paraná. Com 4.131 vagas na carreira, há um déficit de cerca de 1.00 agentes para atender a demanda atual. O último concurso para a categoria foi em 2013. O sindicato alega que os 1156 agentes de cadeia contratados em processo seletivo simplificado não aumentaram o efetivo, uma vez que eles apenas substituíram os temporários com contratos vencidos.
Fonte: https://paranaportal.uol.com.br/cidades/depen-assume-37-carceragens-de-delegacias-com-mais-de-6-mil-presos/

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Vale a pena ler de novo: A Polícia Penal vem aí

04/08/2016 – Saga Policial /
Proposta de Emenda à Constituição que cria a polícia penitenciária federal e estadual está pronta para votação no Plenário da Câmara (PEC 308/2004) desde março/2016. O texto cria a Polícia Penal e transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações da categoria.
Atualmente, esses profissionais não possuem reconhecimento constitucional dentro do sistema prisional, já que não são enquadrados como membros da segurança pública.
Com a mudança constitucional, esses servidores seriam responsáveis pela realização de atividades policiais nas dependências das unidades prisionais; promoveriam atividades para garantir a segurança e a integridade física dos apenados e participariam, junto com os demais órgãos da Segurança Pública, de diligências e atividades policiais que visem à imediata recaptura de presos foragidos das unidades penais.
Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, a criação da Polícia Penal é importante porque confere aos atuais agentes maior autonomia na resolução de problemas presentes no dia a dia nas penitenciárias.
O parlamentar afirmou que, após visitar várias unidades prisionais em São Paulo, constatou que o agente penitenciário não pode sequer socorrer alguém que está muito mal de saúde, pois, primeiro tem que chamar a Polícia Civil ou Militar para realizar a transferência desse preso para uma unidade de assistência médica.
“O poder de polícia pode garantir à sociedade uma ação muito mais eficiente porque ninguém conhece a bandidagem e a criminalidade como o agente penitenciário, que – por conta da sua atividade – é obrigado a viver no dia a dia com os detentos.”
De acordo com o texto aprovado na comissão, o quadro de servidores das polícias penais será proveniente, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, da transformação dos cargos, isolados ou organizados em carreiras, com atribuições de segurança.
A proposta também assegura aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.
Segundos dados do Ministério da Justiça, hoje existem mais de 140 mil agentes penitenciários. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos. Se for mantido esse ritmo de prisões, a estimativa é de que um em cada 10 brasileiros esteja preso em 2075.
A Proposta de Emenda à Constituição que cria a Polícia Penal já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda votação no Plenário. Para a aprovação definitiva da matéria, serão necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
PEC 308/2004 em resumo 
– Transforma o cargo de agente penitenciário em policial penitenciário;
– Inclui o sistema prisional no rol da segurança pública do artigo 144 da Constituição;
– Maior valorização do cargo e mudança estrutural interna;
– A polícia penal será única responsável por toda a segurança dos presídios (interna e externa), escolta, recaptura de presos e ainda poderia fazer investigações, sem depender de outros órgãos;
– Assim como nas demais polícias, a policia penitenciária fará escoltas e terão peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais, psicólogos etc (abertura de concursos públicos).
Tudo isso com um único fim: o cumprimento da execução penal e a diminuição da reincidência, que hoje chega a mais de 60%.
Fonte: Agência Câmara e Saga Policial

sexta-feira, 31 de agosto de 2018

Concurso DEPEN 2018: Ministro reforça a necessidade de mais agentes!


Data: 30/08/2018
Atenção concurseiros! O pedido do aguardado novo concurso público do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) sofreu nova movimentação! 
No dia 23 de julho, a solicitação foi atualizada e agora se encontra na Divisão de Concursos Públicos/CGCOP-SGP/DEPRO-SGP/SGP/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
O Ministro da Segurança, Raul Jungmann, reforçou a necessidade de mais Agente Penitenciários para o DEPEN.

Fonte: https://www.novaconcursos.com.br/portal/noticias/concurso-depen-edital-com-1-580-vagas-cada-vez-mais-proximo-2018-03/

terça-feira, 31 de julho de 2018

Inscrições para seleção de instrutores do novo curso de Formação de Agentes Penitenciários terminam hoje

Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), por meio da Escola Penitenciária (Espen), prorrogou o prazo de inscrição até às 13h desta quar ta-feira (25.7) para o processo seletivo de instrutores do novo curso de Formação de Agente Penitenciário. A publicação foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de julho.
Além disso, a publicação traz um novo item informando que a Espen fica desobrigada de realizar novo processo seletivo, caso não ocorra a seleção de nenhum instrutor para a disciplina.
Ao todo, estão disponíveis vagas para docentes em 20 disciplinas, das quais oito específicas, que só poderão ser ministradas por servidores penitenciários de carreira com experiência comprovada e no efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme estabelece a legislação vigente.
O 37º Curso de Formação para Servidores da Carreira Penitenciária em Mato Grosso do Sul contemplará 500 novas vagas para alunos aprovados no último concurso, com início neste segundo semestre. Na primeira etapa, foram chamados 438 alunos para a formação, a maior da história do sistema prisional do Estado, conforme dados da Escola Penitenciária, responsável pela capacitação exigida para ocupar o cargo de agente penitenciário.
Com carga horária total de 320 horas, o curso tem caráter eliminatório e classificatório, e envolverá as três áreas de atuação de servidores da Agepen: Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia.
A formação abordará disciplinas como Direitos Humanos, Ética e Cidadania, Psicologia das Relações, Noções de Direito Penal e Processo Penal, Lei de Execução Penal e Tratamento Penal, Psicologia Comportamental do Criminoso, Teorias Criminológicas, Condicionamento Físico e Defesa Pessoal, Gerenciamento de Crises e Mediação de conflitos, Noções de Inteligência Penitenciária, Estágio Supervisionado, entre outras.
Os requisitos, documentação exigida e demais informações devem ser consultadas no edital completo, publicado no DOE  nº  9.688 de 03 de julho de 2018, disponível a partir da página 8.
ficha de inscrição para os candidatos está disponível no site da Agepen, no campo Downloads – Escola Penitenciária. 
O currículo, ficha de inscrição e os demais documentos exigidos deverão ser encaminhados até hoje, às 13 horas, à Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, sito à rua Pernambuco, 1.512, Vila Gomes – CEP: 79022-340 – Campo Grande MS.
Texto e foto: Keila Oliveira – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen)