sexta-feira, 19 de maio de 2017

FENASPEN SUSPENDE PARALISAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/ac informa a orientação da Federação Nacional Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) para suspensão da paralisação nacional da categoria. A mobilização estava marcada para esta sexta-feira e sábado, 19 e 20 de maio.
A decisão da Fenaspen foi tomada nesta quinta-feira, 18, após reunião na Casa Civil da Presidência da República cuja pauta foi a concessão de aposentadoria especial aos agentes penitenciários. Foi acordada uma nova reunião com os ministros da Casa Civil e da Justiça e Segurança pública para discutir e solucionar a situação.
A Fenaspen explicou a situação por meio de nota. Confira na íntegra:
COMUNICADO URGENTE
Suspensão da Paralisação Nacional dos Servidores Penitenciários
O Presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira de Anunciação, COMUNICA, pelo presente, a SUSPENSÃO DA PARALISAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS que ocorreria no Sistema Prisional Nacional nesta sexta-feira (19) e sábado (20), levando em consideração deliberação de urgência da Diretoria da FENASPEN, tendo em vista as seguintes considerações:
1. Após comunicado oficial da paralisação a FENASPEN foi convidada para reunião ocorrida na Casa Civil da Presidência da República nesta data, tendo como pauta discutir a Paralisação Nacional no Sistema Prisional com o objetivo de se chegar a uma solução quanto à pauta não atendida referente à aposentadoria diferenciada dos Servidores Penitenciários nos mesmos padrões dos demais operadores da segurança pública no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição 287-A/2016, assim como em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que cria a Polícia Penal; 
2. No contexto das discussões da reunião ocorrida na Casa Civil nesta data (18/05) o governo pontuou ser uma questão de justiça a garantia de tratamento diferenciado aos Agentes Penitenciários, equiparando-os aos demais operadores da segurança pública quanto à questão previdenciária (aposentadoria diferenciada), ainda no âmbito da PEC 287-A/2016, com o compromisso de apresentar Emenda em plenário para o atendimento da reivindicação.
3. Durante a reunião de hoje na Casa Civil ficou acertada e agendada nova reunião com esta Federação a ocorrer na próxima quarta-feira (24/05) com os Ministros da Casa Civil e da Justiça e Segurança Pública para que possamos tratar da PEC 287-A/2016, com o compromisso de solucionar, definitivamente, inserção dos Agentes Penitenciários, equiparando-os às demais forças de segurança pública, através da aprovação de Emenda em plenário da Câmara dos Deputados e discutirmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004;
4. Diante deste novo contexto e dos fatos relacionados ao momento institucional do país, com notório conhecimento público, conforme já noticiado pela imprensa, o que inviabiliza votações  no Congresso Nacional na próxima semana, como seria o caso da PEC 287-A/2016 e considerando que esta Federação tem pautado suas ações pelo diálogo e responsabilidade, após intensos debates no âmbito da Diretoria da FENASPEN, estamos comunicando à categoria, à instituições e à sociedade em geral que a Paralisação Nacional prevista para ocorrer nos dias 19/05 (sexta-feira) e 20/05 (sábado) no Sistema Prisional Nacional foi cancelada por decisão da Diretoria, até ulterior deliberação desta Federação.
Atenciosamente,
Fernando Ferreira de Anunciação
Presidente da FENASPEN

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Solicitação de reunião com o Exmº Sr. Governador


Ao Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES
Governador do Estado do Acre

URGENTE

Excelentíssimo Senhor Governador,


                                         O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, no desempenho de suas atribuições legais, vem em nome dos servidores penitenciários manifestar conforme segue:
                                                                           
                                          Considerando desnecessário detalhar a preocupante realidade da categoria dos servidores penitenciários que, bem a verdade, encontra-se a beira do caos notadamente pelo grande número desses profissionais que se vê em doentes, decorrentes pelas péssimas condições de trabalho, além da escassez de material humano em razão de vários agentes penitenciários que se encontram desviados de função.
                                  
                       Solicitamos, REUNIÃO COM VOSSA EXCELÊNCIA PARA TRATAR DE BANCO DE HORAS E OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA, REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E FINANCEIRA DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS.

 Atenciosamente,




Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC


Comunicado




A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, no uso de suas atribuições estatutárias e legais comunica que o licenciamento do servidor penitenciário para tratamento de saúde, licença-prêmio ou licença maternidade e paternidade não alteram sua lotação, nem interrompem o exercício do cargo. Assim, os descontados realizados pelo IAPEN nas promoções, progressões e no Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária foram ilegais. 

Importante registrar que já foram identificados diferentes valores pagos aos servidores da mesma turma, sendo que em ambos os casos os servidores preenchem os requisitos legais.

O SINDAP/AC já fez os encaminhamentos para as restituições para todos os servidores.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  


UNIR PARA FORTALECER  

Rio Branco – Acre, 17 de maio de 2017

Atenciosamente,  

A DIRETORIA

segunda-feira, 15 de maio de 2017

terça-feira, 9 de maio de 2017

Vale a pena ler de novo: Propostas encaminhadas pelo SINDAP/AC




Publicado em SEGUNDA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2014 
 http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/02/propostas-encaminhadas-pelo-sindapac.html


PL Nº DE ________ DE _________   DE 2014.



Altera a Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei n. 2180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.  , passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º O art. 26 da Lei n. 2.190, de 10  de dezembro  de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. Os valores correspondentes aos adicionais e gratifcações constantes  dos  incisos  I , II, III e IV  do  art.  20  desta  lei  serão  incorporados  aos  vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que  tenha três anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos  a contar de 10º de dezembro de 2009.

PL Nº DE ________ DE _________   DE 2014.



Altera a Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei n. 2180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.  , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. ...

I – estar em efetivo exercício funcional no Instituto de Administração Penitenciária ou em situação que exerça atividade penitenciária;
...

Parágrafo único.  Não se aplicam as regras dos incisos I e II ao servidor que, mesmo à disposição, estiver exercendo atividade penitenciária ou no desempenho de mandado classista.
...
Art. 16. ...
I - ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;
...
Art. 17. ...
I - ...
a) trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I;” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos  a contar de 10º de dezembro de 2009.



PL Nº DE ________ DE _________   DE 2014.

Dispõe sobre a Aposentadoria Especial dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Aposentadoria especial nos seguintes termos:

a)  Homem – mínimo de 20 anos na função mais 10 anos de contribuição previdenciária em outra atividade remunerada ou 25 anos de efetivo exercício na função, independente da idade, com proventos integrais.

b)  Mulher – mínimo de 15 anos de exercício na função mais 10 anos de contribuição previdenciária em outra atividade remunerada ou mínimo de 20 anos de efetivo exercício na função, independentemente da idade, com proventos integrais.

§ 1 º  Deverá ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos nas alíneas a ou b deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos.   

§ 2 º Compreendem-se proventos integrais os valores correspondentes a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a época de concessão.

§ 3 º Os reajustes salariais, a qualquer titulo concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices aos servidores inativos, garantido a paridade salarial.  

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos  a contar de 10º de dezembro de 2009.


O SINDAP/AC pede aos agepens que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:


 UNIR PARA FORTALECER 

 Rio Branco – AC, 17 de fevereiro de 2013. 

 Atenciosamente,


A DIRETORIA


Importante registrar que as duas primeiras propostas foram conquistadas e regulamentadas através da Lei Nº 3.086, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015




Tião Viana aparece na lista do G1 nacional como o pior governador do país




O portal de notícias G1 divulgou na semana passada uma lista dos melhores e piores governadores do Brasil, baseada no desempenho dos chefes dos executivos referentes aos anos de 2015 e 2016. Na seleta lista, o governador do Acre, Tião Viana (PT), aparece em primeiro lugar no ranking dos piores executivos.
Sobre o governo do Acre, o G1 constatou que Tião Viana cumpriu apenas 16% das promessas de campanha. Ele assumiu 25 compromissos em seu plano de governo, cumpriu apenas dois e outros dois foram parcialmente cumpridos, ou seja, ele está devendo 21.
Entre os melhores, o governador do estado vizinho, Confúcio Moura (PMDB) de Rondônia aparece empatado tecnicamente com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, ficou em terceiro lugar. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) está em quarto lugar e Raimundo Colombo, de Santa Catarina, em quinto.
Os dez melhores
1° Confúcio Moura – RO –78,78%
2° Flávio Dino – MA – 78,37%
3° Marconi Perillo – GO – 75%
4° Geraldo Alckmin – SP – 70,58%
5° Raimundo Colombo – SC – 69%
6° Camilo Santana – CE –65%
7° Simão Jatene – PA – 63%
8° Marcelo Miranda – TO – 53%
9° Wellington Dias – PI – 52%
10° Paulo Câmara – PE – 51%

Os dez piores
1° Tião Viana – AC – 16%.
2° Fernando Pimentel – MG – 26%.
3° Rodrigo Rollemberg – DF 27% .
4° José Melo – AM –28% .
5° Suely Campos – RR- 34% .
6° Reinaldo Azambuja – MS – 34,78% .
7° Pedro Taques – MT – 34,78%.
8° Paulo Hartung – SC – 38%01.
9° Luís Fernando Pezão – RJ – 41,6%.
10° Waldez Góes – AP – 44,11%.

Para se chegar aos dados, o G1 baseou na execução do programa de governo registrado no TSE, de cada governador, foi somado os itens cumpridos e parcialmente cumpridos, excetuando os itens não cumpridos ainda, e dividindo-se pelo total de compromissos assumidos pelos governadores.
Em nota o portal informou que a metodologia em “percentual”, favorece quem promete mais. Quanto maior o programa de governo, menos um item não cumprido influencia no percentual. Já quem promete pouco, ao deixar de cumprir um item pode perder uma grande fatia do percentual. Exemplo: O governador fez 100 promessas e deixou de cumprir uma, perde 1%. Mas, se tiver apenas 10 promessas e deixar de cumprir uma, perde 10% no ranking.
Embora o governador de Rondônia tenha feito poucas promessas, ele cumpriu a maioria delas, por isso está em primeiro. Já o governador de São Paulo, que apresentou o maior número de promessas, deixou de cumprir boa parte delas.
Fonte: https://folhadoacre.com.br/politica/tiao-viana-aparece-na-lista-g1-nacional-como-o-pior-governador-pais/

FENASPEN: Convocação