segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Vale a pena ler de novo: Atualização Cadastral Anual do Servidor do Poder Executivo do Acre





Publicado no dia SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2015  em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2015/06/atualizacao-cadastral.html

Publicado no dia SEGUNDA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2015 em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2015/07/atualizacao-cadastral-anual-do-servidor.html

Atualização Cadastral Anual do Servidor do Poder Executivo do Acre é um projeto de Governo que permitirá a atualização e organização dos dados cadastrais dos servidores públicos em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no intuito de contribuir na construção de políticas públicas de gestão de pessoas.

Procure a direção de sua unidade ou gerências ou coordenadores administrativos para obter mais informações ou tirar duvidas, ou ligue para Gerência da Gestão de Pessoas (GGP);

O servidor em gozo de licença medica que o impossibilite de proceder à atualização cadastral anual, deve apresentar laudo medico oficial comprobatório a Gerência da Gestão de Pessoas (GGP), devendo realizar a sua atualização cadastral quando do retorno às atividades laborais;

A atualização será via internet (www.atualizacaocadastral.ac.gov.br) no período de 08 de julho a 08 setembro de 2015 exclusivamente pelo e- mail funcional.

Ø Para acesso ao formulário online do sistema de atualização cadastral anual do servidor serão exigidos dados referentes ao respectivo e-mail funcional e senha.

Ø Compete aos servidores que não possuem e- mail funcional ou acesso ao mesmo procurar a Gerência da Gestão de Pessoas (GGP) do IAPEN para obter o e- mail funcional e senha, que é pessoal e intransferível.

Ø Será disponibilizado local de acesso a internet para os servidores do IAPEN que não possuem acesso internet: Na Gerência da Gestão de Pessoas;

Ø Sempre que a atualização cadastral anual resultar em alteração das informações cadastrais, o servidor deve apresentar o respectivo documento comprobatório na Gerência da Gestão de Pessoas (GGP) (Documento físico correspondente em original, e cópia simples, ou cópia autenticada, que ficará arquivada na respectiva pasta funcional.

Ø A não regularização cadastral implicará no bloqueio do pagamento a partir de 08 de setembro;

Ø A não regularização cadastral no prazo de 90 (noventa dias) contados a partir do bloqueio do pagamento do salário implicará em abertura de processo administrativo objetivando apuração dos fatos;

Ø O servidor que prestar informações falsas ou incorretas deve se responsabilizar penal e administrativamente.

Ø A partir de 2016 a atualização cadastral será no mês de aniversário do servidor;

Ø O servidor deverá apresentar, no mês do seu aniversário, o documento físico correspondente em original e copia simples ou copia autenticada na GGP, de qualquer alteração ocorrida em relação ao cadastro do ano anterior;


Ø Telefone da Gerência da Gestão de Pessoas (GGP): 3223 2257 R: 222 e 210 e 220.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Promoções, progressões e funcionais atrasadas




A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre  - SINDAP/AC solicita aos servidores penitenciários que ainda não receberam promoções, progressões e identidades funcionais para encaminhar email para contato_sindap@hotmail .com informando o nome completo, lotação e número de telefone ou celular.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  

UNIR PARA FORTALECER  

Atenciosamente,  

A DIRETORIA

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Caixa de EMAILS






Ilustres Diretores da FENASPEN,



Carlos Alberto Viana Feitosa – Amapá
Anderson da Silva Pereira – Rondônia
Wilker Kaizer de Freitas – Espírito Santo

É uma honra dirigir-me a Vossas Senhorias através desta ferramenta on-line, para encaminhar uma Proposta do SINDAP/AC que visa regulamentar a compra de armas de calibres restritos conforme solicitação via FENASPEN.   

Cordialmente,

Bel. Adriano Marques de Almeida
         Fundador e Presidente do SINDAP/AC

PROPOSTA:SINDAP/AC para regulamentação da compra de armas nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP




INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE
PORTARIA ______________/2015



O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso das atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a edição do “Estatuto do Desarmamento”, aprovado pela Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e regulamentado pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando  Logístico do Exército, que autoriza os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, desde que autorizado pela Direção do Instituto de Administração Penitenciária, nos termos e de conformidade com os preceitos estatuídos no Parágrafo Único  do ART  4º da referida Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle interno relativo à aquisição e transferência daquele armamento aos integrantes do cargo de agentes penitenciários, nos termos delineados pela legislação supra referida;

CONSIDERANDO ser o Diretor Presidente a autoridade competente para a autorização preliminar, para a aquisição de uma arma de fogo de uso restrito, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, com observância do preceito estabelecido no artigo 4º nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército,

R E S O L V E:

Art. 1º - O agente penitenciário que pretender adquirir uma arma de fogo de uso dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência, para uso próprio, deverá dirigir requerimento (ANEXO I) ao Diretor Presidente do IAPEN/AC, que após prévia análise, autoriza e o remete ao Comando da 12ª Região Militar do Exército.

Art. 2º - Após o registro da arma, o setor competente do Exército emitirá o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), e o remeterá à direção do IAPEN/AC, que fará a entrega ao agente penitenciário comprador, juntamente com a arma e sua Nota Fiscal.

§ 1º - A arma de fogo de uso restrito, adquirida pelo Agente Penitenciário, será remetida pelo fabricante à direção do IAPEN/AC, que adotará as demais providências legais cabíveis.

§ 2º - O controle do recebimento, entrega, guarda e posse da arma de fogo de uso restrito adquirida pelo Agente Penitenciário caberá à Gerência de Inteligência e Segurança – GIS do IAPEN/AC.

§ 3º - A arma de fogo adquirida nos termos da presente Portaria é de uso e porte pessoal e exclusivo do servidor Agente Penitenciário.

 Art. 3º - Não será concedida autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito, nos  calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP S&W, aos Agentes Penitenciários que:

I– tenham tomado posse ou sido reintegrado no cargo por força de medida judicial não transitada em julgado, até decisão definitiva;
II–estejam afastados do efetivo exercício da função, por determinação judicial ou administrativa, em licença para tratamento psicológico ou psiquiátrico, para trato de interesses particulares, ou à disposição de órgãos não integrantes da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Parágrafo único – Ao conhecimento das circunstâncias referidas neste artigo, o requerimento será remetido às unidades e setores competentes para que sejam prestadas as informações necessárias relativas à situação funcional do servidor interessado na aquisição de uma arma de fogo de uso restrito.

Art. 4º - O Agente Penitenciário proprietário de arma de fogo de uso restrito, nos termos preconizados por este ato e pela Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército, que tiver sua arma extraviada por furto, roubo ou perda, tem por dever, imediatamente, proceder ao respectivo registro policial, bem como comunicar o fato, de pronto, à Corregedoria Administrativa do IAPEN/AC.

§ 1º- A Corregedoria Administrativa do IAPEN/AC terá atribuição para instaurar procedimento apuratório, objetivando determinar as causas do extravio, roubo, furto ou perda da arma de fogo de uso restrito, dando ciência da instauração ao Diretor Presidente do IAPEN/AC e à Gerência de Inteligência e Segurança - GIS, bem como ao comando da 12ª Região Militar do Exército.

§ 2º - Não sendo recuperada a arma extraviada em qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo anterior, o Agente Penitenciário proprietário de arma de uso restrito somente poderá adquirir nova arma depois de decorridos 01 (um) ano do registro da ocorrência do fato.

§ 3º - Poderá ser autorizada nova aquisição de arma de fogo de uso restrito, a qualquer tempo, depois de devidamente esclarecido o fato por meio de procedimento investigatório, que ateste, através de certidão, não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.

Art. 5º - O Agente Penitenciário proprietário de arma de fogo de uso restrito que for demitido ou exonerado do cargo, terá o seu porte cassado e a sua arma imediatamente recolhida pelo Diretor Presidente do IAPEN/AC.

Parágrafo único – Na ocorrência do fato descrito no caput, o proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para transferir a arma de uso restrito a outra pessoa que atenda aos requisitos previstos neste Ato, e se não o fizer no prazo estipulado, a arma será remetida à Polícia Federal, nos termos do artigo 31, da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

Art. 6º - No caso de morte do Agente Penitenciário proprietário de arma de uso restrito, a Direção do IAPEN/AC providenciará para que seja a arma entregue à Polícia Federal, conforme estabelece o artigo 31 da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

Parágrafo único - Na ocorrência de doença mental que recomende a cessação da autorização de posse da arma, o Diretor Presidente do IAPEN/AC, além da medida prevista no caput deste artigo, procederá a comunicação do fato ao Comando da 12ª Região Militar, para fins de alteração nos registros.

Art. 7º - O Agente Penitenciário que pretender transferir sua arma de fogo de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, deverá dirigir requerimento (Anexo II) ao Diretor Presidente do IAPEN/AC, que o remeterá ao Comando da 12ª Região Militar, para a atualização do registro e a emissão de novo Certificado de Registro, se for o caso.

Parágrafo único - A solicitação de transferência de arma de uso restrito deverá ser remetida ao Comando da 12ª Região Militar devidamente instruída com parecer favorável do Diretor Presidente do IAPEN/AC.

Art. 8º - O Agente Penitenciário proprietário da arma de fogo de uso restrito somente poderá efetuar a entrega da arma ao adquirente, após o recebimento da autorização do setor competente do Exército.

Art. 9º - O porte de arma de fogo de uso restrito pelo Agente Penitenciário deverá obedecer às demais normas contidas na Lei nº 10.826, de 22/12/2003, no Decreto nº 5.123, de 01/07/2004, da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015, do Comando Logístico do Exército.

Parágrafo único: Fica permitido o ingresso de Agentes Penitenciários portando armas de fogo de propriedade particular ou instituição  em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados, nos termos do § 2º, do art. 34, do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, quando não se encontrarem em serviço.

Art. 10 – A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Dê-se ciência a todos os Agentes Penitenciários; à Secretaria de Estado de Segurança Pública; à Superintendência da Polícia Federal no Acre; ao Comando da Polícia Militar do Estado do Acre; à Procuradoria Geral de Justiça; à Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial; e ao Presidente do Tribunal de Justiça.


Direitos reservados. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a fonte do SINDAP/AC, mediante penas da lei.)

SINDAP/AC garantiu participação do IAPEN/AC no Conselho Escolar do CIEPS



Servidores Penitenciários conquistam cadeira no Conselho Escolar de Segurança Pública

Os servidores penitenciários acreanos comemoram a conquista através do Sindicato dos Agentes Penitenciários (SINDAP) de uma cadeira no Conselho Escolar do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (CIEPS), que será ocupada, conjuntamente, por dois membros da categoria.

O Conselho Escolar CIEPS e um órgão colegiado consultivo, deliberativo e de fiscalização que integra a estrutura do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública – CIEPS, e tem por finalidade colaborar para o aperfeiçoamento do processo de ensino, de pesquisa e de administração, bem como, zelar pela correta execução das políticas formativas dos profissionais do SISP, cujas decisões servirão como diretrizes e normas para a direção do CIEPS e recomendações para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Grande Conquista

Para Adriano Marques presidente do SINDAP, a vaga no Conselho Escolar CIEPS  representa um marco na história dos servidores penitenciários. “

Já podemos enxergar resultados. A categoria dos servidores penitenciários começa a ser vista com mais respeito pelo Governo”.

O sindicalista ressaltou o trabalho integrado desenvolvido e a receptividade do secretário de segurança pública.

“Quero agradecer ao Dr. Emylson Farias  que sempre nos atende prontamente, e por sua sensibilidade e visão de integração do Sistema Penitenciário com a Segurança Pública”, disse Marques.






quarta-feira, 26 de agosto de 2015

SINDAP/AC tem reunião na Secretaria de Articulação Institucional




Reivindicações importantes para os servidores penitenciários foram discutidas na manhã de hoje, 25, entre o Sindicato dos Agentes Penitenciários (SINDAP/AC) e a Secretaria Articulação Institucional do Governo do Estado do Acre.
O SINDAP/AC esteve representado pelo presidente, Adriano Marques, também conforme combinado anteriormente foi o senhor Cleider representando os técnicos administrativos e operacionais. Eles foram recebidos pela assessora de Relações Institucionais Dayana Firmino.
Em um dos primeiros pontos da reunião, o SINDAP/AC solicitou que o governo mantenha a isonomia de tratamento entre os agentes penitenciários e os agentes de polícia, que foi prometida por toda equipe de governo.
Segundo Dayana, o Governo iniciou o processo de negociação da reposição com diversas carreiras do serviço público o SINDAP/AC  já foi inserido na rodada oficial de negociação, sendo que alguns itens da pauta (1- Redução do interstício de incorporação das gratificações de 10 anos para 03 anos, 2-Redução do interstício da primeira promoção de 05 anos para 03 anos, 3- Seguro de vida, 4- Auxilio saúde no valor de até R$ 10 mil, 5- Retorno da nomenclatura dos cargos em relação aos antigos motoristas oficiais, 6- Efetivo exercício)  encontram-se em análise na Procuradoria Geral do Estado.
A assessora Dayana Firmino se comprometeu a agendar uma reunião com representantes da Procuradoria Geral do Estado, para tratar do assunto no mês de setembro do corrente ano, assim que a data for acertada, o SINDAP/AC será comunicado.
Os representantes também cobraram posicionamentos referentes a reposição de perdas salariais, nível superior, aposentadoria especial, aquisição de coletes balísticos suficientes para proteção individual de cada agente penitenciário, construção e reformas de refeitórios e alojamentos dignos para uso dos agentes penitenciários e demais servidores das unidades prisionais. A assessora garantiu que para estes itens o debate ainda está em aberto, mas não estipulou um prazo para isso.

O SINDAP/AC pede aos servidores penitenciários que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir.  

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  

UNIR PARA FORTALECER

Rio Branco – AC, 26 de agosto de 2015.   

Atenciosamente,   

A DIRETORIA

terça-feira, 25 de agosto de 2015

Proposta unificada do seguro de vida e auxílio saúde






PL Nº DE ________ DE _________   DE 2015.

  
Altera a Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei n. 2180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. _____ . São direitos do servidor penitenciário, dentre outros o seguro de vida:

§ 1º. O auxílio financeiro de que trata caput deste artigo será concedido pelo Governo do Estado do Acre, nos seguintes casos:
 
I - acidente em serviço que cause incapacidade temporária, para cobertura de despesas gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – acidente em serviço que cause incapacidade permanente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e

III – acidente em serviço que cause morte, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 2º Para os efeitos da presente lei complementar, considera-se acidente em serviço aquele ocorrido durante a realização de atividade penitenciária ou em razão dela, comprovado por qualquer meio de prova idôneo admitido em direito, que provoque morte ou lesão corporal, resultante na perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 3º A incapacidade temporária ou permanente será atestada em laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, mediante simples encaminhamento do servidor, pelo IAPEN/AC.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10º de dezembro de 2009.

O SINDAP/AC pede aos servidores penitenciários que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir.  

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  

UNIR PARA FORTALECER

Rio Branco – AC, 25 de agosto de 2015.   

Atenciosamente,   

A DIRETORIA