segunda-feira, 27 de junho de 2016

Presidente do TJAC, MPAC e OAB-AC realizam inspeção no Sistema Prisional da Capital





Publicado em  
Desembargadora Cezarinete Angelim conduziu atividade com as presenças de membros do Tribunal e de representantes das principais instituições do Estado.
Pautada pela problemática que assola o sistema carcerário acreano, a desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Cezarinete Angelim, realizou uma verdadeira inspeção no sistema prisional de Rio Branco. À agenda institucional da Presidência, também foram convidados desembargadores, juízes e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Acre (MPAC) e demais autoridades ligadas à questão prisional para uma visita às unidades penitenciárias da Capital, na manhã da sexta-feira (24).

A ação faz parte de uma das principais diretrizes da atual gestão do Tribunal, que é a humanização de todas as suas atividades (desde o atendimento até a prestação direta e indireta de serviços à sociedade), bem como da alteridade, que é colocar-se no lugar do outro, alcançando-o em sua integralidade.
Em diversas ocasiões durante a atividade, Cezarinete Angelim enfatizou “a necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana”, esclarecendo que a preocupação com o sistema prisional é sim uma questão relacionada ao Judiciário, já que se trata de política pública relacionada a interesses da sociedade e dos cidadãos.
A vice-presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; a corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari; a juíza –auxiliar da Presidência, Mirla Regina; e a titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco (VEP), juíza Luana Campos representaram o Poder Judiciário Acreano.
Representando a OAB/AC, o presidente Marcus Vinícius e a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Isabel Fernandes; pelo MPAC, o procurador de Justiça Cosmo de Souza, e o promotor de Justiça Bernardo Fiterman; o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) Martin Hessel; além de diretores, gerentes e assessores do Tribunal também estiveram presentes.
Por mais de duas horas, a equipe institucional de trabalho, tendo à frente a desembargadora-presidente, percorreu os pavilhões que compõem o Complexo Penitenciário Dr. Francisco de Oliveira Conde (FOC), incluindo o Presídio Feminino, a Oficina Escola, o Centro de Convivência de Saúde Mental “Arte de Ser”, o Posto Médico (Enfermaria), e as obras da nova unidade destinada às mulheres.
Vice-presidente, a desembargadora Denise Bonfim assinalou que a inspeção vai ao encontro da missão institucional do Tribunal. “O Poder Judiciário deve ser visto pela sociedade como um instrumento efetivo de justiça e paz social. Por isso, também é seu papel supervisionar o Sistema Penitenciário, para observar se as normas estão sendo cumpridas de acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP) e se as condições das unidades prisionais são adequadas”, disse.
Superlotação
Num primeiro olhar, as autoridades se depararam com celas superlotadas, em condições insalubres para o cumprimento da pena, com até 25 apenados, quando na verdade a capacidade seria para seis. Segundo dados atualizados e repassados pelo próprio Iapen, os pavilhões destinados aos presos sentenciados contam atualmente com 1.500 detentos, para uma capacidade real de 340.
A corregedora geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou a relevância da ressocialização social. “É importante destacar que o apenado cometeu um erro, deve arcar com as suas consequências, mas não pode ser esquecido que enquanto ser humano que é deve ser tratado com humanidade e com condições dignas, para que voltando à sociedade não volte a praticar crimes”, explicou.
Nas unidades provisórias, a situação não é diferente, a população carcerária já ultrapassa 900, em torno de 50% acima do numero de vagas oferecidas. Tudo que foi visto foi devidamente anotado e registrado e os dados servirão de base para futuras discussões de políticas públicas voltadas a humanização dos presídios acreanos.
Para o procurador de Justiça Cosmo de Souza, a problemática “é sistêmica e só pode ser resolvida por meio da união de esforços das instituições”. Ele parabenizou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim pela iniciativa.
Cezarinete Angelim demonstrou bastante sensibilidade com as situações vivenciadas durante a vista e se comprometeu em impulsionar políticas públicas perante os Entes Públicos do Estado e do Município para resgatar a dignidade do preso acreano e assegurar um harmônico retorno à sociedade, com oportunidade de trabalho, estudo e melhoria de vida, como o sistema penal brasileiro requer.
O presidente da OAB-AC, Marcus Vinícius, considerou que não se pode perder de vista “a valorização humana, já que é preciso oferecer possibilidades de os reeducandos recuperar-se”.
Ainda nesse sentido, a presidente do TJAC já agendou uma reunião com as autoridades, para que apresentassem as impressões oriundas da inspeção, a fim de que se delibere sobre encaminhamentos, providências e soluções.
Oficina Escola
A equipe também esteve na Oficina Escola, onde são ministradas aulas para os apenados que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. O benefício da remissão pelo estudo e pelo trabalho é assegurado pela Lei de Execuções Penais (LEP) e permite ao preso reduzir o tempo de cárcere estudando e trabalhando.
Para efeito da remição, os dias trabalhados e estudados são anotados em fichas individuais e inseridos nos relatórios carcerários dos apenados e encaminhados à VEP para efeito de dedução durante a elaboração dos Relatórios de Acompanhamento de Pena (RAP), onde vão constar todos os possíveis benefícios que o preso possam vir a ter.
Nesta ala, as reclamações foram voltadas à falta de lançamento dos dias estudados, o que, em tese, estaria alongando o tempo de permanência de muitos presos.
Presídio feminino
No presídio feminino, a superlotação não é diferente do que acontece nas unidades penitenciárias masculinas. São 45 celas para abrigar 219 detentas, 50% a mais do que o número de vagas disponíveis. Nessa ala, a presidente do TJAC e se depararam com celas de até 47 mulheres.
Nesse contexto, estão inseridas as mulheres grávidas, num total de três, e as que estão amamentando, cinco. Todas ficam na mesma cela, mas sem a infraestrutura necessária para uma gestão saudável e a amamentação sadia dos filhos.
Do lado de fora, por entre as grades, atenta à toda movimentação estava a presidente Cezarinete Angelim, ouvindo cada informação repassada pelas mães e aquelas que ainda estão em gestação, com o compromisso de implantar um projeto que ampare os filhos da reeducandas, com ações que englobem desde a gestação até a construção de um projeto de vida, estimulando suas habilidades e lhe oferecendo melhores condições.
Amparando mães e seus filhos
A ideia é a partir da experiência já desenvolvida em outros estados e das informações coletadas durante a visita, desenvolver um projeto com o objetivo apoiar crianças e adolescentes, filhos de mulheres encarceradas nos presídios, no processo de desenvolvimento no sentido de fortalecê-los para a construção de um projeto de vida proativo e saudável, baseado em sonhos e metas, evitando-se a repetição da história familiar marcada pelo crime.
A intervenção incluiria ainda as mulheres presas durante a gestão e o período de amamentação de seus filhos, oferecendo ambientes adequados e salubres, além da assistência médica necessária.
O projeto, já em discussão, é um compromisso pessoal da desembargadora-presidente, que promete buscar os apoios necessários para o seu desenvolvimento.
Ao final, as autoridades conheceram as instalações do posto de saúde e do Centro de Convivência de Saúde Mental do FOC, como também a obra do novo presídio feminino, cuja data de inauguração está prevista para o dia 15 de julho.
A reunião de trabalho entre as autoridades para o planejamento de ações voltadas ao sistema prisional ficou agendada para a próxima semana, na sede do TJAC. Na ocasião, além de discutir as impressões do sistema carcerário, os presentes irão elaborar ações com vistas a mudar essa realidade.
Fonte: http://www.tjac.jus.br/noticias/presidente-do-tjac-realiza-inspecao-no-sistema-prisional-da-capital/

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


CONSIDERANDO, as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no processo Administrativo nº 1031/2014, RATIFICO a inexibilidade de licitação reconhecida pelo Instituto de Administração Penitenciaria para contratar com empresa CONDOR S. A. INDUSTRIA QUIMICA, objetivando a compra de equipamentos de segurança não letais. 

Essa ratificação se fundamenta no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, Parecer IAPEN/GCEP nº 017/2015, que autoriza a contratação direta, pela via da inegibilidade de licitação. 

O valor global é de R$ 66.739,83 (Sessenta e seis mil setecentos e trinta e nove reaos e oitenta e três centavos), que será pago com recurso do Programa de Trabalho nº 755.626.14.421.1119.2728.0000, Natureza de Despesa nº 33.90.30.05, Fonte de Recurso (100). Martin Fillus Cavalcante Hessel Diretor Presidente - IAPEN

Fonte: DOE 27/06/2016

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Qual será o nome do assessor do governador?


Comunicado



A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, no uso de suas atribuições estatutárias e legais comunica que o licenciamento do servidor penitenciário para tratamento de saúde, licença-prêmio ou licença maternidade e paternidade não alteram sua lotação, nem interrompem o exercício do cargo. Assim, os descontados realizados pelo IAPEN nas promoções, progressões e no Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária foram ilegais. 

Importante registrar que já foram identificados diferentes valores pagos aos servidores da mesma turma, sendo que em ambos os casos os servidores preenchem os requisitos legais.

ASSIM, PEDIMOS A COMPREENSÃO DE TODOS PARA QUE NÃO SE ALTEREM POR CONTA DE INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORA DESTE BLOG.
 
O SINDAP/AC já solicitou administrativamente as restituições para todos os servidores (de especialista em execução penal, contador, psicólogo, engenheiro civil, assistente social, engenheiro agrônomo, advogado, agente penitenciário, técnico administrativo e operacional, auxiliar administrativo e operacional).

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  


UNIR PARA FORTALECER  

Rio Branco – Acre, 24 de junho de 2016

Atenciosamente,  

A DIRETORIA

Juiz homologa delação bomba em que Cícera identifica agentes políticos no esquema da Sehab



Presa desde o dia 27 de abril, a ex-servidora da secretaria de habitação do Acre (Sehab), Cícera Dantas da Silva, ganhou a liberdade no final da tarde desta quinta-feira, 23 de junho, após o  juiz da segunda Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Gilberto Matos de Araújo, homologar sua delação premiada, por meio de uma decisão que teve o aval do Ministério Público do Acre.
Após passar quase dois meses detida em um presídio de Rio Branco, Cícera Dantas resolveu abrir o jogo definitivamente e contar todos os detalhes aos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Em troca, a acusada de ser uma das principais envolvidas no esquema de venda de casas populares almejava liberdade.
Apesar de ter sido denunciada formalmente pelo MP no último dia 9 de junho junto com mais 9 envolvidos, Cicera foi considerada pelos promotores peça principal para decifrar o esquema de corrupção instalado na secretaria de habitação do governo do Acre. Em um documento obtido exclusivamente pelo ac24horas, o MP enfatiza que a ex-servidora, após tomar conhecimento de todas as acusações, “resolveu colaborar com a apuração dos fatos e decidiu de forma voluntária e devidamente acompanhada e assistida por advogados, a assinar o termo de acordo de delação premiada”.
O termo enfatiza ainda que Cicera Dantas era peça fundamental dentro da organização criminosa, sendo responsável pela organização dos processos em que se contemplavam pessoas não inseridas dentro dos critérios com casas populares, em troca de benefícios econômicos e políticos.
Sem citar nomes ou cargos, o Termo assinado por Cicera revela que ela teria confessado todos os seus crimes e identificou os demais coautores e participes, entre eles servidores públicos e agentes políticos  que atuavam direta e indiretamente na venda e “principalmente no trafico de influencia  para obtenção de casas populares por pessoas sem o necessário perfil socioeconômico”.
Como todas essas informações consideradas cabais para o processo, o Ministério Público entende que não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, podendo esta ser convertida em medidas cautelares e assim foi aceito pelo juiz Gilberto Matos.
Para ganhar a liberdade, Cicera teve que preencher uma série de requisitos como comparecimento periódico em juízo, mensalmente e justificar  atividades notadamente quanto a eventual mudança de endereço. Ela também foi proibida de manter contato com os demais investigados. Além disso, o Termo destaca que ela deve se manter distante da Secretaria de Habitação.
O termo deixa claro ainda que o conteúdo do depoimento de Cicera ficará restrito “ao juiz, ao Ministério Público e ao Delegado de Policia como forma de garantir o êxito das investigações”.
Em uma série de reportagens exclusivas publicadas por ac24horas no final de maio e inicio de junho, Cícera revelou em depoimento gravado pelo delegado de policia civil Roberth Alencar, sobre o medo de morrer por causa de queda do esquema na secretaria.
Fonte: http://www.ac24horas.com/2016/06/24/juiz-homologa-delacao-bomba-em-que-cicera-identifica-agentes-politicos-no-esquema-da-sehab/

A lista com nomes de gestores com contas julgadas irregulares nos últimos oito anos pelo Tribunal de Contas do Estado





Fonte: http://www.tce.ac.gov.br/wp-content/uploads/2016/06/Lista-de-Acordaos.pdf

Comunicados e solicitações



O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE - SINDAP/AC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, COMUNICA AOS SINDICALIZADOS EFETIVOS QUE SÃO FUNDADORES E DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ACRE  ASSPEN/AC PARA NO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS ENCAMINHAREM O SEU RESPECTIVO ENDEREÇO COMPLETO, EMAIL, TELEFONE FIXO E CELULAR ATUAIS PARA O EMAIL: contato_sindap@hotmail.com. EM VIRTUDE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES.

O SINDAP/AC REAFIRMA A SUA POSTURA DE COMPROMISSO E DEDICAÇÃO PARA COM A CATEGORIA. SABEMOS QUE SOMENTE UM TRABALHO SÉRIO E COESO NOS TRARÁ A VITÓRIA, LEMBRANDO QUE O SINDICATO EM SI NÃO RESOLVE PROBLEMA E SIM A NOSSA UNIÃO, MOMENTO OPORTUNO DE LEMBRAR: 

UNIR PARA FORTALECER 

RIO BRANCO – AC, 24 DE junho DE 2016.

ATENCIOSAMENTE, 


A DIRETORIA


O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE - SINDAP/AC, SOLICITA  AOS SENHORES JOÃO DOS SANTOS LIMA, CHARLES LIMA DE BRITO, JEFERSON REIS PINHEIRO, MARCOS AVELAR ANDRADE DE SOUZA, PARA NO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS ENCAMINHAREM O SEU RESPECTIVO ENDEREÇO COMPLETO, EMAIL, TELEFONE FIXO E CELULAR ATUAIS PARA O EMAIL: contato_sindap@hotmail.com. EM VIRTUDE DE EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES.

O SINDAP/AC REAFIRMA A SUA POSTURA DE COMPROMISSO E DEDICAÇÃO PARA COM A CATEGORIA. SABEMOS QUE SOMENTE UM TRABALHO SÉRIO E COESO NOS TRARÁ A VITÓRIA, LEMBRANDO QUE O SINDICATO EM SI NÃO RESOLVE PROBLEMA E SIM A NOSSA UNIÃO, MOMENTO OPORTUNO DE LEMBRAR: 

UNIR PARA FORTALECER 

RIO BRANCO – AC, 24 DE junho  DE 2016.

ATENCIOSAMENTE, 
A DIRETORIA




O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE - SINDAP/AC, SOLICITA AOS SENHORES MARQUIONES DOS SANTOS MOURA E FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA PARA NO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS ENCAMINHAREM O SEU RESPECTIVO ENDEREÇO COMPLETO, EMAIL, TELEFONE FIXO E CELULAR ATUAIS PARA O EMAIL: contato_sindap@hotmail.com. EM VIRTUDE DE EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES.

O SINDAP/AC REAFIRMA A SUA POSTURA DE COMPROMISSO E DEDICAÇÃO PARA COM A CATEGORIA. SABEMOS QUE SOMENTE UM TRABALHO SÉRIO E COESO NOS TRARÁ A VITÓRIA, LEMBRANDO QUE O SINDICATO EM SI NÃO RESOLVE PROBLEMA E SIM A NOSSA UNIÃO, MOMENTO OPORTUNO DE LEMBRAR: 

UNIR PARA FORTALECER 

RIO BRANCO – AC, 24 DE junho DE 2016.

ATENCIOSAMENTE, 

A DIRETORIA