terça-feira, 29 de julho de 2014

2ª Parcela do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária (14º)



A SGA solicitou no dia 23 deste mês, ou seja, quando a folha de pagamento já estava fechada,  vários questionamentos ao IAPEN/AC referentes as metas para o pagamento da 2ª parcela do prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14º). Importantes documentos anexados no processo de pagamento foram extraviados.

Atento a esta situação caótica o SINDAP/AC apresentou os protocolos de recebimentos dos anos de 2011, 2012 e 2013. Sendo que os documentos referentes ao pagamento do prêmio do ano de 2013 foram protocolados no dia 22 de novembro daquele ano:



No momento a informação repassada pela equipe de governo que estão processando uma em folha de pagamento suplementar e que a data do pagamento será 07.08.2014.

O SINDAP/AC pede aos agepens que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:

UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 29 de julho de 2014. 

Atenciosamente, 

A DIRETORIA

Vale a pena ler de novo: MJ cria grupo de trabalho para revisar o decreto 5.123/04


Publicado em 11 DE OUTUBRO DE 2013http://agepen-ac.blogspot.com.br/2013/10/mj-constitui-gt-para-revisar-decreto.html

PORTARIA N o- 3.183, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007,e considerando o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1o Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar e propor alterações no Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
 
Art. 2o O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros:

I - Gabriel de Carvalho Sampaio, Diretor de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos, que o coordenará;
II - André Fagundes Mendes, Coordenador Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
III - Douglas Saldanha, Chefe da Divisão Nacional de Armas do Departamento de Polícia Federal; e
IV - Valdirene Daufemback, Ouvidora Geral do Departamento Penitenciário Nacional.

§ 1o O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas,peritos e representantes da sociedade civil para participar de suas atividades.
§ 2o A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante não remunerado.
§ 3o Caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho convocar e organizar suas reuniões.

Art. 3o O Grupo de Trabalho apresentará suas conclusões no prazo máximo de noventa dias, a contar da data da reunião de instalação.
 
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

segunda-feira, 28 de julho de 2014

RESOLUÇÃO No- 3, DE 18 DE JULHO DE 2014



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, propor diretrizes da política criminal quanto à execução das penas e das medidas de segurança;

CONSIDERANDO que a execução penal deve ser pautada pela transparência e que os controles público e social são imprescindíveis para a melhoria das condições carcerárias em todo o país;

CONSIDERANDO que as Ouvidorias externas vêm se firmando, nacionalmente, como instrumentos eficazes de participação social na elaboração e fiscalização das políticas públicas;

CONSIDERANDO ainda o item "12" da Carta de Brasília, aprovada no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, que dispõe acerca da criação pelos Estados de "ouvidorias externas e independentes", recomenda:

Art. 1º Os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal com atribuição específica para articular as demandas da sociedade civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais concretas no âmbito do sistema penal.

Art. 2º O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado dentre cidadãos indicados em lista tríplice. 

§ 1º. A lista tríplice será elaborada por organizações da sociedade civil comprometidas com a defesa dos direitos da pessoa humana para exercício de mandato fixo e préestabelecido, permitida uma recondução.

§ 2º. Não poderá integrar a lista tríplice servidor, ativo ou inativo, pertencente aos quadros de órgão e instituições incumbidos da execução das políticas de segurança pública e penitenciária. 

§ 3º. As normas regulamentadoras da forma de elaboração da lista tríplice deverão ser fixadas após ampla consulta pública, ouvidosos Conselhos da Comunidade e demais Conselhos de Direitos relacionados à execução penal.

§ 4º. O Ouvidor do Sistema Penitenciário Federal será nomeado pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional dentre cidadãos indicados em lista tríplice para mandato fixo e préestabelecido, permitida uma recondução.

§ 5º. A lista tríplice para Ouvidor do Sistema Penitenciário Federal será elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assegurada ampla participação social e observado o disposto no § 2º.

Art. 3º O Ouvidor somente poderá ser removido de sua função se comprovada prática de conduta incompatível, garantidos contraditório e ampla defesa. 

Art. 4º Compete ao Ouvidor, entre outras atribuições: 

I - a defesa dos direitos e garantias fundamentais da pessoa presa ou condenada no âmbito da execução penal; 

II - receber, apurar e avaliar denúncias, reclamações e representações sobre ato considerado ilegal, arbitrário, negligente ou contrário ao interesse público imputado a servidores ou a órgãos de administração da execução penal, bem como qualquer sugestão ou manifestação sobre o funcionamento dos órgãos de administração da execução penal, devendo acompanhar sua tramitação e informar seu resultado ao interessado; 

III - preservar o sigilo de identidade do denunciante, desde que solicitado. IV - propor aos órgãos competentes a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso; 

V - recomendar aos órgãos da administração da execução penal a adoção de medidas que visem à plena garantia dos direitos das pessoas presas ou condenadas; 

VI- estimular e apoiar a participação da sociedade civil na identificação dos problemas, fiscalização e planejamento da administração da execução penal; 

VII - realizar seminários, pesquisas, cursos e outras atividades de intercâmbio com a sociedade civil sobre temas que digam respeito ao sistema prisional; 

VIII - visitar pessoalmente ou, na impossibilidade, organizar visitas da equipe da Ouvidoria, ao menos uma vez ano, aos estabelecimentos prisionais pertencentes à sua área de atuação, produzindo relatórios para subsídio da gestão pública; 

IX - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria; 

X - participar de reuniões colegiadas das diretorias dos órgãos de administração da execução penal, tendo direito a voz; 

XI - estimular realização de pesquisas científicas no âmbito da execução penal. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, deve ser garantido ao ouvidor acesso a locais, dados e documentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente de autorização ou aviso prévio. Art. 

5º. À Ouvidoria deve ser assegurada autonomia funcional e administrativa. 

§1º A Ouvidoria poderá expedir recomendações para disciplinar a organização, as formas de acesso e atendimento ao público, os fluxos e as rotinas diárias, bem como o tratamento das demandas encaminhadas por pessoas presas ou condenadas, familiares, servidores da administração da execução penal e demais interessados. 

§2º A Ouvidoria deve contar com quadro funcional e recursos próprios para o cumprimento de suas finalidades. 

Art. 6º A Ouvidoria deverá contar com Conselho Consultivo, composto por representantes de organizações da sociedade civil. 

Parágrafo único. O Conselho Consultivo terá como Art. 7º 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE Presidente do CNPCP

domingo, 27 de julho de 2014

RESOLUÇÃO No- 4, DE 18 DE JULHO DE 2014




O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. 

Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; 

Considerando a Resolução CNPCP nº. 5, de 04 de maio de 2004, que dispõe sobre diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança; 

Considerando a Resolução CNPCP nº. 11, de 07 de dezembro de 2006, que recomenda ações para detecção de casos de Tuberculose em unidades penais, quando da realização da inclusão do custodiado; 

Considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 08 de maio de 2008, que recomenda, em caráter excepcional e devidamente justificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares (res 3/11); 

Considerando a Resolução CNPCP nº. 4, de 15 de julho de 2009, que recomenda a estada, a permanência e o posterior encaminhamento das(os) filhas(os) das mulheres encarceradas; 

Considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 30/07/2010, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001; 

Considerando a Portaria n.º 1679/GM Em 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências e a portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Considerando a Portaria/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria/MS Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); 

Considerando a portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

Considerando a portaria nº 841, de 2 de maio de 2012 que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 

Considerando a Portaria Interministerial nº 01 de 02 de janeiro de 2014 que define a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),

Considerando a PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve: 

Art. 1º. Aprovar as Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, que integram o anexo a esta Resolução. 

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº. 7, de 14 de abril de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE Presidente do CNPCP

ANEXO 

Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional 

1.Estas diretrizes básicas se aplicam a quaisquer estabelecimentos que mantenham pessoas privadas de liberdade, em caráter provisório ou definitivo. 

2. As ações de saúde às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional devem estar embasadas nos princípios e nas diretrizes do Sistema Único da Saúde (SUS) e atender às peculiaridades dessas pessoas e ao perfil epidemiológico da unidade prisional e da região onde estes se encontram, atendendo às seguintes orientações: 2.1. Devem ser contempladas ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde, preconizadas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), constantes na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), no âmbito do SUS.

2.2. Para a execução das ações de saúde integral, os sistemas prisionais deverão atuar em cooperação com os serviços e equipes do SUS, organizados de acordo com o consignado na norma de operacionalização da PNAISP e na PNAB. 

2.3. As administrações prisionais deverão facilitar a implantação das equipes de saúde vinculadas ao SUS, garantindo-lhes as infraestruturas adequadas e segurança suficiente. 

2.4. As administrações prisionais deverão manter a ambiência prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência, adequados às diretrizes para a arquitetura penal vigente e às normas e recomendações da Vigilância Sanitária. 

2.5. As equipes de saúde no sistema prisional (ESP) deverão receber educação permanente para a execução das ações de Atenção Básica, de acordo com as orientações do SUS. 

2.6. Deverá ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para todas as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que não o possuam, 

2.7. As ações das equipes de saúde no sistema prisional deverão ser registradas eletronicamente nos sistemas de informação do SUS. 

2.8. No momento do ingresso em qualquer unidade prisional, toda pessoa privada de liberdade deverá receber adequado atendimento para avaliação da sua condição geral de saúde, quando deverá ser aberto um prontuário clínico onde serão registrados os resultados do exame físico completo, dos exames básicos, o estabelecimento de possíveis diagnósticos e seu tratamento, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória e de ocorrência de violência cometida por agente do estado ou outros, assim como ações de imunização, conforme o calendário de vacinação de adultos, de acordo com as normas e recomendações do SUS. 

2.9. O registro das condições clínicas e de saúde das pessoas privadas de liberdade deverá ser feito sistematicamente, utilizando-se, preferencialmente, os prontuários clínicos disponibilizados eletronicamente pelo SUS. Esta documentação deverá ser mantida sob a responsabilidade do SUS, e o seu sigilo, acesso e traslado a outras unidades de saúde deverão ser garantidos, conforme a legislação, normas e recomendações vigentes. 

2.10. A atenção à saúde da mulher deverá ser prestada desde o seu ingresso no sistema penitenciário, quando será realizada, além da consulta clínica mencionada, também a consulta ginecológica, incluindo as ações programáticas de planejamento familiar e prevenção das infecções de transmissão sexual, prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama, obedecendo, posteriormente, à periodicidade determinada pelo SUS. 

2.11. Os casos que exijam complementação diagnóstica e/ou assistência de média e alta complexidade deverão ser referenciados na Rede de Atenção à Saúde do território. 

2.12. Aatenção à saúde das gestantes, parturientes, nutrizes e dos seus filhos é garantida pelo SUS, segundo as diretrizes e os protocolos da Política Nacional de AtençãoIntegral à Saúde da Mulher, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e da Rede Cegonha. 

2.13. Será garantida ambiência adequada e salubre ao binômio mãe-filho segundo as normas e recomendações da Vigilância Sanitária. 

2.14. A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos estabelecimentos penais deverão cumprir os regulamentos sanitários local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS à vigilância epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este objetivo. 

2.15. A atenção em saúde bucal deve contemplar, além das ações da atenção básica, a inclusão de procedimentos mais complexos, o aumento da resolutividade no pronto-atendimento, e a prevenção e diagnóstico do câncer bucal, segundo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. 

2.16. As ações de saúde mental deverão considerar as necessidades da população privada de liberdade para prevenção, promoção e tratamento de agravos psicossociais, decorrentes ou não do confinamento e do uso abusivo de álcool e outras drogas. Para as pessoas com qualquer transtorno mental suspeito ou já diagnosticado, que se encontrem em conflito com a Lei, a atenção deverá ser orientada de acordo com a Lei 10.216/2001 e as portarias nº 3.088/2011 e 94/2014, mediante a adoção de projeto terapêutico singular e na rede de atenção psicossocial. 

2.17. A aquisição e a dispensação de medicamentos às pessoas privadas de liberdade serão geridas pelo SUS em cada território de localização das unidades penais, respeitando-se as normas consignadas pelo SUS. 

2.18. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - deverá constituir a base de referência para a definição dos medicamentos utilizados pelo sistema penitenciário de cada estado. Os medicamentos especializados e estratégicos devem seguir o que está pactuado no SUS. A aquisição destes medicamentos deverá ser realizada de acordo com a padronização de tratamento para as doenças prevalentes conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, definidos pelo SUS. 

2.19. Os agentes penitenciários são cobertos pelas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde da PNAISP. Para melhor desenvolvimento destas ações, a equipe de saúde prisional deverá solicitar apoio das Equipes Técnicas e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), no âmbito da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Pensamento do dia



"O IAPEN/AC é o próximo G7 do Governo do Estado do Acre."  Adriano Marques de Almeida

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Apenas 01 agepen para 140 presos, resultado morte do servidor.




Segundo informações dos nossos correspondentes, em Quirinópolis-Go (cerca de 293 km de Goiânia) um carcereiro do CIS (Centro de Inserção Social) foi assassinado a tiros na tarde desta quinta-feira (24). Segundo informações o carcereiro identificado como Tiago da Silva rocha de 21 anos estava realizando seu segundo dia de trabalho e era o único agente de plantão para cuidar de 140 presos. O crime aconteceu quando o jovem foi atender um chamado no portão do CIS. Dois homens ainda não identificados alegaram que iriam fazer uma entrega de um colchão e outros objetos para um preso. Ao abrir o portão, o jovem carcereiro foi surpreendido por um homem que sacou imediatamente uma arma e atirou em seu rosto. O jovem não resistiu aos ferimentos e morreu no local. Após o crime, o suspeito e um comparsa fugiram em uma motocicleta. O delegado que está investigando o caso disse que ainda não descobriram a motivação do crime. Há suspeitas de que o criminoso teria ido à cadeia com o objetivo de resgatar um preso, porém, tal informação não foi confirmada. Outra suspeita é de que o crime seria uma resposta às vistorias feitas nas celas nesses últimos dias. Mais informações você confere aqui no Plantão Policial. 

Redação do Plantão Policial.

Informações: correspondentes do Plantão Policia

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Modelo de pedido de restituição de arma apreendida por autoridade policial

Ao Excelentíssimo Doutor
Emylson Farias da Silva
Secretário de Estado de Polícia Civil Acreana

URGENTE


FULANO DE TAL, brasileiro, agente penitenciário, solteiro, inscrito no RG sob o n. 123456789 SSP/AC e CPF sob o n. 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXXX, nesta Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência ou que encaminhe para autoridade competente, com fulcro nos Arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes:

Este requerente, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, em data de 11/07/2014, foi até a loja Rogerio Auto Peças, localizada na Avenida Nações Unidas, próxima ao Juizado Especial Cível, no intuito de realizar um orçamento para manutenção do motor do seu automóvel, e no momento em que se dirigiu ao bebedouro, foi abordado por um indivíduo, portanto uma arma tipo revolver, obrigando este requerente a deitar no chão, como também as demais pessoas presentes, em seguida subtraindo minha arma, uma pistola da marca Taurus, modelo PT XXX, calibre XXXX, n. XXXX, registro SINARM n. XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Sendo que na manhã de hoje na Delegacia de Flagrantes este requerente reconheceu sua arma e o autor do crime ocorrido na data de 11/07/2014, que já estava preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
    
Está plenamente demonstrada, de forma robusta, a existência inequívoca de que a propriedade da arma apreendida é deste requerente, conforme documentação em anexo.

Assim, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida.

N. Termos
Pede e espera deferimento.

Rio Branco – Acre, 21 de julho de 2014.




FULANO DE TAL
CPF sob o n. 123.456.789-10