sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Plano Nacional de Política Penitenciária





O CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária resolveu recomendar a aplicação do Plano Nacional de Política Penitenciária que constitue o conjunto de orientações deste Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança, da forma que segue:

Medida 11: Metodologia prisional nacional e gestão qualificada

Detalhamento: A atuação no sistema prisional, na maioria dos Estados, caracteriza-se por amadorismo e improviso. É urgente a criação da Escola Nacional Penitenciária (ESPEN) com atribuições de pesquisa, ensino e intercâmbio que possam desenvolver e orientar os Estados com respeito a uma metodologia nacional na área prisional, garantido o respeito aos Direitos Humanos e o cumprimento das leis e tratados internacionais. Na ausência de uma carreira melhor definida para os gestores prisionais, muitos governos recaem na escolha de policiais militares, civis ou federais, ou ainda integrantes do sistema de justiça criminal aposentados, que agravam a situação institucional porque adotam metodologias policiais em uma atividade totalmente distinta.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID=%7BE9614C8C-C25C-4BF3-A238-98576348F0B6%7D&params=itemID=%7BD1903654-F845-4D59-82E8-39C80838708F%7D;&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D

Piada do dia



EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº. 008/2014/SESACRE CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem como objeto prestar assistência integral ao O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE – IAPEN/ AC, de forma resolutiva, contínua e de boa qualidade às necessidades de saúde da população prisional do município de Rio Branco, contribuindo para o controle e/ou redução dos agravos mais freqüentes que acometem a população confinada em ambiente prisional, definindo e implementando ações e serviços consoantes com os princípios e diretrizes do SUS. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR R$ 225.615,92 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos) 


CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa de Trabalho: 721.607.3184.000; Elemento de Despesa: 3.3.30.43.00; Fonte de Recursos: 400 (Portaria nº. 1395/2008 – Sistema Penitenciário). 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência até 31/12/2014 a contar da data de sua assinatura. 

CLÁUSULA QUINTA –DA PUBLICAÇÃO O presente Termo de Subvenção Social deverá ser publicado pelo CONCEDENTE por extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26 de Agosto de 2014. ASSINAM: Dra. SUELY DE SOUZA MELO DA COSTA – Pela Secretaria de Estado de Saúde e MARTIN FILLUS CAVALCANTE HESSEL - Pelo Inst. de Adm. Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.

REALIDADE DO POSTO MÉDICO 





quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Caos no sistema penitenciário federal




Diretores de presídios federais pedem demissão coletiva

Eles alegam que a direção do Depen e o Ministério da Justiça estão interferindo politicamente em seu trabalho

POR 

SÃO PAULO - Por conta de uma grave crise que atinge o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, os nove diretores do departamento, incluindo os quatro diretores dos presídios federais - Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) - pediram exoneração dos cargos em caráter irrevogável. Eles alegam que a direção do Depen e o Ministério da Justiça estão interferindo politicamente em seu trabalho. Os substitutos ainda não foram nomeados.


A diretora do Sistema Penitenciário Federal, Dominique de Castro Oliveira, a primeira a pedir demissão, ainda permanecerá nas funções até a semana que vem. Esta semana ela está viajando e não falou ao GLOBO sobre as medidas que levaram à exoneração coletiva. Em seu lugar está respondendo interinamente Diana Calazans Mann, coordenadora-geral de Inclusão, Classificação e Remoção. Também procurada pelo GLOBO, ela disse que está proibida de dar entrevista para falar sobre a crise do Depen.


Pediram exoneração ainda os quatro diretores dos presídios federais. Jessé Coelho de Almeida, diretor da Penitenciária em Catanduvas, Luiz Ricardo Brandão Ramos, diretor da Penitenciária de Porto Velho, Marcelo Correia Botelho, diretor da Penitenciária de Campo Grande e Ricardo Marques Sarto, diretor da Penitenciária de Mossóró. Além deles, pediram para sair os diretores Sérgio Soares Coelho Junior e Gerson Silva de Oliveira.

Segundo fontes do GLOBO, todos os diretores estariam incomodados com a ingerência política do diretor geral do Depen, Renato Pinto de Vitto, ex-Defensor Público de São Paulo. O Ministério da Justiça esclareceu que “após a posse do novo Diretor-Geral do Departamento Penitenitenciário, em maio deste ano, foram feitas algumas reformulações na equipe, como já ocorreram em maio e junho nas diretorias executiva e de políticas penitenciárias; atendendo às novas diretrizes de gestão, algumas alterações na diretoria do sistema penitenciário federal serão realizadas”.

De acordo com os diretores que pediram exoneração, o novo diretor teria descumprido ordens judiciais, como a lei 12.654/2013, que ordena a identificação por DNA de presos condenados por crimes violentos. Segundo o Ministério da Justiça, o Depen fez uma consulta à Polícia Federal “sobre a possibilidade de atender a coleta de material genético, conforme prevê a lei e, em resposta, a PF informou que está providenciando diligências para atender a demanda o mais rápido possível”.






terça-feira, 26 de agosto de 2014

O risco da profissão de Agente Penitenciário





Juiz proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos penais do Amazonas

PORTARIA Nº 007/14 - VEP


O Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.


  CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro (art. 1º, III, da Constituição Federal;
  CONSIDERANDO a vedação de tratamento desumano e degradante como garantia fundamental insculpida no art. 5º, III, da Constituição Federal;
  CONSIDERANDO o art. 5º, X, também da Constituição Federal, que prevê o respeito à inviolabilidade e intimidade;
  CONSIDERANDO o princípio da personalidade da pena expresso no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, estabelecendo que a pena não pode passar da pessoa do condenado;
   CONSIDERANDO que toda pessoa em privação de liberdade tem o direito de receber visitas previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal;
 CONSIDERANDO a garantia de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo responsabilidade de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, vexatório ou constrangedor, conforme disposto nos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
 CONSIDERANDO o direito à convivência familiar assegurado no art. 227, da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
 CONSIDERANDO  o disposto no Estatuto do Idoso, nos arts. 10 e SS., que garantem a dignidade do idoso e a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;
 CONSIDERANDO que a Organização dos Estados Americanos assegura a dignidade humana e o respeito aos direitos fundamentais durante o procedimento de revista, no Princípio XX, do Princípio e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, de 2008;
 CONSIDERANDO que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Argentina e o Peru por adotar o procedimento de revista vexatória nos casos“X e Y vs. Argentina” de 1996 e  “Penal Castro Castro Vs. Peru” de 2006;
 CONSIDERANDO que o Relator Especial da ONU para Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Degradantes e Desumanos, em 2000, e o Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, em 2012, recomendaram que o Brasil abolisse a prática da revista vexatória dos familiares dos presos;
 CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária estabelece, na Resolução nº 9 de 2006, que a honra e a dignidade dos visitantes devem ser respeitadas no momento da visita;
 CONSIDERANDO que diversos estados brasileiros já proibiram a revista vexatória de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, tais como Minas Gerais (Lei estadual nº 12.492/1997), Paraíba (Lei estadual nº 6.081/2010), São Paulo (Lei estadual nº 15.552/2014), Rio de Janeiro (Res. 330/2009, da Secretaria de Administração Penitenciária), Rio Grande do Sul (Portaria 12/2008 da Superintendência dos Serviços Penitenciários),  Espírito Santo (Portaria 1575-S de 2012 da Secretaria de Justiça), Goiás (Portaria 435/2012, da Agência Goiana do sistema de Execução Penal) e Mato Grosso (Instrução Normativa nº 002/GAB, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos);
 CONSIDERANDO que na Comarca de Joinville-SC, somente depois de portaria do juiz titular da Execução Penal (nº16/13), o Dr. João Marcus Buch, vedando as revistas vexatórias, o Estado instalou equipamentos eletrônicos que tornavam desnecessária a revista manual;
 CONSIDERANDO o Projeto de Lei 7.764/2014 em tramitação na Câmara dos Deputados que coloca fim à revista vexatória;
 CONSIDERANDO dados de recente pesquisa realizada pela Rede Justiça Criminal, no estado de São Paulo, demonstrando que apenas 3 em cada 10 mil procedimentos de revista vexatória resultaram na apreensão de objeto proibido, que em nenhum procedimento foi encontrado arma, e que foram apreendidos 4 vezes mais objetos proibidos no interior das unidades prisionais do que com os visitantes;
 CONSIDERANDO que, segundo o Núcleo Especializado em Situação Carcerária e a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do estado de São Paulo, foram realizados 3.407.926 procedimentos de revistas íntimas vexatórias em todo estado de São Paulo no ano de 2012 e em apenas 0,013% foram encontrados aparelhos celulares e em 0,01% foram encontrados entorpecentes, sendo que em nenhum caso foi encontrado armas;
 CONSIDERANDO a existência de formas de realização da revista dos visitantes das unidades prisionais que respeitem sua dignidade e que os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, seus familiares e amigos e dos agentes penitenciários devem ser sempre respeitados, sendo competência do juízo da Execução Penal tomar providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais (art. 66, VII, da LEP);
 CONSIDERANDO o DESPACHO OFÍCIO nº576/2014, oriundo do Procedimento nº 0201514-62.2014.8.04.0022 – Pedido de Providências, da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que determina aos juízes da execução que atuem “para a erradicação de revistas que atentem ao princípio da dignidade da pessoa humana”, após ratificar conclusão do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, promovido pelo CNJ;
 CONSIDERANDO, os debates realizados no I Encontro Nacional dos Grupos de Diálogo Universidade, Cárcere, Comunidade – GDUCC, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional, nos dias 13 e 14 de agosto de 2014, em São Paulo, e os dados que nos foram apresentados pela coordenadora do GDUCC da Universidade de São Paulo, Vivian Calderoni, muitos dos quais serviram de base para a presente portaria;
 RESOLVE:
 Art.1º No âmbito dos estabelecimentos penais de Manaus o procedimento da revista dos visitantes será realizado mediante o respeito à dignidade humana, à integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada, sendo vedada qualquer forma de tratamento desumano ou degradante.
 Art. 2º Fica proibido qualquer ato que vise fazer com que os visitantes:
  I- Fiquem nus ou apenas de roupas íntimas;
  II - Façam agachamentos ou deem saltos;
  IIII- Submetam-se a exames clínicos invasivos ou toques íntimos genitais;
  IV- Tenham suas partes ínitimas revistadas com o uso de espelhos.
  Art. 3º É permitido o procedimento de revista manual e por meio eletrônico.
  § 1º Considera-se revista manual toda inspeção realizada mediante contato físico da mão do agente público competente sobre a roupa da pessoa revistada.
  §2º Considera-se revista por meio eletrônico toda inspeção realizada mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, escâner corporal ou aparelhos similares.
 Art. 4º Caso a suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida, persista após o uso de equipamento eletrônico ou a realização de revista manual, ou ainda o visitante não queira se submeter a esta, a visita poderá ser realizada no parlatório ou em local assemelhado, sem que haja contato físico entre o visitante e a pessoa presa.
 Parágrafo único. Na hipótese do caput, será lavrada ocorrência em documento próprio com a assinatura do agente público responsável, do visitante e de duas testemunhas, entregando-se a respectiva cópia ao interessado.
 Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Encaminhando-se cópias aos representantes do Ministério Público neste juízo, à Eg. Corregedoria-Geral de Justiça, ao digno Secretário de Justiça e Direitos Humanos, à Procuradoria-Geral do Ministério Público, ao Diretor do Departamento Penitenciário Estadual, ao Conselho da Comunidade, ao Conselho Penitenciário, à Comissão de Direitos Humanos da OAB, e aos diretores de todos os estabelecimentos penais da capital do Estado do Amazonas, estes últimos com a advertência para imediato cumprimento da presente portaria.

     Manaus, 21 de agosto de 2014.

    LUÍS CARLOS H. DE VALOIS COELHO
                    Juiz de Direito

Fonte: http://www.luiscarlosvalois.com.br/revista_vexa.html