terça-feira, 15 de maio de 2018

VALE A PENA LER DE NOVO: DECLARAÇÃO OFICIAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO










O memorando circular nº 02/2016, datado de 29/11/2016 e que foi encaminhado às Superintendências Regionais da PF, é assinado pelo Chefe da Divisão Nacional de Armas(DARM), Delegado Tony Gean Barbosa de Castro. O documento reitera as regras da Instrução Normativa nº 78/2014 e da Portaria 270/08, ambas editadas pela Delegacia Geral da PF.

Mudança

Segundo a PF, o documento determina que, para aquisição de armas de uso particular, os agentes penitenciários continuarão a ter de fazer os testes de capacidade técnica e psicológica com um instrutor de armamento e tiro e com um psicólogo credenciados pela Polícia Federal.


A única mudança prevista é que, em vez dos laudos referentes a esses testes, os agentes penitenciários poderão apresentar uma declaração oficial feita pelo diretor da unidade onde trabalham quando da aquisição do armamento. O modelo da declaração está disponível na imagem que ilustra esta matéria.
Nessa declaração, devem constar também os nomes do psicólogo e do instrutor de armamento e tiro que submeteram o agente penitenciário ao teste e as datas em que foram realizadas as provas psicológica e prática.

Para adquirir armas de uso particular, qualquer agente penitenciário ou guarda civil municipal precisa ter certidão negativa de antecedentes criminais, entre outros documentos, além de “comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal”, de acordo com as regras do Sistema Nacional de Armas(SINARM).

segunda-feira, 14 de maio de 2018

FENASPEN: NOTA AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA


Vitória do dia: Aquisição de armamentos


Reunião no Ministério da Justiça em 2017 para liberação de recursos do FUNPEN



TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre e Fundo Penitenciário do Acre - FUNPENACRE tem o dever
de promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de
Execuções Penais, na forma do artigo 4, inciso III, da Lei 1�908 de 03 de agosto de 2007�
CONSIDERANDO o que IAPEN para dar cabo as suas missões institucionais e ao mesmo tempo oferecer segurança, tanto para os presos, como
para os agentes penitenciários e demais funcionários, necessita de armamentos, os quais servem como instrumento efcaz das autoridades constituídas para promoverem o cumprimento da Lei e a manutenção da Ordem Pública�
CONSIDERANDO que as armas são especialmente efcientes no controle de rebeliões e na segurança do presídio, ressaltando que o uso de arma
de fogo só deverá ser feita em situações excepcionais, devido às conseqüências do seu uso.
CONSIDERANDO que a empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL se trata de empresa exclusiva no país no fornecimento
dos materiais objeto da presente contratação, conforme atestado de exclusividade fornecido pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais
de Defesa e Segurança nos autos do processo IAPEN/FUNPENACRE Nº 41/2018�
CONSIDERANDO que os recursos orçamentários necessários à execução dos serviços serão provenientes da dotação orçamentária, Programa
de Trabalho: 755.626.14.421.1119.2740.0000; Natureza da Despesa: 44.90.52.14 – Fonte de Recurso: 700 (FUNDO PENITENCIÁRIO DO ACRE
- FUNPENACRE);
CONSIDERANDO que a aquisição de armamento (carabina) é de suma importância para dar cumprimento às missões institucionais desta Autarquia e o que leciona o artigo 25, inciso I, da Lei 8666/93 e suas alterações, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação e
ADJUDICO E RATIFICO a contratação da empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, cujo valor global é de R$ 85�521,70
(oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta centavos), de acordo com a proposta de preço�
Rio Branco, Acre, 13 de Março de 2018�
ABERSON CARVALHO DE SOUSA
Diretor Presidente do IAPEN/AC e FUNPENACRE

Mais uma lista de promoções




PORTARIA Nº 455 DE 07 DE MAIO DE 2018�
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art�
6º da Lei 1�908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 8�322, de 02 de fevereiro de 2018,
Considerando o disposto no artigo 11 da Lei 2.180, de 10 de dezembro de 2009, o disposto no inciso III do artigo 11 do Decreto nº 4.731, de 16 de
outubro de 2012;
Considerando ainda o relatório fnal, no qual os servidores foram considerados aptos, nos termos do anexo desta Portaria,



RESOLVE:
Art. 1º - Homologar o resultado fnal da promoção dos servidores elencados no Anexo I desta Portaria, tendo em vista o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Acre�
Art. 2º Aos servidores cujas promoções encontram-se homologadas nesta Portaria fca declarada a conclusão do processo avaliativo para a eleva-
ção de classe�
Registre-se;
Publique-se; e
Cumpra-se�
Aberson Carvalho de Sousa
Diretor Presidente
ANEXO ÚNICO
Matrícula Cargo Servidor Classe e Ref� Para Promoção Data da Promoção
9359370-1 Agente Penitenciário Jefferson Gonçalves da Silva CL II, Ref� I 29/09/2016
9270566-1 Agente Penitenciário Marcos Paulo Melo Benício CL III, Ref� I 29/11/2017
9162895-4 Agente Penitenciário Ocidemar Ciriaco da Silva CL III, Ref� I 29/09/2016

Aberson Carvalho de Sousa
Diretor Presidente

terça-feira, 8 de maio de 2018

STF garante o direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários



A Secretaria de Estado de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional devem analisar os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Foi o que decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator do mandado de injunção (MI) 6440, impetrado pela entidade representativa.

Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários mineiros, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar nº 51, de 1985, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial. Alexandre de Moraes reconheceu a demora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dessa categoria, como prevê a Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro citou diversos precedentes do STF no sentido da concessão do benefício aos agentes penitenciários de várias unidades da federação, diante do reconhecimento da atividade de risco a partir da presença de “periculosidade inequivocamente inerente ao ofício”. Moraes explicou que a concessão do mandado de injunção por demora legislativa requer o reconhecimento de que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

O ministro Alexandre de Moraes destacou também a legitimidade ativa do sindicato, uma vez atendidas as exigências do artigo 12, inciso III, da Lei nº 13.300 de 2016. Segundo o dispositivo, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor de seus associados.

Fonte: http://jmonline.com.br/novo/?noticias,2,CIDADE,158209


VALE A PENA LER DE NOVO APOSENTADORIA ESPECIAL AGEPEN-MT 


SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2010


AGEPENS E POLICIAIS CIVIS DE MATO GROSSO CONSQUISTAM APOSENTADORIA ESPECIAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 401, DE 22 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 22.06.10.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Será adotado regime especial de aposentadoria, nos termos do Art. 40, § 4º, inciso II da Constituição Federal, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis e do sistema penitenciário, cujo exercício seja considerado atividade de risco.

Art. 2º O policial civil e o servidor do sistema penitenciário serão aposentados voluntariamente, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, fazendo jus à remuneração do cargo efetivo, com revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

Art. 3º Para efeito desta lei complementar será considerado policial civil os cargos definidos no Art. 253, da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, e servidor do sistema penitenciário os cargos previstos na Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

FONTE: http://www.al.mt.gov.br/v2008/Raiz%20Estrutura/Leis/admin/ssl/ViewPrincipal2.asp?page=lc401.htm

Campanha de regularização





A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos filiados que possuem pendências financeiras em virtude de qualquer motivo (Alguns exemplos: sem fundos e portabilidade)  para que no prazo de até 30 (trinta) dias encaminharem  proposta de regularização para o e-mail: contato.sindap@gmail.com. 


O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 



UNIR PARA FORTALECER 



Rio Branco – AC, 08 de maio de 2018. 



Atenciosamente, 


A DIRETORIA


Vale a pena ler de novo: Vitória Judicial do Porte de Arma





Publicado em 16 de Janeiro de 2018 às 14h09

TRF1 - Porte de arma é concedido para agentes penitenciários fora de serviço

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP/AC) contra sentença que manteve o ato coator que limitava o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários apenas durante a atividade funcional.

O Sindicato apelou sustentando que a legislação aplicável ao caso compreende sua pretensão de garantir aos agentes penitenciários o porte de arma também fora de serviço. Isso porque segundo sua ótica, tratando-se de direito penitenciário, caberia ao ente estatal regulamentar o porte de arma de fogo aos seus substituídos (art. 24, I, CF).

Sustenta que a obtenção do ‘Porte Funcional’ de arma, pelo agente penitenciário estadual, nos termos do decreto 5.123/04 e portarias nº 613/05 e 478/07, depende de o Estado ter adotado, em sua normatização interna, a opção pelo uso de arma de fogo pelos seus agentes penitenciários, e que, em seu caso, isso já ocorrera, dado o conteúdo normativo da Portaria 82/2010 do IAPEN/AC que regulamenta tal tema.

O relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, esclareceu que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), aplicável ao caso, com a alteração inserida pela Lei nº 12.993/2014, prevê expressamente em seu § 1º-B, do art. 6º, a possibilidade de que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

O magistrado salientou ainda que a 5ª Turma do TRF1 já possui precedente no sentido de que, com a introdução pela Lei nº 12.993/2014 do §1º-B ao art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a possibilidade do porte de arma de fogo pelos agentes penitenciários também fora de serviço é um direito líquido e certo, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos.

Processo nº: 0013862-45.2010.4.01.3000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região





http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426043