quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Nota de apoio ao SINGEPERON






O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP-AC) vêm através dessa nota prestar total apoio aos Servidores Penitenciários de Rondônia que estão em greve nesse momento.
Manifestamos nossa solidariedade aos servidores que estão em constante luta pela valorização do Sistema Penitenciário e contra o baixo efetivo e as péssimas condições de trabalho, além de outras bandeiras de luta.
Acreditamos que a luta dos amigos servidores, dirigida pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo do Estado de Rondônia (SINGEPERON), é bastante justa e torcemos para que a vitória chegue em breve, pois somente com a luta que podemos alcançar melhores condições de trabalho.
Os ataques aos servidores públicos em geral estão vindo de todas as direções, tanto nas reformas propostas pelo Governo, quanto nos julgamentos desastrosos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Repudiamos firmemente atos dessa natureza, que só querem denegrir e criminalizar os movimentos sociais.
 Rio Branco -  AC  16 de janeiro de 2019.
A DIRETORIA DO SINDAP/AC

Comunicado



A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos servidores penitenciários que possuem dependentes especiais e foram impedidos de concorrer ao Banco de Horas para  enviarem nome completo para o e-mail: contato_sindap@hotmail.com
  
Importante registrar que não existe nenhum impedindo em lei para que estes servidores possam concorrer ao Banco de Horas.

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 16 de Janeiro de 2019. 

  
Atenciosamente, 
A DIRETORIA

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Agente Federal de Execução Penal: Resumo



LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016.
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.





O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO VIII
DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL
Art. 9o Os Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei.
Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no10.693, de 25 de junho de 2003, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal.
Art. 11. O cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Especialista em Assistência Penitenciária, e o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a denominar-se, respectivamente, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, integrante da carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, integrante da carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
Art. 12. O art. 2o da Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)
Art. 13. A Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)
“Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.”
“Art. 125.  ........................................................
§ 2º Os servidores integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal serão enquadrados, a partir de 1ode janeiro de 2017, na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.
§ 3o O enquadramento e a mudança de denominação do cargo a que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.
§ 4o Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias da carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3º, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
§ 5o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas de que trata o § 4o na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)
“Art. 127. A partir de 1o de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122 desta Lei, observará os seguintes requisitos:
I - para a Segunda Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
II - para a Primeira Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
IV - para a Classe Especial Sênior: possuir certificado de conclusão de curso de especialização ou de curso de formação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 15 (quinze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.” (NR)

Calendário 2019 da Rede EaD Senasp



A Rede EaD Senasp torna público calendário de cursos em 2019. A novidade fica por conta do período de inscrições que agora é dividido em 3 etapas. 

1ª etapa atenderá os Policiais Civis, Militares, Bombeiros, Guardas Municipais e Profissionais de Perícia. A 2ª etapa será destinada a Servidores Penitenciários, cujas vagas são custeadas pelo DEPEN. Já a 3ª fase das inscrições estará aberta para Policiais Rodoviários Federais.
Em 2019 estão previstos 03 ciclos de estudos: os ciclos 45, 46 e 47.  
As inscrições iniciarão no dia 25/01 e serão divididas por categoria profissional.
As aulas iniciarão no dia 04/03/2019.

http://portal.ead.senasp.gov.br/noticias/ciclos/calendario-2019-da-rede-ead-senasp 

A Rede EaD Senasp
Desde 2005 a Senasp oferta cursos EaD exclusivos para profissionais da Segurança Pública. Os cursos possuem duração de 40h e 60h e estão alinhados à Matriz Curricular Nacional. Atualmente são oferecidos 72 cursos que vão de ‘Análise Criminal’ a ‘Videomonitoramento’. A relação completa dos cursos encontra-se no Portal EaD.
As aulas são acompanhadas por tutores e possuem prazos para as atividades. O aluno novato pode se inscrever em 01 curso na sua primeira participação, enquanto alunos veteranos poderão se matricular em até 2 cursos simultaneamente.
Além das turmas formadas por meio da ficha de inscrição, a Rede EaD oferece turmas especiais para as Instituições de Segurança Pública, com prazos  específicos para atender as demandas locais dos cursos de formação e aperfeiçoamento. Diversos órgãos já incorporaram os cursos EaD em suas matrizes curriculares.
Essas turmas especiais são conhecidas como Turmas de Módulo Academia e podem ser solicitadas com o auxílio do Tutor Master local.

A relação dos tutores master e os dados para contato podem ser obtidos através do link: http://portal.ead.senasp.gov.br/academico/editoria-c

 Atenciosamente,


Coordenação EaD

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas



Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
.....................................................................................................................
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:
I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/15/bolsonaro-assina-decreto-que-facilita-posse-de-armas.ghtml

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Pensamento do dia



Há vinte anos os governantes que comandaram o estado do Acre erraram ao não traçarem políticas públicas que combatessem a entrada das facções criminosas. Na época o Comando Vermelho e o PCC se reproduziram para o restante do país, a escolha do Acre foi para negar a existência de facções criminosas e não agir no enfrentamento.


segunda-feira, 24 de dezembro de 2018