quarta-feira, 19 de julho de 2017

O Juiz da Vara das Execuções e Corregedor de Presídios pode ingressar no estabelecimento prisional quando entender oportuno e conveniente



Do Juízo da Execução
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II – declarar extinta a punibilidade;
III – decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV – autorizar saídas temporárias;
V – determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Conselho Federal de Medicina: O trabalho invisível e adoecedor dos agentes penitenciários


Seg, 10 de Julho de 2017 11:01
Antônio Geraldo da Silva* e Rosylane Mercês Rocha**


Em recente veiculação nas principais redes de comunicação, o Brasil e o restante do mundo ficaram consternados com a morte de 56 detentos em uma rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus (AM). As autoridades federais e estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão de Direitos Humanos, prontamente manifestaram-se e agiram em resposta ao massacre que ceifou as vidas que estavam sob a guarda do Estado. Foram 17 horas de rebelião em 1º de janeiro, Dia Mundial da Paz e Dia da Fraternidade Universal, ocasião em que vários prisioneiros foram mortos, decapitados e esquartejados e 12 agentes penitenciários ficaram sob posse dos rebeldes.
Dos 12 reféns, seis foram libertados ao longo da noite e o restante na manhã seguinte. O susto foi tão grande que a maioria foi levada à emergência do hospital psiquiátrico da região com sintomas de ansiedade intensa, como insônia, tremores e falta de apetite. Alguns precisaram tomar medicamentos para aliviar as reações causadas pelo medo intenso. Para eles, não existe acompanhamento prévio de equipe multiprofissional, o que é grave. E apesar de todo esse pânico, não foram veiculadas notícias sobre o drama vivido pelos agentes penitenciários. É nesse sentido que trazemos à baila a discussão sobre o trabalho invisível e o sofrimento desses trabalhadores.
A atividade laborativa desses servidores consiste em realizar atendimento às necessidades dos detentos, como: orientação; assistência; guarda e custódia; operação do sistema de veículos; revista nos segregados em celas, pátios e outras dependências; revista dos visitantes, servidores e demais pessoas que adentram nos estabelecimentos; segurança dos profissionais que fazem atendimento aos custodiados; vigilância interna e externa, incluindo as muralhas e guaritas; contenção; escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno e hospitalar e de saídas autorizadas; escolta armada em transferências; assistência em situações de fugas, motins e rebeliões; auxílio na recaptura de foragidos e demais operações especiais. As atividades estão descritas nos editais de concurso público, com jornada de 40 horas semanais em regime de plantão, com salário de R$ 2 mil e exigência de nível superior.
Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), publicado pelo Ministério da Justiça em junho de 2015, a população carcerária do Brasil conta com 607.731 presos, com um custeio anual de R$ 12 bilhões. Esse total representa uma sobrecarga de trabalho gigantesca para o número insuficiente de agentes penitenciários. Para se ter ideia, há uma unidade com 625 detentos que chega a ter apenas três agentes por plantão. Durante as movimentações em que acompanham os detentos – para banho de sol, consultas, recebimento de visitas e idas ao fórum –, os agentes permanecem expostos, sem qualquer equipamento de segurança ou de monitoramento nas dependências. Para exemplificar, com 40 presos em trânsito, um grupo de seis agentes chega a realizar 250 movimentações em um único plantão. A tensão é permanente. O trabalhador precisa estar alerta durante toda a jornada laboral, o que acarreta um nível de estresse altíssimo.
Ao prender os criminosos, o Estado reconhece os riscos que esses sujeitos representam para a sociedade. Na invisibilidade do seu ofício, os agentes penitenciários têm importante papel no processo de ressocialização dos detentos. Todavia, vivenciam o temor por sua própria segurança. Eles também testemunham as condições desumanas dos ambientes prisionais, vivem a frustração de não conseguirem atingir o objetivo no processo de ressocialização e a acompanham constantemente práticas de violência, nos mais variados sentidos, impostas pelo próprio sistema em sua (des)estrutura organizacional.
Para o exercício da atividade de agente penitenciário, há que se fazer uma adaptação de vida que envolve parentes e amigos. A família é orientada a não comentar sobre a profissão do agente e se priva de atividades sociais comuns. Um carro parado à porta ou pessoas estranhas passando por perto são motivo de alerta e medo. Soma-se a isso o terror daqueles que sabem que fazem parte da “lista” dos marcados para morrer por determinação dos líderes das facções. Como trabalhar em condições tão desumanas e viver diariamente sob forte pressão e medo?
Para piorar, em total desrespeito às normas de segurança e saúde no trabalho e ao arrepio da Constituição Cidadã, o agente penitenciário está exposto a riscos reais de adoecimento por enfermidades infectocontagiosas ou por transtornos mentais. Até mesmo o adicional de insalubridade é pago sob ordem judicial, apesar dos laudos técnicos comprovando as condições insalubres de trabalho, uma vez que a profissão nem sequer consta no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978). Em vários sentidos, o trabalho dos agentes não é visto, não é reconhecido e tampouco é valorado em sua complexidade.
Transtorno misto de ansiedade, síndrome do pânico, depressão, estresse pós-traumático, hipertensão arterial, diabetes mellitus, dor crônica e tuberculose estão entre as principais doenças que acometem os agentes. A ausência de reconhecimento e de sentido de utilidade, o completo desrespeito às normas de segurança e saúde, a falta de assistência médica e psicológica, a insegurança e o alto índice de estresse ocupacional são causas incontestes do adoecimento do agente penitenciário.
É urgente que o Estado adote medidas de saúde e segurança nos presídios e promova assistência à saúde física e mental dos agentes penitenciários, disponibilizando médicos do trabalho, psiquiatras e psicólogos para atendimento necessário a esses profissionais. Chega de ser ausente.

* Psiquiatra, superintentende e CEO da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e presidente eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL).
** Médica do trabalho, secretária nacional da International Commission on Occupational Health (ICOH) no Brasil, diretora de legislação da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), presidente da Associação Brasiliense de Medicina do Trabalho e conselheira federal de medicina.

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26867:2017-04-20-14-03-49&catid=46:artigos&Itemid=18

quinta-feira, 6 de julho de 2017

PF prende um dos maiores traficantes de droga da América do Sul

PF prende um dos maiores traficantes de droga da América do Sul

Ele comandava uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro

DA AGÊNCIA BRASIL
02/07/2017 – 08:46 – Atualizado em 02/07/2017 – 08:54ENVIAR
A Polícia Federal (PF) prendeu  no sábado (1º) Luiz Carlos da Rocha, conhecido como Cabeça Branca, um dos traficantes mais procurados pela PF e a Interpol (polícia internacional) na América do Sul, segundo a corporação. Ele comandava uma organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro e foi alvo da Operação Spectrum, deflagrada neste sábado. Rocha era considerado um dos “barões das drogas” no Brasil ainda em liberdade, com condenações proferidas pela Justiça Federal que somam mais de 50 anos de prisão.
Em nota, a Polícia Federal informou que Luiz Carlos da Rocha foi recentemente localizado pela área de combate ao tráfico de drogas da instituição, apesar de ter feitos várias cirurgias plásticas para mudar a face. Ele estava usando o nome de Vitor Luiz de Moraes. A estratégia de mudar o rosto, segundo a corporação, também foi usada por “outro mega traficante internacional” preso pela PF em 2007, o colombiano Juan Carlos Ramírez-Abadía, conhecido como Chupeta.
A organização criminosa liderada por Rocha tinha perfil de extrema periculosidade e violência, segundo a PF, e utilizava escoltas armadas, ações evasivas, carros blindados, ações de contra vigilância a fim de impedir a proximidade policial, porte de armas de grosso calibre, bem como o emprego de ações violentas e atos de intimidação para se manter em atividade por aproximadamente 30 anos no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro.
Luiz Carlos da Rocha realizou várias cirurgias plásticas (Foto: Assessoria de Comunicação da PF)
Caminho da droga
O grupo operava como uma estrutura empresarial, controlando e agindo desde a área de produção em regiões inóspitas e de selva em países como a Bolívia, o Peru e a Colômbia, até a logística de transporte, distribuição e manutenção de entrepostos no Paraguai e no Brasil. Ele se fixou ainda em áreas estratégicas próximas aos principais portos brasileiros e grandes centros de consumo, dedicando-se à exportação de cocaína para a Europa e os Estados Unidos.
As investigações identificaram Rocha como um dos principais fornecedores de cocaína para facções criminosas paulistas e cariocas. Estima-se que a quadrilha liderada por ele era responsável pela introdução de 5 toneladas de cocaína por mês em território nacional, com destino final ao exterior e ao Brasil.
Segundo PF, a cocaína era transportada em aviões de pequeno porte que partiam dos países produtores – Colômbia, Peru e Bolívia – utilizando-se do espaço aéreo venezuelano com destino a fazendas no Brasil, na fronteira entre os estados do Pará e de Mato Grosso. Depois de descarregada dos aviões do narcotráfico, a cocaína era colocada em caminhões e carretas com fundos falsos, especialmente preparados para o transporte da droga, cujo destino era o interior do estado de São Paulo, para distribuição a facções criminosas de São Paulo e do Rio, ou o porto de Santos (SP), de onde era exportada para a Europa ou os Estados Unidos.
“As ações de hoje desarticulam o núcleo e comando do grupo criminoso, encerrando a continuidade das ações delitivas e estancando o ingresso de vultosas cargas de cocaína destinada ao uso no Brasil e no exterior, combustível que impulsiona o crime e a violência em todo o mundo”, disse a PF.
Operação Spectrum
As estimativas iniciais mostram que o patrimônio sequestrado somente nesta primeira fase da Operação Spectrum foi de aproximadamente US$ 10 milhões, concentrado em fazendas, casas, aeronaves, diversos imóveis e veículos de luxo importados. A Polícia Federal também fará buscas e apreensões no Paraguai, em cooperação com a polícia local, onde Luiz Carlos da Rocha é proprietário de diversas fazendas e mantinha parte de suas operações criminosas.
As investigações indicam que o patrimônio adquirido por Rocha, com o tráfico internacional de drogas, pode atingir a soma de US$ 100 milhões, em veículos e imóveis no Brasil e em outros países, registrados em nome de “laranjas”, bem como em contas bancárias em paraísos fiscais, elementos que serão objeto da segunda fase da operação.
Hoje, cerca de 150 policiais federais cumprem 24 mandados judiciais, sendo dois de prisão preventiva, nove de busca e apreensão em imóveis, dez de busca e apreensão de veículos e três de conduções coercitivas, em Londrina (PR), Araraquara (SP), Cotia (SP), Embu das Artes (SP), São Paulo (SP) e Sorriso (MT). As ordens judiciais foram expedidas pela 23ª Vara Federal de Curitiba.
Os presos responderão pelos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, associação para o tráfico, falsificação de documentos públicos e privados e organização criminosa, com penas somadas que passam de 20 anos de prisão.
Segundo a PF, o nome da operação, derivado do latim, significa espectro ou fantasma. É uma referência ao líder da organização criminosa, Luiz Carlos da Rocha, que vivia discretamente e nas sombras, “reconhecido no meio policial pela experiência internacional, transcontinental e com larga rede ilegal de relacionamentos, desviando-se das investidas policiais há quase 30 anos.”
“Trata-se de mais uma ação da Polícia Federal focada na desarticulação estrutural e financeira de organização criminosa de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, responsável por abastecer facções criminosas brasileiras e internacionais”, informou a corporação. Somente no ano passado, a PF desencadeou 121 operações contra o tráfico de drogas, com o sequestro de R$ 250 milhões em patrimônio ilegal e mais de 41 toneladas de cocaína.

Fonte: https://flitparalisante.wordpress.com/2017/07/02/embaixador-do-narcosul-policia-federal-captura-na-cidade-de-sorriso-ms-cabeca-branca-tido-como-o-maior-traficante-fornecedor-de-cocaina-para-o-pcc-e-cv/

Justiça impede que Centro de Detenção de São Vicente receba presos

Unidade está superlotada; são 2.121 pessoas detidas, enquanto a capacidade é para 842 detentos

SANDRO THADEU
26/06/2017 – 22:40 – Atualizado em 27/06/2017 – 10:02
Conforme dados do último dia 22 da Secretaria de Estado da Administração Pública (SAP), o estabelecimento abrigava 2.121 indivíduos. Esse número é quase o triplo da capacidade prevista (842 homens).
O magistrado definiu que a pasta só poderá permitir o ingresso de novos detentos quando conseguir voltar a manter o número máximo de custodiados no estabelecimento, acrescida de 30% (1.095 presos).
Caso a ordem judicial seja desobedecida pela SAP, ela estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil por preso que entrar na unidade acima desse limite.
Na avaliação do magistrado, os elementos citados na ação civil pública apresentada neste mês pelo promotores de Justiça André Luiz dos Santos e Rodrigo Fernandes Dacal “evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como perigo de dano e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana” no CDP de São Vicente.
Conforme os representantes do Ministério Público, as celas, com capacidade para 12 homens, abrigam mais de 40. Não há colchão para todos e muitos precisam dormir amontoados no chão. A falta de espaço compromete as condições de alimentação e a higienização dos detentos, porque a água é liberada três vezes ao dia e não há tempo hábil para as pessoas tomarem banho.
Resposta
A SAP informou que não foi citada sobre a decisão até a noite de ontem. No entanto, assim que for notificada adiantou que apresentará recurso por meio da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista que a não permissão de entrada de presos no CDP poderá acarretar a permanência de detentos em cadeias públicas e distritos policiais da Baixada Santista.

HAJA PACIÊNCIA (R)




                                               Amauri Meireles (*)

Ao final do dia 03 de maio p.p., após intenso debate, a comissão especial que discute a reforma da Previdência na Câmara aprovou parecer do relator Arthur Maia, do PPS-BA.
Dois fatos a serem ressaltados: o resultado da votação (23 votos favoráveis e 14 contrários), amplamente favorável ao governo, e a invasão da sala de reuniões da comissão, praticada por agentes penais (penitenciários).
O placar dessa fase (a próxima é a votação por todos os deputados) mostrou articulação eficiente do Executivo, exercitando o presidencialismo de coalizão (é o novo nome para o toma lá, dá cá?). Agora, terá de ser eficaz no plenário, onde o projeto vai precisar da aprovação de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, para, em seguida, ser debatido no Senado. Pelo visto, mais “coalizão”!...
As cenas da invasão, divulgadas pela mídia, mostram um comportamento censurável, condenável e totalmente reprovável. Após terem o acesso barrado pela Polícia do Legislativo, os agentes penais concentraram-se junto às grades do Anexo II, que foram forçadas e arrancadas quando lhes chegou a notícia de que a categoria não mais estava contemplada nas regras especiais para policiais. E, em desabalada carreira, por volta das vinte e três horas, dirigiram-se à sala onde a comissão estava reunida, obrigando a polícia legislativa a usar tiros de borracha e spray de pimenta. O tumulto provocou debandada de deputados que, no escape, foram confrontados, xingados e, por pouco, agredidos, o que, certamente, agravaria a atitude dos agentes.
Em síntese, foi isso que ocorreu, isso é o que está sendo censurado
Contudo, uma pergunta é fundamental: por que tudo isso aconteceu?
Primeiro porque, atualmente, sem “coalizão”, o Executivo não consegue aprovar projeto algum no Congresso! Uma nova vergonha nacional, quando interesses partidários ou de parlamentares sobrepujam interesses da Nação.
Segundo, porque os agentes penais foram enganados! Enfatiza-se: os agentes não se sentiram enganados, eles foram enganados! Suas associações representativas estão, há muito tempo, debatendo e pleiteando, junto aos deputados, serem enquadrados na exceção que contemplou a polícia federal e a polícia legislativa, argumentando que são policiais penais, situação ainda não RECONHECIDA constitucionalmente.
Na manhã do dia da invasão (que ocorreu à noite), o relator concordara em incluir os agentes penais na regra especial. Contudo, à tarde mudou de ideia (pô, ele é o dono da bola, digo, da PEC?), sendo que o destaque nem entrou em discussão, o que acirrou os ânimos dos agentes penais, que foram traídos, enganados, desrespeitados.
Uma explosão de raiva, indignação, sensação de terem sido ludibriados. E, para o descontrole emocional, a distância é muito curta!...
Interessante que a comissão incluiu, acertadamente, o agente legislativo (encarregado da proteção do patrimônio e pessoal do Congresso, na condição de polícia do legislativo) nas regras especiais, deixando de fora, erroneamente, o agente penal (encarregado da execução penal administrativa – via custódia e ressocialização – na condição indubitável de polícia penal).
Efetivamente, ratifica-se, falta o reconhecimento constitucional de que essa atividade é de natureza policial, o que vem sendo buscado através da PEC-308, desde 2004 (ou seria desde 1500, quando seus antepassados aqui aportaram, custodiando degredados?).
Ora, o agente de trânsito, o sanitário, o legislativo, o fazendário, dentre outros, são reconhecidos, respectivamente, como polícia de trânsito, polícia sanitária, polícia legislativa e polícia fazendária. Por que o agente penal (penitenciário) ainda não é reconhecido constitucionalmente como sendo polícia penal? São treze anos de postergação, de menosprezo e, sobretudo de desconhecimento sobre essa atividade, desempenhada com base no poder de polícia.
Certamente, deu no que deu, por culpa da desinformação de maioria dos deputados, quando argumenta que não irão dar aval à criação de mais uma Polícia. Confundem reconhecer a existência secular dessa Polícia com criar uma Polícia. Por outro lado, se, eventualmente, no interesse social, ficar provada a necessidade de se criar determinada polícia, que o seja, assim como foram criadas a Polícia do Senado, a Polícia do Legislativo (Federal e Estadual), a Força Nacional de Segurança Pública.
Voltando à PEC da reforma da Previdência, agora, para piorar, o relator ameaça não incluir, definitivamente, os agentes penais na regra dos policiais. “Depois que os agentes invadiram, falei que comigo a conversa está encerrada”. Espera aí! Deputado é patrão ou é empregado-representante? Para achar a melhor solução para o país, o relator deveria ser menos “otoridade” e mais estadista, reabrindo o debate, sem antes pedir desculpas à categoria, pela desídia, pela negligência com que o pleito de aprovação da PEC vem sendo conduzido. Porque não é um pleito classista, é um pleito de interesse social. Os agentes penais (polícia penal) carecem de ter reconhecida sua autoridade para exercício das funções, sob pena de cair por terra todo esforço, todo trabalho da polícia ostensiva e da polícia judiciária e, porque não dizer, de toda a persecução penal.
Enfim, haja paciência com muitos deputados incompetentes e desinteressados em entender o relevante, fundamental papel da Polícia Penal para maior efetividade do sistema de defesa social (que, grande maioria, nem sabe o que é!).
Não se endossam procedimentos anárquicos, mas reconhece-se o “direito de explosão” de trabalhadores, pais de família que estão sendo engalobados há mais de uma década.
É oportuno lembrar que há atenuantes que se aproximam de excludentes.

(*) Coronel Reformado da PMMG,        

Ex-superintendente da Guarda Penal de MG 

sexta-feira, 19 de maio de 2017

FENASPEN SUSPENDE PARALISAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/ac informa a orientação da Federação Nacional Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) para suspensão da paralisação nacional da categoria. A mobilização estava marcada para esta sexta-feira e sábado, 19 e 20 de maio.
A decisão da Fenaspen foi tomada nesta quinta-feira, 18, após reunião na Casa Civil da Presidência da República cuja pauta foi a concessão de aposentadoria especial aos agentes penitenciários. Foi acordada uma nova reunião com os ministros da Casa Civil e da Justiça e Segurança pública para discutir e solucionar a situação.
A Fenaspen explicou a situação por meio de nota. Confira na íntegra:
COMUNICADO URGENTE
Suspensão da Paralisação Nacional dos Servidores Penitenciários
O Presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira de Anunciação, COMUNICA, pelo presente, a SUSPENSÃO DA PARALISAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS que ocorreria no Sistema Prisional Nacional nesta sexta-feira (19) e sábado (20), levando em consideração deliberação de urgência da Diretoria da FENASPEN, tendo em vista as seguintes considerações:
1. Após comunicado oficial da paralisação a FENASPEN foi convidada para reunião ocorrida na Casa Civil da Presidência da República nesta data, tendo como pauta discutir a Paralisação Nacional no Sistema Prisional com o objetivo de se chegar a uma solução quanto à pauta não atendida referente à aposentadoria diferenciada dos Servidores Penitenciários nos mesmos padrões dos demais operadores da segurança pública no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição 287-A/2016, assim como em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que cria a Polícia Penal; 
2. No contexto das discussões da reunião ocorrida na Casa Civil nesta data (18/05) o governo pontuou ser uma questão de justiça a garantia de tratamento diferenciado aos Agentes Penitenciários, equiparando-os aos demais operadores da segurança pública quanto à questão previdenciária (aposentadoria diferenciada), ainda no âmbito da PEC 287-A/2016, com o compromisso de apresentar Emenda em plenário para o atendimento da reivindicação.
3. Durante a reunião de hoje na Casa Civil ficou acertada e agendada nova reunião com esta Federação a ocorrer na próxima quarta-feira (24/05) com os Ministros da Casa Civil e da Justiça e Segurança Pública para que possamos tratar da PEC 287-A/2016, com o compromisso de solucionar, definitivamente, inserção dos Agentes Penitenciários, equiparando-os às demais forças de segurança pública, através da aprovação de Emenda em plenário da Câmara dos Deputados e discutirmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004;
4. Diante deste novo contexto e dos fatos relacionados ao momento institucional do país, com notório conhecimento público, conforme já noticiado pela imprensa, o que inviabiliza votações  no Congresso Nacional na próxima semana, como seria o caso da PEC 287-A/2016 e considerando que esta Federação tem pautado suas ações pelo diálogo e responsabilidade, após intensos debates no âmbito da Diretoria da FENASPEN, estamos comunicando à categoria, à instituições e à sociedade em geral que a Paralisação Nacional prevista para ocorrer nos dias 19/05 (sexta-feira) e 20/05 (sábado) no Sistema Prisional Nacional foi cancelada por decisão da Diretoria, até ulterior deliberação desta Federação.
Atenciosamente,
Fernando Ferreira de Anunciação
Presidente da FENASPEN

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Solicitação de reunião com o Exmº Sr. Governador


Ao Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES
Governador do Estado do Acre

URGENTE

Excelentíssimo Senhor Governador,


                                         O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, no desempenho de suas atribuições legais, vem em nome dos servidores penitenciários manifestar conforme segue:
                                                                           
                                          Considerando desnecessário detalhar a preocupante realidade da categoria dos servidores penitenciários que, bem a verdade, encontra-se a beira do caos notadamente pelo grande número desses profissionais que se vê em doentes, decorrentes pelas péssimas condições de trabalho, além da escassez de material humano em razão de vários agentes penitenciários que se encontram desviados de função.
                                  
                       Solicitamos, REUNIÃO COM VOSSA EXCELÊNCIA PARA TRATAR DE BANCO DE HORAS E OUTROS ASSUNTOS REFERENTES À SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA, REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E FINANCEIRA DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS.

 Atenciosamente,




Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC