domingo, 2 de agosto de 2015

Vale a pena ler de novo: 2ª Parcela do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária (14º)



Publicado em SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2015 http://agepen-ac.blogspot.com.br/2015/07/2-parcela-do-premio-anual-de.html#!/tcmbck






A SGA solicitou no dia 16 do mês passado vários questionamentos ao IAPEN/AC referentes as metas para o pagamento da 2ª parcela do prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14º).  

O SINDAP/AC apresentou os protocolos de recebimentos do ano de 2014. Sendo que os documentos referentes ao pagamento do prêmio do ano de foram protocolados no dia 23/12/2014:



No momento a informação repassada pela equipe de governo que estão processando uma em folha de pagamento suplementar e que a data do pagamento será 10.08.2015.  O SINDAP/AC pede aos agepens que fiquem atentos a qualquer chamado da entidade e preparados para os movimentos de mobilização que estão por vir.  

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:  

UNIR PARA FORTALECER   

Rio Branco – AC, 10 de julho de 2015.   

Atenciosamente,   

A DIRETORIA 




PORTARIA Nº 037 DE 21 DE JANEIRO DE 2015  


O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 041, de 02 de Janeiro de 2015,  

Considerando o Decreto Governamental nº 1.217, de 04 de março de 2011, que regulamenta o Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária, de que trata o art. 25 da Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009,  

Considerando a Portaria nº 288, de 01 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial em 07 de agosto de 2013, que nomeia a Comissão do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Penitenciária,  

Considerando a Portaria nº 562, de 25 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial em 29 de agosto de 2014, que estabelece as metas do ano de 2014 para o alcance do Prêmio Anual de Valorização de Atividade Penitenciária,  R E S O L V E: 

Art. 1º Declarar que as metas estabelecidas foram atingidas.  

Art. 2º Autorizar o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária.  

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.  

Registre-se;  
Publique-se; e Cumpra-se 

Martin Fillus Cavalcante  Hessel 

Diretor Presidente

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Justiça condena Estado do Acre a incluir em orçamento construção de colônia e casa de albergado



Decisão garante estabelecimento próprio em Rio Branco para os condenados do regime semiaberto e aberto cumprirem suas penas.
Em sentença assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública nº 0800039-40.2012.801.0001, condenou o Estado do Acre a incluir no orçamento do ano subsequente ao final da presente ação verba suficiente para a realização das obras de construção da colônia penal agrícola, industrial ou similar e da casa de albergado na Comarca de Rio Branco, no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.



Ao decidir, a juíza sentenciante considerou a necessidade e obrigação do Estado de construir e implementar tais edificações, dotadas de estrutura de material e pessoal suficiente para o seu funcionamento, no âmbito da Comarca de Rio Branco, para atender “o que prevê a Lei de Execução Penal (artigos 91 a 95 da LEP), garantindo estabelecimento próprio para os condenados do regime semiaberto e aberto cumprirem suas penas”.
Na sentença, a magistrada ressalta que as medidas alternativas, por mais louváveis que sejam os esforços, não são suficientes para suprir de forma satisfatória a ausência dos estabelecimentos prisionais adequados. “Todas as soluções propostas, testadas e executadas apresentam fragilidades, notadamente no quesito fiscalização. Isso tem impacto direito no sentimento de impunidade e gera elevados índices de reincidência”.
O sujeito que pratica uma infração penal de média gravidade pela primeira vez e vem a ser condenado a cumprir pena no regime semiaberto ou aberto na Comarca de Rio Branco pode ter dois caminhos. No semiaberto terá que conviver, pelo menos durante o período noturno, com apenados que cometeram crimes de gravidade acentuada e estão no regime fechado. Ou, se for para o aberto, poderá ficar em casa, sem qualquer fiscalização eficiente”, asseverou a juíza.
Ela explica que esses dois caminhos geram consequências sociais indesejáveis e, em regra, dão causa à reincidência do apenado, seja pelo estímulo dos apenados mais perigosos ou pelo sentimento de impunidade como combustível essencial para prática de outros crimes. “É preciso dizer também que essas medidas alternativas – geralmente criadas por agentes públicos comprometidos com o bem comum e a pacificação social – são excepcionais, precárias, já que em boa parte dependem de regulamentação legal, e paliativas. Não se apresentam como solução definitiva e segura, mas sim uma saída encontrada justamente pela inércia do poder público em instalar os estabelecimentos prisionais adequados para cada regime”.
Na decisão, a juíza considera que os meios alternativos lançados para suprir a falta de vagas no regime semiaberto e aberto, em regra, preocupa-se basicamente com a função ressocilizadora da pena, deixando muito a desejar no que se refere ao cumprimento da função retributiva. “Esse fato, como já dito, reflete negativamente no sentimento de justiça, atingindo, em última análise, a credibilidade da justiça, e aumentando a sensação de impunidade, fatores que atuam em favor do aumento da taxa criminalidade”.
Sobre a questão, Zenair Bueno anota em sua sentença que o Tribunal de Justiça do Acre vem decidindo que a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico não se destinam a suprir a ausência de vagas no sistema prisional para o cumprimento de pena no regime aberto e semiaberto e só devem ser definidos nas situações expressamente previstas em lei.
“Assim, sem qualquer desprestígio aos esforços desprendidos para resolver alternativa e criativamente a situação, notadamente os trabalhos realizados pelo Poder Executivo do Acre e pelos Juízos que cuidam da execução penal nesta comarca de Rio Branco, impõe-se o reconhecimento da necessidade extrema de instalação das unidades prisionais tratadas nos artigos 91 a 95 da Lei 7.210/1984”.
No que se refere à alegação do Estado do Acre de que a eventual procedência do pedido inicial representaria intromissão indébita do Poder Judiciário no Poder Executivo, afrontaria o poder discricionário do Executivo e ofenderia o princípio da separação dos Poderes, a juíza sentenciante assegura que jurisprudência dos Tribunais Superiores já consolidou o entendimento que de não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que a concretização de direitos sociais não pode ficar condicionada ao arbítrio do Administrador.
“Ao contrário, entende ser de relevante importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, especialmente quando tendente à concretização de direitos sociais de grande impacto coletivo, como no caso, já que a situação em análise revela clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e à garantia constitucional de que o Poder Público deverá respeitar a integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF/88)”, explicou.
Entenda o caso
O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com a ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital pleiteando a condenação do Estado do Acre em obrigação de fazer, consistente em incluir no orçamento do ano subsequente previsão orçamentária suficiente para construção e instalação da Casa do Albergado e de Colônias Agrícolas, Industriais ou Similares destinadas ao cumprimento de penas no regime semiaberto, em Rio Branco, provida de toda estrutura pessoal e física para o funcionamento adequado, no prazo de seis meses, a contar do início da execução do referido orçamento.
No pedido, o MPE alegou que, passados mais de trinta anos desde a publicação da Lei de Execução Penal (13/07/1984), o poder público estadual não criou nenhuma colônia penal agrícola, industrial ou similar, nem casa do albergado no município de Rio Branco. “Fato este que estaria obrigando o Juízo da Execução de Penal e Medidas Alternativas a deferir aos sentenciados em regime aberto, o cumprimento de prisão domiciliar, no qual o condenado permanece em sua residência durante a noite e fins de semana”.
O Ministério Público sustentou que este regime diferenciado, atualmente conferido aos apenados do regime aberto inviabiliza a fiscalização, “o que torna a medida ineficaz e gera forte sentimento de impunidade. Justificou que é imprescindível a construção de casa do albergado para atender os presos do regime, conforme determinação legal”.
Por sua vez, o Estado do Acre apresentou contestação, alegando que o pedido do MPE esbarra no poder discricionário da administração quanto à eleição das políticas públicas “e desse modo seu acolhimento afrontaria o princípio constitucional da separação dos Poderes e representaria intromissão indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo”.
Em sua defesa, o Estado do Acre apontou que, apesar de haver necessidade de construção de colônia penal agrícola, industrial ou similar e casa de albergado, também há a necessidade de construção de hospitais, escolas e demais serviços públicos.
Por fim, argumentou que o modelo vigente de cumprimento de pena em regime aberto não atende adequadamente o objetivo de reinserção social e que a adoção do sistema de recolhimento noturno domiciliar e monitoramento eletrônico em substituição às referidas unidades surgem como procedimentos mais vantajosos.
Fonte: http://www.tjac.jus.br/noticias/justica-condena-estado-do-acre-a-incluir-em-orcamento-construcao-de-colonia-e-casa-de-albergado/

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Militares estaduais vão apresentar propostas em setembro



ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO ACRE
NOTA DE APOIO
A Associação dos Militares do Estado do Acre (AME/AC), através de seu presidente, SGT Joelson Dias, em face da Assembleia Geral realizada ontem, dia 16, no Colégio Estadual Armando Nogueira, e das decisões tomadas por nossa diretoria, apoiará o Comando da Polícia Militar do Acre e do Corpo de Bombeiros nas redefinições das propostas estruturais para nossas instituições militares, estruturas essas que envolvem diversos aspectos da nossa vida na Caserna.
Entendo, o sentimento de cada militar, os medos, anseios que tal apoio gera, o medo de ficar “pra trás”, de serem “usados”, pensamento presente, sobretudo, entre os militares praças, mas existente também entre os oficias. Peço a todos um voto de confiança em nossos comandantes gerais que se expuseram na tarde de ontem, não se esconderam nos gabinetes, tiveram coragem de falar para a tropa sobre suas intenções, colocando suas histórias de vida nesse cenário mordaz que são as negociações com o Governo do Estado, levando para a tropa algo, arrisco-me a dizer, inédito em nossa história.

Por outro lado, não estaremos alijados dos processos de negociação. Construiremos juntos as propostas, participaremos das conversas. Temos até setembro para apresentação daquilo que queremos e o governo terá até novembro para aprovação. Depois disso, saberemos que medidas iremos tomar. Espero contar com apoio de todos.
Que Deus nos abençoe
Unidos Somos Fortes
Rio Branco – Acre, 17 de julho de 2015

Joelson Souza Dias – SGT PM
Presidente da AME/AC

Fonte: http://www.ameac.com.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=90:nota-de-apoio

quarta-feira, 29 de julho de 2015

Vale a pena ler de novo: AGEPEN-TO:Remuneração inicial de R$ 9.274,48 e final de R$ 20.245,01.




Publicado em DOMINGO, 27 DE ABRIL DE 2014 em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/04/agepen-to-remuneracao-inicial-de-r.html


O governo de Tocantis concedeu paridade aos cargos de agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista, agente de necrotomia e motorista policial com a de perito criminal, sendo todos cargos de nível superior. Com a equiparação, em 2015, os servidores, ocupantes dos cargos citados, em início de carreira terão aumento anual de 30,86%, ou seja, R$ 1.281,00 somados ao subsídio atual que é R$ 4.150,00 totalizando R$ 5.431,20. Ao final dos quatro anos, que se encerra em 2018, o subsídio dos servidores terá aumento de 123,47% sobre o valor atual resultando na remuneração inicial de R$ 9.274,48 e final de R$ 20.245,01.  









Afunda Acre: IAPEN vai gastar mais de R$ 1,3 milhão em água




TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Para que produzam os efeitos legais em sua plenitude, atentando para a legalidade do processo licitatório, HOMOLOGO todos os atos até aqui praticados pelo Senhor Pregoeiro e pela Equipe de Apoio referente ao PREGÃO SRP Nº 364/2015 – CEL 01, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de água potável em caminhão pipa, para atender as necessidades do Instituto de Administração Penitenciária, sendo a favor da empresa ELIZEU MESQUITA DA SILVA – EPP, vencedora do item 01, perfazendo o valor global de R$ 1.324.000,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil reais). 


Rio Branco, 24 de Julho de 2015 

Martin Fillus Cavalcante 
Hessel Diretor Presidente

terça-feira, 28 de julho de 2015

Vale a pena ler de novo: AGEPEN-DEPEN pode ser lotado nas carceragens da Polícia Federal


Publicado em 23 de junho de 2010 em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2010/06/agepen-depen-pode-ser-lotado-na-policia.html






Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.” (NR)

Fonte DOU de 22.6.2010

segunda-feira, 27 de julho de 2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO





A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre - SINDAP/AC, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os integrantes da categoria para Assembleia Geral Extraordinária nos dias 04 e 05 do mês agosto do corrente ano, às 15h:00min no auditório do CERB, para tratar sobre a pauta única de reestruturação de carreira e financeira. 

O SINDAP/AC reafirma a sua postura de compromisso e dedicação para com a categoria. Sabemos que somente um trabalho sério e coeso nos trará a vitória, lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar: 

UNIR PARA FORTALECER 

Rio Branco – AC, 27 de julho de 2015. 


Atenciosamente, 

A DIRETORIA