AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO E ADIÇÃO DE CNH

Conforme previsão das leis nº 1.406/01 e 1.448/02, o SINDAP/AC está conseguindo de imediato a renovação da CNH, sendo que para aquisição e adição estão sendo criadas listas de espera, as cópias necessárias para qualquer procedimento são:

- RG

- CPF

- COMPROVANTE DE ENDEREÇO

- CONTRACHEQUE ATUAL

- CNH

- IDENTIDADE FUNCIONAL

Maiores informações pelo telefone (68) 3226-5300 no horário de 08h00min as 12h00min, ou diretamente na sala de atendimento localizada na UP-04 (garagem da PM/AC).

CNH GRATUITA JÁ!

LEI N. 1.448, DE 7 DE MARÇO DE 2002

“Altera a redação do art. 1º da Lei 1.406, de 20
de agosto de 2001, na forma que menciona.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei n. 1.406, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da habilitação para a condução de veículos automotores para policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários em efetivo exercício no sistema de segurança e penitenciário do Estado do Acre.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 7 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e 41º do Estado do Acre.

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre