Jorge Araken, classificou a decisão da juíza Maha Kouzi de um erro ao decretar a prisão de jornalista Antônio Muniz por descumprimento de ordem judicial embasada na revogada Lei de Imprensa.
"Não existe crime sem Lei anterior que o defina. Se a Lei foi extinta não existe crime. Isso faz parte de um princípio universal do Direito. A Lei de Imprensa foi extinta e todas as condenações, automaticamente, devem ser revogadas", argumentou o jurista.
Da redação de ac24horas.com
JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA é Do Instituto Histórico e Geográfico do Acre, Vice-Presidente da Academia Acreana de Letras, Desembargador Aposentado, Professor Jubilado da UFAC, Vice-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AC, Do Conselho Consultivo da Escola Superior da Advocacia (ESA/AC) e Advogado Militante.
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