LEI N. 2.273, DE 13 DE ABRIL DE 2010
“Institui o Dia do Agente Penitenciário.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTAO DO ACRE, com fulcro no art.
58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o "Dia do Agente Penitenciário", que será
comemorado no dia 10 de junho, data em que se registra a criação da função de Agente Penitenciário
no Estado.
Art. 2º Compreende-se como Agente Penitenciário a pessoa que trabalha no interior de
penitenciárias, presídios e centros de detenções, com funções estabelecidas em lei específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 13 de abril de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e
49º do Estado do Acre.
Deputado EDVALDO MAGALHÃES
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre
LEI
N 1.224, DE 10 DE JUNHO DE 1997
“Cria o Sistema Penitenciário do Estado
no Desdobramento da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, cria os cargos que o integram e dá outras providências.”
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO
GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
GRUPO OCUPACIONAL
|
CATEGORIA FUNCIONAL
|
QUANTIDADE
|
III
|
Agente
Penitenciário
|
150
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário