O Projeto de Lei número 137/2009, foi votado e aprovado por unanimidade pelos Nobres Deputados no dia 03 deste mês, nele estão assegurados:
Adicional de Titulação. (algo que já era comum para todas as Instituições do Estado do Acre)
Etapa alimentação em dinheiro. (algo que já era comum para PM, CBM e PC)
Porte de arma de fogo conforme Lei Federal 10.826/03 e Decreto Federal 5.123/04. (algo que já era comum para PM, BM e PC e demais estados aonde existe o cargo de Agente Penitenciário)
Prêmio anual de valorização da atividade Penitenciária no valor de R$ 1,500,00. (abono que já estava previsto para PM, CBM e PC)
Passados 14 dias ainda está aguardando sanção governamental .
O mais estranho que é o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto Socioeducativo - ISE que, foi votado e aprovado na mesta data já foi até publicado no Diário Oficial do dia 11 deste mês.
Gostaria de saber por qual(is) motivo(s) estão acontecendo "JOGOS GOVERNAMENTAIS" em relação aos Agentes Penitenciários?
Rio Branco - AC, 17 de dezembro de 2009.
Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP-AC
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