Comunicamos o recebimento de sua correspondência eletrônica, nesta Ouvidoria Parlamentar, solicitando informações a respeito da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 308/2004, de autoria do Deputado Neuton Lima, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penais federal e estaduais.
Em atenção à sua mensagem, informamos que essa PEC foi apreciada por uma comissão especial constituída especialmente para esse fim e, nesta data, encontra-se na pronta para a pauta, ou seja, está pronta para ser apreciada pelo Plenário desta Casa. Esclarecemos que é prerrogativa do Presidente da Câmara designar a pauta (Ordem do Dia) das sessões, com base em uma agenda mensal organizada depois de ouvir o Colégio de Líderes. Dessa forma, é importante enviar mensagem aos líderes partidários manifestando seu posicionamento a respeito da votação da matéria em questão, disponível no link Deputados, a partir do menu da página inicial do site desta Casa, no endereço www.camara.gov.br.
Para acompanhar a tramitação dessa matéria ou de outras de seu interesse, selecione "Projetos de Lei e Outras Proposições Legislativas", também disponível no menu da página inicial e, a seguir, complete as lacunas com o tipo, número e ano. É possível cadastrar a matéria para acompanhamento, em ícone disponível após a última tramitação.
Por fim, insistimos com o cidadão que nos procura, que entre em contato com o parlamentar que o representa nesta Casa. Essa é a forma de o cidadão deixar clara sua posição e participar do processo legislativo. Para tanto, basta acessar a página da Câmara e, em "Deputados", clicar em "Fale com o Deputado".
Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuições regimentais deste órgão, sempre que for necessário.
Atenciosamente,
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Mário Heringer
haaaaaa tenho algumas dessas tambem no meu email! rssr
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