IDENTIDADE FUNCIONAL DO
AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.517 de 10 de julho de 1970.
Art. 29 - Os Vigilantes e os Guardas de Presídio lotados nos órgãos penitenciários, terão direito a portar identidade, fornecida pelos Diretores dos Órgãos Penitenciários, para os efeitos e fins idênticos aos da Polícia Civil do Estado.
Arrocha presidente.
ResponderExcluirCara, por favor tira uma dúvida minha. É que estou sem condições de comprar uma arma agora. Já fiz o curso de tiro, psicotécnico etc...Talvez eu possa comprar a arma só no final do ano. Nesse caso eu posso fazer o requerimento para o porte sem ter a arma? Digo isso porque a polícia civil tem o porte na carteira e lá não especifica as características da arma deles.