PEC 308 EM PAUTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-B, DE 2004
(DO SR. NEUTON LIMA E OUTROS)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com emenda (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da de nº 497/06, apensada, com substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá).
 

Tendo apensada a PEC nº 497/06.

http://www.sindasp.org.br/pautasemana308.pdf