REGIME DE PLANTÃO NÃO AFASTA DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO

 

Classe do Processo : 2010 01 1 001079-9 APC – 0001079-93.2010.807.0001 (Res.65 – CNJ) DF

Registro do Acórdão Número : 416848

Data de Julgamento : 07/04/2010

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível

Relator : NÍDIA CORRÊA LIMA

Disponibilização no DJ-e: 16/04/2010 Pág. : 58

Ementa
 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGIME DE PLANTÃO. NÃO AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL. SÚMULA 213 DO STF.
1. O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO, PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90, É APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA DA LEI DISTRITAL Nº 197/91, HAVENDO PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DETERMINANDO QUE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SERÁ SUPERIOR À DO DIURNO (ART. 7º, IX, CF).

2. O REGIME DE PLANTÃO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO COLENDO STF.

3. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.