AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DO ACRE
NOME COMPLETO, brasileiro, ESTADO CIVIL, agente penitenciário, portador do RG N.º XXXXXX/SSP, CPF N.º XXX.XXX-XX e Matrícula XXXXX, residente e domiciliado na Rua XX nº XXX, Bairro XXXXX, nesta cidade, Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e ao final requerer:
O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tal servidor é reconhecido expressamente pela Lei Federal n.º 10.826/03, Decreto Federal 5.123/04 e Portaria 082/2010 do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.
Importante ressaltar que tal servidor não está sujeito a todos os requisitos da Lei Federal 10.826/03 e do Decreto Federal 5.123/04, em virtude de suas atribuições, os exemplos são o requisito de idade para poder adquirir e portar arma de fogo de propriedade particular e isenção de todas as taxas perante a Polícia Federal.
Faço juntada de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. E da capacidade técnica, psicológica, Carteira de Identidade Funcional e contracheque atual.
Diante do exposto, REQUEIRO de Vossa Senhoria:
Autorização de compra de arma de fogo de uso permitido por efetiva necessidade do exercício de atividade profissional de risco.
Isenção do pagamento da taxa de expedição do registro, previsão da Lei 11.706 de junho de 2008.
Sem mais, renovo os protestos de elevado respeito e distinta consideração.
N. Termos
P. Deferimento
Rio Branco – AC, 12 de agosto de 2010.
NOME COMPLETO
Agente Penitenciário
MAT.XXXXXX
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