Presidente do IAPEN terá que deixar cargo do governo
Seg, 06 de Setembro de 2010 08:51
O Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), Leonardo das Neves Carvalho, terá que deixar o cargo que ocupa na administração estadual caso queira executar serviços Notariais e de Registros na Comarca de Rodrigues Alves.
De acordo com a Lei 8.935, conhecida como a lei dos cartórios, o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o ocupação de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.
Segundo consta no Diário da Justiça, o Diretor Presidente do IAPEN, recebeu, em 13 de agosto de 2010, por delegação, através da PORTARIA N.º 1154/2010, do Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, a titularidade do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca (não instalada) de Rodrigues Alves, cargo este incompatível com o que ocupa atualmente no governo.
Da redação, ac24horas
Rio Branco, Acre
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