MAIS UMA VITÓRIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDAP/AC

PORTARIA DE Nº 685 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 192, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, combinado com artigo 2º, da Lei Estadual nº 1.908/07.

Considerando a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2010, instaurado pela Portaria nº 364/2010/IAPEN, publicada no Diário Oficial do Estado Acre nº 10.311.

RESOLVE:

I. Absolver os servidores indiciados Paulo Manoel Conceição Lindoso, matrícula nº 9271031-1, Jony Tomás de Paula, matrícula nº 9164081- 3, Eder Sales dos Santos, matrícula nº 9164081-3, Adalberto Freitas Filho, matrícula nº 9163654-3, vez que restou comprovado que agiram no estrito cumprimento do dever legal, não agiram com animus necandi, dolo ou culpa inconsciente, bem ainda, ocorreu à comunicação do fato ao superior hierárquico, e, por fim, que a lesão sofrida pelo preso Nazo Oliveira de Lima foi para evitar uma fuga e de resultado imprevisível aos indiciados.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se


Publique-se, e

Cumpra-se.

Rio Branco – AC, 17 de dezembro de 2010.

Leonardo das Neves Carvalho

Diretor Presidente