PORTARIA DE Nº676 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 192, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, combinado com artigo 2º, da
Lei Estadual nº 1.908/2007.

Considerando a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2010, instaurado pela Portaria nº 496/2010/IAPEN, publicada no Diário Oficial do Estado Acre nº 10.342.
RESOLVE:

I. Demitir, a bem do serviço público, o servidor Magno Silvano Pereira Muniz, matrícula nº 9269851-1, com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XVI, do Decreto Estadual nº 5.027/2010 – Código de Conduta, e artigo 166, incisos II e IX, artigo 167, inciso IX, e artigo 182, inciso IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 39/93, vez que restou comprovado que, no dia 21 de julho de 2010, foi preso em flagrante delito, quando tentava adentrar o Complexo Penitenciário Dr. Francisco D’Oliveira Conde, portando certa quantidade de droga.

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

Publique-se, e
Cumpra-se.

Rio Branco – AC, 30 de novembro de 2010.

Leonardo das Neves Carvalho
Diretor Presidente