LEI Nº 2.180 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ESTADUAL DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
Art. 25. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária será pago no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, para os servidores do quadro de pessoal do IAPEN/AC, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O pagamento do primeiro prêmio será feito em janeiro de 2011, com base nos resultados alcançados durante o ano de 2010.
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