PORTARIA Nº 200/IAPEN/GAB de 02 de Fevereiro de 2011.
O DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conduzir-se segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 caput da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o que a Administração Pública deve anular os atos administrativos materiais eivados do vício da ilegalidade, e poderá revogar seus atos, quanto inconvenientes ou inoportunos.
CONSIDERANDO que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre pode rever seus atos diante de erros materiais e formais.
RESOLVE revogar os contratos n. 004/2011, 005/2011, 06/2011, 07/2011, 08/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011, 31/2011, 32/2011, 33/2011, 34/2011,035/2011, 036/2011.
Rio Branco - Acre, 02 de fevereiro de 2011.
José Henrique Corinto de Moura
DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DO IAPEN/AC
Nenhum comentário:
Postar um comentário