segunda-feira, 16 de maio de 2011

Ofício ao Exmº Sr. Governador

Ofício n.º 370/2011/GAB/PRESI/SINDAP

Rio Branco, 16 de maio de 2011.

Ao Excelentíssimo Senhor
SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES
Governador do Estado do Acre
 
URGENTE


Excelentíssimo Governador,


Os agentes penitenciários vêm padecendo ao longo dos anos, apesar deste órgão sindical ter informado ao ex-governador e ex-secretários que passaram pela gestão pública, e pouco fizeram pela nossa categoria, mas, constitucionalmente, O ESTADO/ADMINISTRAÇÃO TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE DAR REMUNERAÇÃO DIGNA E MELHORES CONDIÇÕES PARA O TRABALHO DO AGENTE PENITENCIÁRIO QUE É ESTRESSANTE, INSALUBRE, PENOSO E PERIGOSO.

Tendo em vista às reivindicações pontuais de nossa categoria aprovadas em Assembléia Geral Ordinária, vimos, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exª., solicitar o atendimento dos pleitos enumerados abaixo, como forma de solucionar os problemas existentes no Sistema Carcerário Estadual.

I. Contratação imediata de todo o cadastro de reserva;

II. Monitoramento de vídeo em todas as Unidades Prisionais;

III. Sistema de iluminação de emergência em todas as Unidades Prisionais;

IV. Fim do assédio moral aos agentes penitenciários;

V. Proibição de entrada de dinheiro nos dias de visita;

VI. Atividade penitenciária exclusiva de servidor de carreira;

VII. Nível superior como requisito para o cargo de agente penitenciário;

VIII. Retorno dos agentes penitenciários Melisson e Jonh Hilton em virtude da absolvição por sentença judicial transitada em julgado;

IX. Aquisição de equipamentos de proteção e segurança individuais e coletivos para todos os agentes penitenciários;

X. Curso de formação de no mínimo 900 (novecentas) horas;

XI. Atribuições especificadas em lei, exemplos: fiscalização de prisões domiciliares e recaptura de presos;

XII. Criação e regulamentação do banco de horas;

XIII. Auxílio uniforme em dinheiro;

XIV. Seguro de vida, em caso de morte ou invalidez;

XV. Revogação in totum do Código de Conduta;

XVI. Construções em todas as Unidades Prisionais de locais dignos para descanso e alimentação conforme previsão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Constituição Federal, Constituição Estadual e Portaria Interministerial nº 02/2010;

XVII. Redução da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, conforme previsão da Organização Internacional do Trabalho;

XVIII. Curso de tiro e avaliação psicológica ministrados por pessoas ou instituições devidamente credenciadas pelo Departamento de Polícia Federal para os agentes penitenciários que ainda não possuem porte de arma institucional;

XIX. Modelo da identidade funcional conforme previsão da lei nº 1.384/01: O portador tem porte livre e o franco acesso aos locais sob fiscalização da Polícia, devendo as autoridades prestar-lhe todo apoio e auxilio necessários ao desenvolvimento de suas funções.

XX. Os agentes penitenciários criados pela lei nº 1.908/07 serem servidores policiais, igualmente aos criados pela lei nº 1.224/97;

XXI. 100% de gratificação de risco de vida;

XXII. 100% de gratificação de atividade penitenciária;

XXIII. 25% de adicional noturno conforme previsão da Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto do Servidor Público Estadual;

XXIV. Redução do tempo de incorporação das gratificações de 10 (dez) anos para 03 (três) anos.

XXV. Plano de carreira formado por apenas 04 (quatro) classes: terceira, segunda, primeira e especial (sem níveis) e interstícios de 03 (três) anos;

XXVI. Aposentadoria especial: 30 (trinta) anos para os homens e 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres, sem idade mínima e com integralidade e paridade.

Atenciosamente,


Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Um comentário:

  1. Evidentimente que nem todos acreditam nas reivindicações que o SINDAP faz à categoria junto ao nosso governo.Vale salientar que aquilo que não pedimos nunca conseguiremos. Então, temos que ajudar na elaboração de boas propóstas, pois, não adianta apontar os erros e sim contribuir para a construção da satisfação com o nosso trabalho. AgPen. J. Borges

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