Qui, 15 de Dezembro de 2011
Adailson Oliveira, da TV Gazeta
A nova presidência do Conselho Penitenciário vai enviar documento à Justiça e ao Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), pedindo que seja regularizada a situação de 600 presos que deveriam estar no regime semiaberto.
Eles foram colocados em regime fechado, no presídio Francisco Oliveira Conde, contrariando a Lei de Execuções Penais.
O defensor público Waldir Perazzo assumiu a presidência do Conselho com uma missão nada fácil. O Ministério Público Federal recomendou que as penas sejam aplicadas corretamente.
A Lei de Execuções Penais determina que a pessoa sentenciada ao semiaberto seja levada a uma colônia agrícola ou industrial. Como o Estado não tem uma unidade para esse fim, o preso deveria ficar no regime aberto, no qual só vai à noite para o presídio.
Waldir Perazzo explicou que a lei veta que o preso seja levado para um regime mais gravoso.
“Vamos fazer a recomendação para o Governo buscar mais vagas na Papudinha, e se estruturar para receber esses presos. Os juízes só deixam no regime aberto quando o detento apresenta uma carta de emprego, quando não consegue, vai para o presídio”, afirma.
Se não houver uma readequação, a Defensoria Pública pode entrar com um habeas corpus coletivo.
O presidente da Associação dos Defensores, Celso Rodrigues, Informou que em Tarauacá, o defensor da cidade entrou com um habeas corpus e conseguiu, no Tribunal de Justiça, que os detentos saíssem do regime fechado para o aberto, atualmente só dormem no presídio.
“A mesma medida deve ser usada em todo Estado”, completou.
fonte: http://www.agazeta.net/index.php?option=com_content&view=article&id=7317:600-presos-cumprem-pena-ilegalmente-na-capital&catid=99:noticias&Itemid=509
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