Em atendimento a
solicitação do Excelentíssimo Senhor Fernando Anunciação, Presidente da
Federação Nacional Sindical dos Servidores do Sistema Penitenciário – FENASPEN
encaminho ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de
Rondônia- SINGEPERON, através desta ferramenta on-line a relação de
todos os estados que possuem legislação sobre o porte de arma ainda que fora de
serviço para os integrantes da carreira de Agentes Penitenciários e também a jurisprudência
dos Tribunais de Justiça ratificando o entendimento do porte ainda que fora de
serviço mediante os requisitos da legislação pertinente.
Atenciosamente,
Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC
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