Ofício n.º 952/012/GAB/PRESI/SINDAP
Assunto: Incorporação de Categoria Funcional
Referência: Incorporação dos Agentes
Penitenciários aos Quadros da Polícia Civil do Estado do Acre
Local e Data: Rio Branco/AC, 20 de Dezembro de
2012
Ilmo.
Sr.
Secretário
de Segurança Pública do Estado do Acre
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado
do Acre – SINDAP/AC vem, por delegação de competência, com devido
respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência,
pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste
Estado do Acre, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:
Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência,
o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada
anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e
necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da
gestão;
Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos
públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de
Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências realizam
funções e atribuições muito próximas.
Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os
Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e
guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo
que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o
cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena,
no cárcere.
Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento
de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade
e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de
possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da
pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de
sobremaneira, os índices de criminalidade.
A incorporação dos Agentes Penitenciários à
Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença
policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena,
possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a
criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de
consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.
De outro lado, ao Estado do Acre, tal incorporação
será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo
em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de
possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e
concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos
de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de
pagamento e demais encargos que serão unificados.
Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de
consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá
como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias
junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito
múltiplo.
Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar
que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que
seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo,
para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros
de servidores da Polícia Civil deste Estado.
No mais, renovam-se os votos da mais alta estima,
distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição
a que representas.
Rio Branco/AC, 20 de dezembro de 2012.
Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC
Comentário no Blog do Denílson Martins:
Para quem não se recorda, os
agentes penitenciários de hoje são os antigos "carcereiros" que
figuravam nos quadros da Polícia Civil. Por uma manobra do Estado e para enfraquecer
ainda mais a "gloriosa Polícia Civil" foi criado um Departamento e
depois em Instituto desvinculado o Sistema Carcerário de suas atribuições. Com
isso, menos efetivo ficou a PC e sem identidade ficaram os Agentes
Penitenciários. Espero que esse projeto ganhe força e seja aprovado. .
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