Rio Branco, 30 de dezembro de 2012.
Excelentíssimo
Senhor Ministro da Justiça,
1. Cumprimentando-o
respeitosamente através desta ferramenta on-line para solicitarmos manifestação
favorável do Ministério da Justiça à sanção presidencial do PLC 087/011 que
modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
2. De acordo com o art. 6º
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 é proibido o porte de arma de fogo
em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para aqueles que a própria Lei especifica.
3. Assim, estão autorizadas
ao porte, os integrantes das Forças Armadas; os integrantes de órgãos referidos
nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; os integrantes
das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de
500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento
desta Lei; os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de
50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando
em serviço; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os
agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
4. Também os integrantes
dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da
Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas
prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; as
empresas de segurança privada e de transporte de valores; os integrantes das
entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo; e os integrantes das Carreiras de Auditoria da
Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal
e Analista Tributário.
5. No entanto, as pessoas
previstas nos incisos I (Forças Armadas), II (órgãos de segurança pública), III
(guardas municipais), V (agentes operacionais da ABIN e os agentes do GSI da
Presidência da República) e VI (órgãos policiais da Câmara e do Senado) do art.
6º tiveram reconhecido expressamente o direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição,
mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes
dos incisos I, II, V e VI.
6. Não nos parece razoável,
contudo, que este mesmo direito não seja reconhecido a agentes penitenciários,
os integrantes das escoltas de presos e das guardas portuárias, quando fora de
serviço. Não é crível que aquele que age em detrimento da liberdade do preso
esteja totalmente seguro quando fora de serviço, mormente em face do sentimento
que se desenvolve entre estes profissionais e familiares e comparsas de
detentos, ou mesmo entre estes profissionais e ex-detentos.
7. Registre-se
que há relevante dúvida interpretativa sobre a vigência do art. 34 do Decreto
nº 5.123, de 2004, alegando-se uma pretensa incompatibilidade de sua norma com
o disposto na nova redação do art. 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (com
a redação pela Lei nº 11.706, de 2008), que pelo seu potencial de gerar
insegurança jurídica, é justificativa suficiente para se alterar o dispositivo,
para preservação do interesse público.
8. Ora, se o caput do art, 34 estabelece que os órgãos,
instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X
do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em
normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização
das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço, não há dúvida
de que, autorizados normativamente pela sua corporação, os agentes e guardas
prisionais e de escolta de presos terão autorização lícita para tanto.
9. A urgência e relevância
da presente alteração se justificam pela necessidade de atuação imediata e
incisiva do Governo Federal a fim de que:
a) se evitem equívocos interpretativos quanto à
possibilidade de os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas
prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias,
portar arma de fogo institucional, mesmo fora de serviço, se autorizado
normativamente pela sua corporação, ou arma de fogo de propriedade particular, ainda
que fora de serviço, a bem da segurança jurídica;
b) se outorgue aos agentes públicos integrantes da
atividade persecutória penal do Estado que continua submetido aos riscos da
profissão, mesmo fora de serviço, o porte de arma para proteção pessoal, na
salvaguarda daqueles que colocaram suas próprias vidas em prol da proteção da
dos demais cidadãos brasileiros.
10. Importante informar a Vossa Excelência que um estudo da Organização Internacional do Trabalho, classificou o agente penitenciário como a segunda profissão mais perigosa do mundo. A PESQUISA DA FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS CONSTATOU QUE MAIS DE 2.000 (DOIS MIL) AGENTES PENITENCIÁRIOS FORAM ASSASSINADOS EM TODA A FEDERAÇÃO , SÓ NA ÚLTIMA DÉCADA DE FORMA COVARDE E VINGATIVA, SOMENTE, POR SEREM SERVIDORES PENITENCIÁRIOS.
11. Nessas condições, tendo
em vista a relevância e a urgência da matéria, solicitamos manifestação favorável
do Ministério da Justiça à sanção presidencial do PLC 087/011, que visa conceder
expressamente o porte de armas aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas
portuárias, mesmo fora de serviço, a bem da segurança jurídica na relação do
Poder Executivo com seus servidores
Reiteramos protestos de mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Bel. Adriano
Marques de Almeida
Fundador e
Presidente do SINDAP/AC
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