Em solidariedade ao movimento nacional da FENASPEN, pela luta do direito do Agente Penitenciário portar arma de fogo fora do serviço, estará realizando Ato Simbólico na Praça dos Três Poderes no dia 28, 29 e 30 de janeiro de 2013.
Tal ato encontra o seguinte amparo constitucional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
O Ato consistirá em posicionar uma Cruz de madeira grande e um caixão, com um Agente Penitenciário “dentro”, virado para o Palácio do Planalto durante 03 dias.
O intuito do Ato é demonstrar que o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 87/2011 condenou o Agente penitenciário de todo Brasil à morte certa, visto que, o direito a proteção de sua vida não mais lhe é garantido, indo de encontro à decisão popular manifestada pelo Congresso Nacional.
AGEPEN-DF participe desta demonstração de insatisfação e exercite o seu direito constitucional, não permita que a oportunidade à conquista da sua proteção lhe seja ceifada.
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