POR SALESIO NUHS
O recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País e de seus cidadãos.
A alegação de que a autorização do projeto iria na contramão da política nacional de combate à violência, demontra que o fio condutor não visa defender a vida do trabalhador e respeitar a decisão do eleitor e da maioria dos políticos do congresso e do senado.
Só na última década, mais de duas mil mortes de agentes penitenciários aconteceram em todo País, sem que os mesmos estivessem em condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade física. Com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos.
De janeiro a outubro de 2012, 229 policiais civis e militares foram mortos no Brasil. Os dados mostram que grande parte desses policiais, entre civis e militares, (183 ou 79%) estava de folga no momento do crime. Essa é a realidade do País, onde trabalhadores que dedicam suas vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e de leis para proteção de sua própria vida. As forças de segurança pública estão desamparadas.
O sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantém contato com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e ordenar atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus familiares. Fora do expediente o agente penitenciário se torna mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra si o constante risco de ser alvo de vingança ou ataque para desestabilização da segurança pública, como temos visto com frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores o legítimo direito a defesa.
O veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis. Toda a dedicação em elaborar, discutir e aprovar leis em prol da sociedade parecem não ter valor diante de tal decisão.
Um outro ponto é a política de redução de armas no território nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de 2005 onde 65% da população votou que não queria o fim do comércio legal de armas de fogo. Ignorar a opinião refletida em quase 60 milhões de votos é uma clara demonstração de desrespeito ao cidadão e a nossa Constituição Federal, um verdadeiro atentando à democracia brasileira, que nas eleições deste ano já tiveram a prova do desinteresse recorde com milhões de abstenções, votos em brancos e nulos.
A decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não se importem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos, parece que agora também não se importam com a morte da democracia. O País precisa de leis que combatam o crime e não que favoreçam os criminosos. É isso o que os cidadãos de bem desejam. Enquanto isso, famílias inteiras choram pelos seus entes queridos e casos como o ocorrido no Rio Grande do Norte, há menos de um mês, em que um agente penitenciario foi torturado e morto, tendo seus olhos arrancados continuarão ocorrendo no País.
*Salesio Nuhs é presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam).
FONTE: http://www.cenariomt.com.br/noticia.asp?cod=263280&codDep=10
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