O deputado Moisés Diniz (PCdoB), 1º vice-presidente da Mesa Diretora da Aleac, recebeu nesta terça-feira, 19, proposta de Projeto de Lei do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap) equiparando o cargo dos agentes ao dos policiais civis do Estado.
A proposta foi entregue pelo presidente do sindicato da categoria, Adriano Marques, argumentando que o Ministério da Justiça já integra o agente na carreira de policial civil e cita suas atribuições.
De acordo com Adriano, diversos Estados brasileiros já possuem agentes penitenciários dentro dos quadros da Polícia Civil e, portanto, com direito a porte de arma mesmo fora de serviço, aposentadoria especial e gratificação por risco de morte. Em alguns Estados, porém, o agente penitenciário é uma categoria autônoma com várias desvantagens.
Pelo entendimento do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre há semelhança com o cargo do policial civil, pois ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública e têm funções e atribuições muito próximas.
“A incorporação dos agentes penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando a proatividade e proeficiência das ações policiais”, argumenta o projeto.
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