Deputada Celina Leão
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Camara legislativa Distrito Federal do lado do Agente penitenciário, aprovação do Porte de arma fora de serviço.
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça (23) um projeto de lei que estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, mesmo fora de serviço. A lei, que teve voto favorável de 18 dos deputados, ainda não foi sancionada, mas já corre o risco de nunca sair do papel, uma vez que pode ser considerada inconstitucional, porque representa vício de iniciativa, já que legislar sobre este tema é de alçada da União.
Pela manhã, presidente da Casa, deputado Cabo Patrício (PT), defendeu a necessidade do uso de armas pelos agentes mesmo fora do trabalho, durante reunião no plenário da Casa com a participação de parlamentares, do juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, Ademar Vasconcelos, e de representantes da categoria. “Vamos equacionar as divergências e acertar a redação até a tarde, para votar o PL nas comissões e em primeiro e segundo turno no plenário”, disse Patrício.
O Acre e Santa Catarina possuem leis semelhantes, mas na reunião, Ademar Vasconcelos, alertou sobre a possibilidade de a proposição ser questionada pelo Ministério Público. “Estamos preparados para responder a questionamentos, e só o STF pode declarar uma lei inconstitucional”, respondeu Patrício.
fonte: http://camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/3699/nome/CLDF_aprova_porte_de_armas_para_Agentes_penitenciarios__o_que_pode_ser_inconstitucional
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