quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Porte de arma dos agentes de atividades penitenciárias do DF

Deputada Celina Leão  
Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Camara legislativa Distrito Federal do lado do Agente penitenciário, aprovação do Porte de arma fora de serviço.



A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça (23) um projeto de lei que estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, mesmo fora de serviço. A lei, que teve voto favorável de 18 dos deputados, ainda não foi sancionada, mas já corre o risco de nunca sair do papel, uma vez que pode ser considerada inconstitucional, porque representa vício de iniciativa, já que legislar sobre este tema é de alçada da União. 

Pela manhã, presidente da Casa, deputado Cabo Patrício (PT), defendeu a necessidade do uso de armas pelos agentes mesmo fora do trabalho, durante reunião no plenário da Casa com a participação de parlamentares, do juiz da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, Ademar Vasconcelos, e de representantes da categoria. “Vamos equacionar as divergências e acertar a redação até a tarde, para votar o PL nas comissões e em primeiro e segundo turno no plenário”, disse  Patrício.

O Acre e Santa Catarina possuem leis semelhantes, mas na reunião, Ademar Vasconcelos, alertou sobre a possibilidade de a proposição ser questionada pelo Ministério Público. “Estamos preparados para responder a questionamentos, e só o STF pode declarar uma lei inconstitucional”, respondeu Patrício.   

fonte: http://camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/3699/nome/CLDF_aprova_porte_de_armas_para_Agentes_penitenciarios__o_que_pode_ser_inconstitucional

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