FENASPEN
Brasília, 20 de março de 2013.
Ofício 010/2013.
À Sua Excelência;
Vimos por este, solicitar vosso apoio no sentido de
requerer a presidência desta Casa de Leis que paute a Proposta de Emenda
Constitucional nº. 308/04 que cria a Polícia Penal. É válido observar que essa proposta
foi extraída da vontade do povo, como a diretriz mais votada na 1ª CONSEG
(Conferência Nacional de Segurança Pública). Sufragada, pois, por 80% dos
municípios e 100% dos estados da Nação.
Enquanto a segurança pública arde em chamas Brasil a
fora em transportes coletivos e outros crimes comandados pelo crime organizado
encarcerado, o povo clama pela PEC 308/04.
Certos de poder contar com sua prestimosa atenção, desde
já agradecemos, renovando nossa elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Francisco Rodrigues Rosa
Diretor de Assuntos Parlamentares
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Vilma Batista da Silva
Diretora Administrativa
PEC-00308/2004- Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
- 20/03/2013 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7109/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
- 20/03/2013 Apresentação do Requerimento n. 7158/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
- 20/03/2013 Apresentação do Requerimento n. 7174/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
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