DIÁRIO DA JUSTIÇA TJ-AC
3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIANE CRISTINA BARROS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2013
ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo
0706799-60.2013.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas -
REQUERENTE: Justiça Pública e outro - Decisão XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado
constituído, formulou pedido de restituição de uma pistola PT638, nº
KDT12545, 01 (um) coldre de porte dissimulado de neoprene, 01 (um)
certificado de registro de arma de fogo nº 002121988, 01 (um) canivete
e sua bainha camuflada, de sua propriedade (fls. 01/24) Consta nos
autos principais que os referidos bens foi apreendido em seu poder em
razão do mesmo ter sido abordado pelo cometimento do crime do art. 15,
da Lei n.º 10.826/03 (disparo), sendo que a sentença prolatada foi
absolutória. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo
deferimento do pleito e devolução dos bens ao proprietário (fls. 31/32). É
o relatório. Decido. Em analise aos autos e documentos juntados, constata-
se que o requerente é o legítimo proprietário do bem apreendido. A
pistola apreendida e os outros bens, conforme parecer ministerial juntado
às fls. 31/32, não mais interessam ao processo. Portanto, não mais se
justifica a sua perm anência sob a custódia judicial. Ademais, pelo
documento juntado aos autos às fl. 08, o requerente tem o porte da arma
apreendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 119 do Código de Processo
Penal, julgo procedente o pedido formulado, e em conseqüência, determino
a restituição da pistola PT638, nº KDT12545, 01 (um) coldre de porte
dissimulado de neoprene, 01 (um) certificado de registro de arma de fogo
nº 002121988, 01 (um) canivete e sua bainha camuflada, ao XXXXXXXXXXX, lavrando-se o necessário termo de
liberação da arma. P.R.I.
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