O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE - IAPEN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 09.061.977/0001-93, com sede à Rua Isaura Parente, 540, 1º Andar, Bosque, neste Município de Rio Branco, neste ato representado por seu Diretor Presidente, o Senhor DIRCEU AUGUSTO SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 469660 SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.067.016-72, residente e domiciliado nesta capital, DECLARA expressamente nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei n.º 4.320/1964, e da Instrução Normativa PGE n.º 001/2010 que RECONHECE A DÍVIDA, do processo de reconhecimento de divida nº. 647/2013, no valor de R$ 1.169.475,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme parecer nº.117/2013/GCEP, fl s. 165 a 171 em favor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, inscrita no CNPJ nº. 09.070.101/0001-03, referente a prestação de serviços de monitoramento eletrônico de presos sentenciados no município de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.
Rio Branco, 26 de julho de 2013.
Dirceu Augusto Silva
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