O governo do Estado editou e encaminhou à Assembleia Legislativa a
Medida Provisória 21/2013, que altera as regras de concessão de
progressões para a Polícia Civil e modifica atribuições de agentes
penitenciários, implementando a carreira e fortalecendo a atuação da
Polícia Civil no Estado. Esta medida é fruto da negociação feita entre o
governo do Estado e as entidades representativas da categoria que,
entre outras ações, promove mais de 800 policiais civis, atendendo a
demandas da categoria, e permite alterações nos Planos de Cargos,
Carreiras e Subsídios dos Delegados de Polícia e dos Policiais Civis,
bem como no Estatuto dos Policiais Civis.
Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes Dias, destacou que a Medida Provisória é um avanço para a categoria no Estado. De acordo com ela, ainda, a alteração nas atribuições de agentes penitenciários fortalecerá a atividade da Polícia Civil tocantinense. “Esta é uma adequação para que ele (agente penitenciário) possa exercer, de fato, a função de polícia judiciária. Com esta medida, foi corrigida uma falha histórica, pois quem prendia não pode custodear e eles ficavam no meio do fogo cruzado”, explicou.
Uma das principais mudanças que beneficiaram a Polícia Civil foi a extinção de limite de vagas para a promoção de policiais civis. Com isso, a medida passou a beneficiar um número muito maior de servidores que poderão ter progressões horizontais e verticais, independente do número de vagas. Em razão da necessidade de existência dessas vagas para a progressão vertical, apenas 340 policiais civis seriam beneficiados, a um custo de R$ 310 mil /mês. Com o novo texto, sem o limitador de vagas, mais de 800 policiais poderão ser beneficiados a um custo de pouco mais de R$ 390 mil /mês.
Além disso, a MP prevê a alteração nas atribuições dos cargos de agente penitenciário, peritos criminais e outros, permitindo a atuação como agentes de Polícia Civil. De acordo com o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, a partir desta mudança, o Estado contará com um reforço de cerca de 400 agentes que atuarão na investigação de crimes, por exemplo. “Nós fizemos uma alteração na atribuição desses cargos e, com isso, os agentes penitenciários poderão atuar como agentes e polícia. Isso amplia para o Estado o número de agentes da Polícia Civil”, disse. Desta forma, serão cerca de 400 agentes a mais que atuarão no Estado.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, José Eliú de Andrada, a medida do governo do Estado atende às demandas estabelecidas entre a gestão e os representantes da categoria. “O governo teve a sensibilidade de atender às demandas e os representantes classistas tiveram a maturidade necessária para compreender o momento e entramos em acordo”, explicou. Ainda de acordo com ele, o reforço no contingente da Polícia Civil fortalecerá a atuação da instituição em prol da segurança do Estado. “São agentes treinados, capacitados e já integrados na carreira. Vamos superar a carência sem custos para o Estado”, complementou.
Para a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes Dias, destacou que a Medida Provisória é um avanço para a categoria no Estado. De acordo com ela, ainda, a alteração nas atribuições de agentes penitenciários fortalecerá a atividade da Polícia Civil tocantinense. “Esta é uma adequação para que ele (agente penitenciário) possa exercer, de fato, a função de polícia judiciária. Com esta medida, foi corrigida uma falha histórica, pois quem prendia não pode custodear e eles ficavam no meio do fogo cruzado”, explicou.
Uma das principais mudanças que beneficiaram a Polícia Civil foi a extinção de limite de vagas para a promoção de policiais civis. Com isso, a medida passou a beneficiar um número muito maior de servidores que poderão ter progressões horizontais e verticais, independente do número de vagas. Em razão da necessidade de existência dessas vagas para a progressão vertical, apenas 340 policiais civis seriam beneficiados, a um custo de R$ 310 mil /mês. Com o novo texto, sem o limitador de vagas, mais de 800 policiais poderão ser beneficiados a um custo de pouco mais de R$ 390 mil /mês.
Além disso, a MP prevê a alteração nas atribuições dos cargos de agente penitenciário, peritos criminais e outros, permitindo a atuação como agentes de Polícia Civil. De acordo com o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, a partir desta mudança, o Estado contará com um reforço de cerca de 400 agentes que atuarão na investigação de crimes, por exemplo. “Nós fizemos uma alteração na atribuição desses cargos e, com isso, os agentes penitenciários poderão atuar como agentes e polícia. Isso amplia para o Estado o número de agentes da Polícia Civil”, disse. Desta forma, serão cerca de 400 agentes a mais que atuarão no Estado.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, José Eliú de Andrada, a medida do governo do Estado atende às demandas estabelecidas entre a gestão e os representantes da categoria. “O governo teve a sensibilidade de atender às demandas e os representantes classistas tiveram a maturidade necessária para compreender o momento e entramos em acordo”, explicou. Ainda de acordo com ele, o reforço no contingente da Polícia Civil fortalecerá a atuação da instituição em prol da segurança do Estado. “São agentes treinados, capacitados e já integrados na carreira. Vamos superar a carência sem custos para o Estado”, complementou.
Fonte: http://surgiu.com.br/noticia/116941/policia-civil-aprova-mp-do-governo-que-abre-caminho-para-800-promocoes-.html
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