Já o Ministério da Justiça opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
Art. 28
"Art. 28. O § 1 o do art. 6 o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 6 o
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§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos referidos no caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.
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Razões do veto
"A legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente. A ampliação das hipóteses de porte de arma para profissionais fora de serviço deve ser acompanhada das devidas precauções legais, a fim de que a medida não afronte a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta que regule mais detalhadamente o assunto."
Fonte: D.O.U do dia 10.10.2013
INFELIZMENTE FOMOS ESQUECIDOS! MAS CONTINUAREMOS A LUTAR POR NOSSO DEVIDO RESPEITO...
ResponderExcluirAGENTES PENITENCIARIOS LIDAM COM CRIMINOSOS E BANDIDOS DE TODOS OS NIVEIS (CONTRABANDISTAS, ASSALTANTES, ESTUPRADORES, HOMICIDAS, ETC E TAL), EXERCE ATIVIDADE POLICIAL DE FATO E DE DIREITO, A DESCULPA DE IR CONTRA AS POLITICAS DE DESARMAMENTO NÃO COLAM, POIS VEJAM QUANTAS CLASSES NÃO TEM NENHUMA LIGAÇÃO COM CRIME E PORTAM ARMAS DE FOGO, BOMBEIROS POR EXEMPLO, BEM COMO AUDITORES FISCAIS, E UMA VASTA LISTA DE SERVIDORES QUE NÃO SE ENCAIXAM EM PODER TER O PORTE DE ARMAS.
ResponderExcluirGOVERNO DE MERDA !!!!!!!!
OS AGENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PORTAM ARMAS DESDE 1950 BEM ANTES DA PROPRIA POLICIA, AGORA PREJUDICADOS PELA CORJA DO PT .