SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
AVISO Nº 16/2013
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
AVISO Nº 16/2013
ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2013 DECORRENTE
AO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 1137/2012 – CPL 05.
AO PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº 1137/2012 – CPL 05.
A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA, torna público a sua adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2013, decorrente do Pregão Registro de Preços Nº 1137/2012 – CPL 05, autorizada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, por meio do ofício OF Nº 1102/13/IAPEN/GAB, de 07 de novembro de 2013, e aceite pela Empresa JR MARTINS JUNIOR – ME, CNPJ N° 06.253.582/0001-02 por meio de Ofício datado de 11 de novembro de 2013, visando utilização dos preços nela registrada para aquisição de material de consumo (água mineral), de acordo com o disposto na tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT (R$) VALOR TOTAL (R$)
1Água mineral natural, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros, embalagem retornável, em polietileno linear de média densidade, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega.
UNID. 80.000 3,95 316.000,00
TOTAL: 316.000,00
DOE 14.11.2013
VALE A PENA LER DE NOVO
Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013
ÁGUA A PREÇO DE OURO – Iapen gastará mais de meio milhão de reais na compra de água mineral para presos em Rio Branco
Salomão Matos e Luciano Tavares
Da redação de ac24horas
A administração do sistema penitenciário do Acre está vivendo um
verdadeiro inferno astral. As denúncias envolvendo a gestão dos
presídios acreanos se transformaram em escândalos, que transcenderam os
muros das unidades, ocupando espaços de destaque nas páginas policiais
de jornais, noticiários de emissoras de televisão e sites de notícias.
Depois que a juíza de execuções penais, Luana Campos confirmou a denúncia feita por ac24horas que
os presos estariam consumindo alimentos vencidos e da divulgação dos
valores astronômicos das refeições, o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre (Iapen), volta a figurar em mais uma contratação
suspeita.
Desta vez, o diretor-presidente do Iapen, Dirceu Augusto celebrou um
contrato de mais de meio milhão de reais com uma empresa de fornecimento
de água mineral para atender as necessidades dos presídios Francisco
D’Oliveira Conde e Antônio Amaro Alves, no complexo penitenciário
central de Rio Branco.
Na questão dos valores pagos pelas refeições dos detentos, a juíza Luana
Campos poderá pedir a suspensão do contrato. Segundo ela, uma marmita
no valor de R$ 6,40, é cara, levando em consideração que a empresa
vencedora fornecedora dos alimentos usa a mão de obra dos presos e não
paga encargos trabalhistas.
Os gastos com a alimentação no presídio chegam a ser exorbitantes,
principalmente, se for levada em consideração a má qualidade do que é
servido aos detentos, segundo o relatório da juíza de execuções penais. Em 2010, o governo contratou segundo publicação do Diário Oficial, exatos R$ 21.414.944,20.
O “bolo” foi dividido com três empresas: a Tapiri, a C.Calil de Oliveira
(empresa da família do procurador da prefeitura de Rio Branco, Pascal
Calil) e a E & E Comércio. Sendo que a Tapiri, que estava servindo
alimentos vencidos aos presidiários, abocanhou desse montante, mais de R$18 milhões. Apesar do alimento estragado encontrado, a empresa vai continuar administrando a cozinha do presídio.
Os gastos milionários não são apenas com alimentação. A água se tornou importante fonte de recursos para alguns empresários. No
início de janeiro de 2012, a empresa Elizeu Mesquita-ME assinou
contratos no valor de 1.530.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta mil
reais) para fornecimento de água potável em caminhão pipa.
Nas especificações do novo contrato para fornecimento de água mineral,
constam que a água mineral natural, deve ser de primeira qualidade,
acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, embalagem retornável,
em polietileno linear de média densidade, com protetor na parte superior
e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, com prazo de
validade mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega.
O contrato é assinado pelo Diretor do Departamento, Dirceu Augusto e o representante da empresa Dwith de Souza Martins e foi
publicado na edição do Diário Oficial do Estado. O presidente do
Sindicato dos Agentes penitenciários, Adriano Marques questiona os
gastos do Governo do Acre com o sistema prisional de Rio Branco. Para o
sindicalista os gastos com água também são suspeitos.
“Gastar o valor do prêmio de um sorteio da
mega sena acumulado apenas com a alimentação, isso é normal? Por que
até hoje esse valor milionário não foi investido de maneira que os
próprios presos fossem responsáveis por ela? Poderia ser feita uma
horta, uma criação de peixes, de porcos. Eles ocupariam o tempo que hoje
ficam nas celas, trabalhando e conseguindo a remição da pena”, diz o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adriano Marques.
O sindicalista questiona ainda, os gastos da direção do Iapen, com cerimônias institucionais. “Há
gastos até com coffee breack no valor de R$ 60 mil. “coffee breack” na
hora do lanche, R$ 60 mil hein? Temos apenas uma confraternização por
ano para os agepens, simples, barata. Até tive que doar R$ 300,00
(trezentos reais) para ajudar nas despesas, tenho o recibo guardado no
meu bolso”.
Gerente do Iapen explica contratos e nega ilegalidades
ac24horas ouviu
os gestores do Iapen sobre cada um dos contratos. O gerente de
manutenção, infraestrutura e logística do Instituto, André Mansour,
afastou qualquer suspeição dos contratos milionários do Iapen com as
empresas. De acordo com ele não há nenhuma ilegalidade porque todas as
empresas contratadas pelo órgão passam por um processo licitatório.
Sobre a água, Mansour disse que a publicação do contrato com a empresa
Dwigth de Souza Martins, no valor de R$ 540 mil, é apenas uma previsão
de gasto. “Não significa que a gente vá usar tudo. Tem uma previsão de
consumo. Como é um registro de preço a gente pode usar o mínimo ou
máximo. A gente mais isso com uma emergência. E isso é uma água para
atender o servidor. De lá da penitenciária e do administrativo”,
explica.
O mesmo ocorre com os serviços contratados no valor de R$ 21 milhões,
entre o governo e as empresas que fornecem alimento para a
penitenciária. “Elas são contratadas mediante licitação. Elas estão há
três anos. Foram contratadas em 2010, aditivou em 2011, 2012 e 2013,
porque economicamente para o estado é mais viável ta aditivando o
serviço. Foi uma concorrência no estado pra ter esse valor. Você
trabalha com proposta, faz um termo de referência e manda para a CPL. Lá
na CPL vão brigar pelo menor preço, e daí a gente vai homologar o menor
preço”, completa André Mansour.
De acordo com o gerente, o valor de R$ 60 mil do coffee breack foi
também uma previsão de custo. “Coffee breacks são para algumas
atividades do Iapen, dos agentes, dos servidores. Mas nesse caso a gente
não gastou nem 10 ou 20% da previsão do gasto. Esse coffee breack não
teve nada a ver com a festa”, acrescenta André, sobre a confraternização
do órgão rebatendo a denúncia do presidente do Sindicato dos Agentes
Penitenciários, Adriano Marques, acerca do coffee breack.
Fonte: http://www.ac24horas.com/2013/01/17/agua-a-preco-de-ouro-iapen-gastara-mais-de-meio-milhao-de-reais-na-compra-de-agua-mineral-para-presos-em-rio-branco/
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