Estatuto
da Guarda Prisonal de Portugal publicado em 09 de janeiro de 2014, foram introduzidas algumas alterações, sendo
que uma delas equiparou esta Guarda à Polícia de Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 3/2014
…
Direito a uso e porte de arma
1 — Os trabalhadores do CGP em serviço efetivo de funções
têm direito ao uso e porte de arma distribuída pela DGRSP, independentemente do
seu calibre e licença.
2 — Os trabalhadores do CGP, no ativo ou
aposentados, têm direito à detenção, uso e porte de arma, nos termos aplicáveis ao pessoal com funções policiais da
Polícia de Segurança Pública (PSP).
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