Diante
dos recentes fatos envolvendo uma emissora de Tv local, no que diz respeito à
veiculação da entrevista do presidente da comissão de prerrogativas da OAB, o
senhor Sérgio Farias, esta entidade entende a urgência de esclarecimento a
respeito de alguns fatos:
Esta categoria, enquanto órgão de competência da Lei de Execuções Penais, tem por princípio norteador defender a ordem e o Estado de direito em sua mais ampla significação, por isso, reiteradas vezes, tem se manifestado no sentido de alertar, tanto a população em geral quanto ao órgão competente (Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC), das inobservâncias desta autarquia no que diz respeito aos itens básicos de segurança, o que tem exposto ao risco a população carcerária, os servidores lotados nas Unidades, bem como os familiares dos reclusos em dias de visita.
Esta categoria, enquanto órgão de competência da Lei de Execuções Penais, tem por princípio norteador defender a ordem e o Estado de direito em sua mais ampla significação, por isso, reiteradas vezes, tem se manifestado no sentido de alertar, tanto a população em geral quanto ao órgão competente (Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC), das inobservâncias desta autarquia no que diz respeito aos itens básicos de segurança, o que tem exposto ao risco a população carcerária, os servidores lotados nas Unidades, bem como os familiares dos reclusos em dias de visita.
Por
isso, o que tem dominado em grande parte as pautas de discussões e deliberações
desta categoria são itens que dizem respeito aos critérios mínimos de segurança,
devidamente propostos e regulamentados pelos órgãos competentes.
No
entanto, o Governo do Estado tem demonstrado negligência e descaso com a delicada
situação que o sistema de administração penitenciária tem passado, evidenciado
pela fala do governador Tião Viana que, recentemente, ao ser abordado por um
agente penitenciário que lhe mostrou uma viatura de transporte de preso se
encontrava trancada com uma algema, por não haverem cadeados disponíveis, o
gestor estadual, em tom de ironia, insinuou que o Agente comprasse o cadeado,
investindo na compra o próprio dinheiro.
A
matéria veiculada na última semana no pelo editorial AGazeta, na qual se fala
num suposto “abuso de autoridade” por parte dos Agentes, longe da objetividade
informativa, só reforça o descrédito no qual caiu a imprensa local que, numa
crise generalizada de autonomia e independência, tem se colocado à disposição e
à serviço da desinformação, ou informação direcionada e parcial, e à criação de
um Acre fictício e ideal, a mando, é claro, de seu maior cliente, o governo do
Estado.
Contrariando
a muitos dos princípios da profissão jornalística – principalmente os da
imparcialidade e busca da informação real e verdadeira, ouvindo-se inclusive a
parte contrária - a matéria em questão dá visibilidade a uma versão distorcida
e desinteressada da questão.
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado
do Acre, em face da matéria publicada, requereu seu direito de resposta, sendo
que a emissora, por sua vez, de maneira antidemocrática e parcial nega a
concede-lo.
Quanto a “nota de repúdio” divulgada no último
dia 12 pelo site Agazeta.net, também reproduzida no programa gazeta alerta que,
ironicamente tem como âncora um deputado da base governista, afirma que o
Presidente do Sindicato, Adriano Marques, “chegou a gritar com o produtor” numa
tentativa de intimidação da redação. Tal situação nunca ocorreu, eis que o dito
líder sindical age sempre pela prudência e paciência para todos, mesmo que em
situações de afronta aos interesses da categoria.
Todavia, a fim de esclarecer o dito episódio,
sugere-se que sejam disponibilizados os vídeos do circuito interno que comprove
a ação do sindicalista, já que o descrédito da emissora exige provas mais
contundentes que uma “nota de repúdio” aleatória da redação.
Inobstante
a isto, observa-se que qualquer movimento social ou sindical que se dê fora da
égide dos interesses do atual Governo tem, recorrentemente, sofrido ações
administrativas de perseguição na tentativa de desmobiliza-lo e deslegitima-lo,
seja por ações que configuram assédio moral como a instauração de Processos
Administrativos contra os servidores (disponível no diário oficial do dia 4 de
abril deste ano), seja pela manipulação da opinião pública através de matérias
de caráter duvidoso e deslocadas da realidade.
Estas
ações de assédio moral e perseguição administrativa demonstram, de forma clara,
a tentativa de rebaixamento do heroísmo do servidor - que tem servido ao Estado
em péssimas condições na mais péssima condição de trabalho e que, às vezes, tem
sob seu ombro a responsabilidade da cifra cruel de 300 presos para 01 Agente -
na denominação falaciosa de “abuso de autoridade”.
O
Advogado Sérgio Farias, presidente da comissão de prerrogativas da OAB, nega-se a fornecer uma análise conjuntural do
problema e ameaça com várias representações na Justiça, seguindo a mesma lógica
do governo de terceirização das responsabilidades e da culpa.
Fosse
ele um homem sensato, que cremos ser, seguiria a orientação do também advogado
Mauro Marcelino que, em nota postada no sitio deste Sindicato propõe à OAB que
faça uma visita ao presídio e que “ao
invés de irmos a tv criticar o trabalho dos agentes, vamos nos informar direito
do que esta acontecendo, para que não venhamos a ser injusto com uma categoria
que esta sendo esquecida pelo poder publico.”
Assim, nos posicionamos contra as estruturas
criminosas que se consolidaram no Estado, evidenciado pelo caso do G7, que
demonstram claramente a interdependência criminosa entre políticos e
empresários, que, se apossando do bem coletivo, já não tem mais clareza da
fronteira entre o público e o privado, e, em detrimento da ética, usam da
máquina pública, e dos instrumentos mais sorrateiros, para fortalecerem seus
interesses egoístas e obscuros num desespero voraz pelo controle monopolista
dos poderes político, econômico e midiático.
Ademais, como a OAB, também nos posicionamos a
favor da liberdade de imprensa, e por isso requeremos um direito de resposta às
matérias veiculadas nos meios de comunicação, mas acreditamos que tal liberdade
só sairá do discurso vazio para materialidade prática quando os meios de
comunicação não servirem à ordem como instrumento de propagação do discurso
oficial, mas que, por princípio, dê prioridade à crueza da informação, sem os
adereços ideológicos e políticos com que costumam orná-la.
Também nos posicionamos, enquanto servidores que
prezam pelo princípio da publicidade, em prol da defesa dos direitos da
categoria e da segurança pública da própria sociedade, nos colocando à disposição
para o diálogo com os órgãos públicos e da sociedade civil organizada para
discussões mais profundas e demais esclarecimentos sobre os temas acima
abordados. Assim, reafirmamos nossa posição em favor de uma imprensa livre,
autônoma e que cumpra irrestritamente o papel de informar.
“Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou
a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de
cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de
Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-96, DJ
de 7-6-96
Rio
Branco – Acre 14 de abril de 2014.
Sindicato
dos Agentes Penitenciários do Acre
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