DIA DO AGEPEN-AC

LEI 2.273, DE 13 DE ABRIL DE 2010.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o "Dia do Agente Penitenciário", que será comemorado no dia 10 de junho, data em que se registra a criação da função de Agente Penitenciário no Estado.

ALGUMAS DAS PRINCIPAIS VITÓRIAS
E CONQUISTAS:

1. Ações sociais, doação de mais de três toneladas de alimentos para entidades carentes.
2. Dia Estadual do Agente Penitenciário:
3. Segunda folga;
4. Etapa alimentação em dinheiro;
5. Auxílio transporte em dinheiro;
6. Adicional de titulação;
7. Porte de arma;
8. Aquisição, renovação e adição de CNH gratuitamente;
9. Uniforme padronizado;
10. Retorno dos colegas exonerados injustamente;
11. Prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14º);
12. Prorrogação da validade do último concurso;
13. Ampliação do número de vagas para o cargo de AGEPEN;
14. Cursos de capacitação;
15. Exonerações de diretores irregulares;
16. Departamento Jurídico do SINDAP/AC anula dezenas de PAD's contra filiados;
17. Departamento Jurídico do SINDAP/AC consegue devolução de descontos de filiados;
18. 20% de aumento na remuneração;
19. Escala de serviço 24x72, assegurando a(s) folga(s) extra(s) para respeitar a
carga horária de 40 horas conforme previsão legal;
20. Novas contratações;
21. Proibição da Entrada de dinheiro nos dias de visita.
22. Pagamento do primeiro triênio;
23. Departamento Jurídico do SINDAP/AC consegue devolução de armas de filiados;
24. Nova identidade funcional constando expressamente o porte de arma fora de serviço;
25. Antecipação da mudança de classe e assegurando efeito retroativo a contar de 01 de julho de 2012;
26. Alteração do requisito de assiduidade exclusivamente para fins de promoção beneficiando duzentos agepens;

27. Cautelamento de armas institucionais, para os agepens que possuem os requisitos da legislação pertinente para o porte de arma.
28. Licença maternidade de seis meses;
29. Aumento da gratificação de risco de vida.

30. SINDAP-CARD, um cartão que engloba a gestão integrada e completa de todos os convênios, possibilitando comprar em açougues, mercados, mercearias, supermercados, restaurantes, farmácias, postos de combustíveis, óticas, papelarias, lojas e serviços, com a vantagem de descontar em folha. Representa uma evolução no gerenciamento dos benefícios e redução de custos para as empresas.

PROPOSTAS E DESAFIOS:

1. Seguro de vida (em caso de morte ou
invalidez);
2. Construções de locais dignos para descanso e alimentação;
3. Redução da carga horária;
4. Aquisição de equipamentos de segurança e proteção proporcional ao número de servidores;
5. Aposentadoria Especial;
6. Atividade penitenciária exclusiva de servidores de carreira;
7. Atribuições regulamentadas em lei;
8. Capacitação continua para todos os AGEPENS;
9. Piso salarial dos Operadores de Segurança Pública;
10. Auxilio uniforme;
11. Criação do banco de horas;
12. Criação do adicional de localidade;
13. Criação da gratificação de relatorista;
14. Aumento das gratificações de chefia e coordenação;
15. Nível superior como requisito para o cargo de AGEPEN;
16. Assistência judicial prestado pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo;
17. Redução do interstício da primeira promoção de 05 anos para 03 anos para todas as turmas de agepens;
18. Redução do interstício de incorporação das gratificações de 10 anos para 03 anos;
19.Redução do interstício da progressão de 03 anos para 18 meses para todas as turmas de agepens;
20. Vinculação do cargo agepen a carreira policial;
21. Implementação da política de saúde mental dos agepens;
22. Assistência médico-hospitalar integral às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.