Obs: A SANÇÃO é nada mais do que o ato através do qual o Executivo se mostra de acordo com
a manifestação de vontade do Legislativo. Tem ainda o objetivo de
forjar tal vontade em modo legislativo (ou seja, para se tornar Lei),
tendo para tal dois caminhos: maneira expressa ou tácita. A Sanção Tácita
tem concretização por ocorrência do silêncio do Executivo, no prazo de
15 (quinze) dias, ante a provocação para se manifestar sobre a o Projeto de Lei
aprovado pelo Grupo Legislativo. Assim sendo, esse silêncio inércia
importa na Sanção – Sanção TÁCITA da propositura. Por outro lado, a Sanção Expressa simplesmente requer a manifestação do Executivo nos autos do competente processo legislativo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário