O SINDAP/AC recebeu centenas de ligações indagando sobre o possível
pedido ressarcimento dos descontos referentes ao 13º,
também chamado de gratificação natalina.
Foi realizada pesquisa sobre o tema, a fim de ver o fundamento do possível a ser realizado.
Na jurisprudência dos Tribunais Superiores com posições já consolidadas, tem decidido que são legítimas os descontos previdenciários
sobre o 13º.
Supremo Tribunal Federal:
Súmula n. 688 – É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO (24/9/2003).
Nenhum comentário:
Postar um comentário