A Diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, comunica aos servidores penitenciários que o licenciamento para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença maternidade, licença paternidade não alteram sua lotação, nem interrompem o exercício do cargo. Assim, os descontados realizados pelo IAPEN no Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária foram ilegais.
O SINDAP/AC já solicitou administrativamente as restituições para todos os servidores.
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