Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Urgência art. 155 RICD
(Do Sr. FÁBIO REIS)
Altera o art. 319-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal"
para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor
de penitenciária e/ou agente público que deixa de
cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O art. 319-A do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o
"Código Penal", passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 319-A.
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever
de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTO DO RELATOR
A Teoria da Prevenção Geral tem duas bases fundamentais: a
coação por intermédio do medo, a qual tem por objetivo gerar a intimidação do
indivíduo pela lei, e a racionalidade do ser humano, que interfere na conduta do
indivíduo, levando-o a ponderar suas ações, em razão da ordem jurídica em vigor.
Analisando-se o Projeto de Lei nº 6.701, de 2013, dentro dessa
vertente doutrinária, tem-se que o aumento da pena cominada ao crime de
prevaricação, cometido por diretor de penitenciária ou agente público que deixa de
cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou
similar, utilizável para efetuar comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo, levará o agente público, que está deixando de cumprir com o seu dever
funcional, a repensar sua atitude, pelo temor imposto pela ameaça de sofrer uma
sanção penal restritiva de liberdade mais grave.
Assim, entendemos que essa alteração contribuirá para a
redução da prática desse delito que atingiu uma gravidade assustadora, como
noticiado recentemente em programa de televisão de transmissão nacional, que
mostrou celulares encontrados em celas e apresentou o áudio de gravações de
ligações telefônicas, feitas por chefes de organizações criminosas, de dentro dos
presídios, nas quais são dadas ordens ou discutidos planos para a prática de
diversos delitos.
Em face do exposto, VOTO pela APROVAÇÃO deste projeto de
Lei nº 6.701, de 2013.
Sala da Comissão, em de 2015.
Deputado LAUDIVIO CARVALHO
Relator PMDB/MG
| 31/03/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação. |
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