Vale a pena ler de novo: AGEPEN-DEPEN pode ser lotado nas carceragens da Polícia Federal

Publicado em 23 de junho de 2010 em http://agepen-ac.blogspot.com.br/2010/06/agepen-depen-pode-ser-lotado-na-policia.html

LEI FEDERAL  Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.” (NR)

Fonte DOU de 22.6.2010