Resumo das atuais Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP

OBS: A Resolução Nº 9 de 2009, do CNPCP, determina que o número de agentes do estabelecimento penal deve respeitar a proporção de 1 agente penitenciário para cada 5 presos, por turno.

Resolução nº. 02/2015 - Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.

Resolução nº. 01/2015 - Saque seguro desemprego.

Resolução nº. 05/2014 - Proibição de revista vexatória para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade e dá outras providências.

Resolução nº. 04/2014 - Diretrizes básicas para atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.

Resolução nº. 02/2014 - Altera o item n.º 1 do anexo II da Resolução n.º 09/2011-CNPCP.

Resolução nº. 01/2014 - Acesso ao programa de atendimento para pessoas portadoras de transtornos mentais.

Resolução nº. 05/2012 - Dispõe sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional.

Resolução nº. 03/2012 - Uso de algemas.

Resolução nº. 01/2012 -  Diretriz da política criminal quanto à prevenção do delito e execução das penas e das medidas de segurança a criação de programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais.

Resolução nº. 09/2011 - Diretrizes Básicas para arquitetura penal.

Resolução nº. 08/2011 - Estabelecer as seguintes diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

Resolução nº. 04/2011 - Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

Resolução nº. 09/2010 - Acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais.

Resolução nº. 04/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança.

Resolução nº. 03/2009 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais.

Resolução nº. 01/2009 - Estabelece a proporção mínima de equipe técnica e agentes penitenciários por presos.

Resolução nº. 01/2008 - Dispõe sobre a elaboração de Plano Diretor do Sistema Penitenciário para liberação de recursos financeiros.

Resolução nº. 08/2006 - Inviolabilidade da Privacidade nas Entrevistas do Preso com seu Advogado.

Resolução nº. 04/2005 - Manual de Atendimento em Situações Especiais –- Greve de Fome.

Resolução nº. 05/2004 - Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001.

Resolução n.º 08/2002 - Dispõe sobre a rejeição de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Resolução nº. 04/2001 - Dispõe à respeito do incentivo e de implementação à Assistência ao Egresso, através de Patronatos Públicos ou Particulares.

Resolução nº. 14/1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.