O Projeto de Lei Complementar 257/2016 trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e, portanto, conta com o apoio e a firme atuação política dos governadores. A contrapartida dos Estados para obter o alongamento dos prazos de pagamento é a aprovação de leis estaduais prejudiciais ao funcionalismo público. Entre as medidas previstas estão o congelamento de reajustes de vencimentos, por dois anos, a vedação ao pagamento de vantagens, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e a proibição de novos concursos e contratações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário