Muitos dizem que a PEC 308/04 não passa de um sonho, que ela está em tramitação há muito tempo etc. E que a PEC 14/2016 não é benéfica por ser futuramente regulamentada por Lei Federal.
Só um exemplo de persistência a carreira de policial rodoviário federal foi criada pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. Isso mesmo quase dez anos depois da Constituição Federal .
Os servidores nomeados para o cargo de policial iniciam a carreira
ocupando o padrão I da terceira classe e, de acordo com o desempenho das
atribuições, são promovidos e progridem até alcançarem o padrão III da
classe especial, conforme a alteração feita pela Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012. Os critérios para progressão e promoção na carreira estão regulamentados pelo Decreto nº 8.282, de 3 de julho de 2014.
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Vide Lei nº 12.855, de
2013 Regulamento |
Cria a
carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a carreira de
Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no
Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica.
Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos
atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do
quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.
Art. 2o A Carreira de que trata
esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível
intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente
Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação
dada
pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 1o As atribuições gerais das
classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
I - classe de Inspetor: atividades de natureza
policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação,
supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e
direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a
articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em
âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente
Especial; (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
II - classe de Agente Especial: atividades de natureza
policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução
administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras
organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da classe de
Agente Operacional; (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
III - classe de Agente Operacional: atividades de
natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional
das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe de Agente; e (Incluído
pela Lei nº 11.784, de 2008)
IV - classe de Agente: atividades de natureza policial
envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e
socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas
com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
(Incluído pela Lei
nº 11.784, de 2008)
§ 2º As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1º deste
artigo serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Justiça. (Incluído
pela Lei nº 11.358, de 2006).
§ 3º Os cargos efetivos de Policial Rodoviário Federal, estruturados na forma do
caput deste artigo, têm a sua correlação estabelecida no Anexo II desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
11.358, de 2006).
Art. 2o-A.
A partir de 1o de janeiro de 2013, a Carreira de que
trata esta Lei, composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de
nível superior, passa a ser estruturada nas seguintes classes: Terceira,
Segunda, Primeira e Especial, na forma do Anexo I-A, observada a
correlação disposta no Anexo II-A.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 1o
As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário
Federal são as seguintes:
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
I - Classe Especial:
atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção,
planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação
administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de
corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o
intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito
nacional e internacional, além das atribuições da Primeira Classe;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
II - Primeira Classe:
atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação,
capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como
articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito
nacional, além das atribuições da Segunda Classe;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
III - Segunda Classe:
atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle
administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das
atribuições da Terceira Classe; e
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
IV - Terceira Classe:
atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento
e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes
rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 2o
As atribuições específicas de cada uma das classes referidas no § 1o
serão estabelecidas em ato dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 3o
Para fins de enquadramento na Terceira Classe, será observado o tempo
de exercício do servidor, de acordo com os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
I - menos de 1 (um) ano
de exercício na classe de Agente: Padrão I;
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
II - de 1 (um) ano
completo até menos de 2 (dois) anos de exercício na classe de Agente:
Padrão II; e
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
III - 2 (dois) anos
completos ou mais de exercício na classe de Agente: Padrão III.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 4o
O tempo que exceder o período mínimo de 1 (um) ano para enquadramento
no padrão de que trata o § 3o será computado para fins
da progressão ou promoção subsequente.
(Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)
Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei
dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas
eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e
títulos e a segunda constituída de curso de formação.
§ 1o São requisitos para o ingresso
na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação,
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos
estabelecidos no edital do concurso. (Redação
dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2o A investidura no cargo de
Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o
titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à
promoção à classe subseqüente. (Redação
dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3o
A partir de 1o de janeiro de 2013, a investidura no
cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da
Terceira Classe.
(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 4o O ocupante do cargo de
Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de
sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo
atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e
à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de
remoção, permuta ou ao interesse da administração.
(Redação dada pela
Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 6º Fica extinta a Gratificação Temporária, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.166, de 20 de dezembro de 1995.
Art. 7o Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário
Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
Art. 8o Os cargos em comissão e as funções de confiança do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por
servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam
posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração,
conforme normas a serem estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 9o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos
integrantes da carreira de que trata esta Lei.
Art. 10. Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o
Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na
carreira de que trata esta Lei.
Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
constantes do orçamento do Ministério da Justiça.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1o de janeiro de 1998.
Brasília, 2 de
junho de 1998; 177o da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSORenan Calheiros
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.6 1998 e
retificado no D.O.U. de 4.6.1998
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