Ultimamente, vem ocorrendo muitas ações contra tais requisitos previsto no Edital anterior de 2009. Então, tal mudança não permitirá recursos para futuras ações contra o novo Edital que foi formatado e será publicado.
O Edital está pronto e só falta a aprovação da Lei que está em Regime de Urgência.
O Projeto passou em todas as Comissões como:
- Comissão de Administração Pública:
- Comissão de Constituição e Justiça;
- Comissão de Direitos Humanos;
-Comissão de Tributação e Finanças.
Será elaborado agora pela Assembléia Legislativa a redação final e posteriormente irá para sanção do Governador.
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