Obriga os hospitais públicos e particulares no Estado a comunicarem às
delegacias de polícia, sobre os atendimentos realiza-dos em unidades
de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes
vítimas de agressões físicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a
comunicarem, formalmente, às delegacias de polícia, quando do atendimento,
em suas unidades de pronto atendimento, de idosos, mulheres,
crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Art. 2º Os dados que constarão do relatório de preenchimento na comunicação
formal descrita no art. 1°, deverão contemplar:
I – motivo de atendimento;
II – diagnóstico;
III – descrição detalhada dos sintomas e das lesões; e
V – conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado
de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
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