Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da
Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações
que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a indenização do pagamento de defesa
técnica dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo
de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e
da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária que, em
decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo
passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações
criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem
como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que
atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – o ato tenha sido praticado em função do exercício regular de
cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil, da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia
Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração
Penitenciária;
II – o ato atacado não seja contrário a parecer ou orientação
normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do
Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração
Penitenciária, Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Comando-Geral da
Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, da
Superintendência de Polícia Técnico-Científica ou Superintendência
Executiva de Administração Penitenciária, editado até a data do ato
questionado.
§ 1o A indenização de que trata esta Lei dependerá de
pedido do interessado, direcionado ao Secretário de Estado da Segurança
Pública e Administração Penitenciária, e das manifestações favoráveis do
superior hierárquico imediato e do titular do órgão que o cargo
integre, conforme disposto no inciso I deste artigo.
§ 2o O pedido do interessado deverá elucidar os fatos,
demonstrando que sua ação foi lícita, e ser devidamente instruído com
toda a documentação necessária a sua comprovação, tais como o contrato
de prestação de serviços advocatícios, nota fiscal do serviço contratado
e cópia das petições já protocolizadas, dentre outros.
§ 3o As manifestações do superior hierárquico imediato e
do titular do órgão deverão verificar detalhadamente a consistência das
imputações feitas em confronto com as justificativas do ato, conforme
narrativa contida no pedido do interessado.
Art. 2o Atendidas as condições de que trata o art. 1o desta
Lei, serão reembolsados, ao militar ou ao servidor, os honorários
advocatícios despendidos, limitados ao valor previsto na tabela de que
trata o inciso I do art. 4o da Lei estadual no 9.785, de 07 de outubro de 1985, observado o seguinte:
I – a autorização será da alçada do Secretário de Estado de Segurança
Pública e Administração Penitenciária e será precedida de manifestação
da Procuradoria-Geral do Estado, que verificará o atendimento aos
requisitos previstos no art. 1o;
II – exigência de assinatura, por parte do militar ou servidor, de
termo de responsabilidade de devolução dos valores, nas hipóteses do
art. 3o desta Lei;
III – para efeito do disposto nesta Lei, o advogado deverá possuir registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3o O militar ou servidor devolverão os valores indenizados conforme art. 2o desta Lei, admitindo-se o parcelamento nos mesmos prazos aplicáveis à dívida ativa, quando:
I – for condenado criminalmente ou em ação cível por decisão judicial transitada em julgado;
II – o ato for considerado ilegal ou inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado;
III – a Administração Pública, no curso do processo, tomar
conhecimento de circunstâncias que apontem para a ilegalidade manifesta
do ato e para o dolo ou culpa grave do militar ou servidor público,
observado, neste caso, o seguinte procedimento:
a) iniciativa fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
b) manifestação prévia do interessado, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis;
c) nova manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. O procedimento previsto neste artigo observará o disposto na Lei estadual no 13.800, de 18 de janeiro de 2001, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4o A Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o …………………………………………………………………………..
I – 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados com a aplicação das multas, previstas no art. 56, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso II, do Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.
……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 5o A Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o ………………………………………………………………………..
V – à indenização para o pagamento de defesa técnica para os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro
Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da
Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nos termos da
lei específica.” (NR)
“Art. 4o ………………………………………………………………………..
XIII – 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com a aplicação das multas, previstas no art. 56, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso II, do Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.
………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 6o Ficam criados, na estrutura complementar da
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Núcleo
Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal e o Núcleo Jurídico de
Defesa do Consumidor, com os respectivos cargos em comissão de Chefe de
Núcleo, CDI-1.
Art. 7o Fica criada, na estrutura básica da
Procuradoria-Geral do Estado, a Assessoria de Gabinete, com o respectivo
cargo de comissão de Procurador-Chefe.
Art. 8o Em decorrência do disposto nos arts. 6o e 7o desta Lei, o Anexo I da Lei no 17.257/2011 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 9o As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas
com recursos provenientes do Orçamento-Geral do Estado, nas rubricas
constantes dos fundos e órgãos correspondentes, mormente em decorrência
do disposto nas alterações promovidas nas Leis no 12.207/1993 e no 14.750/2004.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 07-06-2016)
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