CONSIDERANDO, as informações, pareceres, documentos e despachos
contidos no processo Administrativo nº 1031/2014, RATIFICO a inexibilidade
de licitação reconhecida pelo Instituto de Administração Penitenciaria
para contratar com empresa CONDOR S. A. INDUSTRIA QUIMICA, objetivando
a compra de equipamentos de segurança não letais.
Essa ratificação se fundamenta no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93,
Parecer IAPEN/GCEP nº 017/2015, que autoriza a contratação direta,
pela via da inegibilidade de licitação.
O valor global é de R$ 66.739,83 (Sessenta e seis mil setecentos e trinta
e nove reaos e oitenta e três centavos), que será pago com recurso do
Programa de Trabalho nº 755.626.14.421.1119.2728.0000, Natureza de
Despesa nº 33.90.30.05, Fonte de Recurso (100).
Martin Fillus Cavalcante Hessel
Diretor Presidente - IAPEN
Fonte: DOE 27/06/2016
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