Resumo da Reunião: 1ª Parte

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC intensificou, nesta semana o diálogo com o governo estadual. Na última terça-feira (19.07) foi realizada reunião centre representantes sindicais e a assessoria especial do governador com início às 10h00min.

As atribuições em lei, aposentadoria especial, regulamentação da aquisição dos calibres, 357, .40 e 45, promoções, progressões, descontos indevidos e regulamentação do procedimento operacional padrão e o anteprojeto de Lei que prevê a Reestruturação de Carreira, foram alguns dos itens apresentados para discussão e debate na reunião.

Regulamentação da aquisição dos calibres, 357, .40 e 45, será feito através de portaria a ser debatida a redação final entre Direção do IAPEN/AC e SINDAP/AC.

Promoções e progressões que todos os processos sejam finalizados e publicados no diário oficial no máximo 40 (quarenta) em dias.

Descontos indevidos que o SINDAP/AC apresente uma lista dos servidores que se julgam prejudicados para que seja feita uma revisão individual.  

Regulamentação do procedimento operacional padrão está sendo revisado pelo Ministério Público e logo em seguida será marcada reunião para sugestões do SINDAP/AC.

Anteprojeto de Lei que prevê a Reestruturação de Carreira

1-Reenquadramento automático por tempo de serviço, os assessores concordaram em uma possibilidade de ser feito mas não de maneira automática sendo preenchidos os atuais requisitos legais (Cursos de capacitação, certidões negativas, etc)

2–Isonomia entre motoristas e agentes penitenciários, deferida com impacto financeiro apenas a partir do ano de 2017. Sendo solicitado pelo SINDAP/AC também a inclusão de todos os técnicos administrativos e operacionais e auxiliares administrativos e operacionais, ficando os cargos de motorista e auxiliares administrativos e operacionais, os assessores falaram que trata-se de um nova situação complexa em que o debate deve ser ampliado.

3–Aposentadoria Especial os assessores estão aguardando manifestação do ACREPREVIDENCIA, os representantes sindicais solicitaram urgência sobre este assunto já que existem servidores com problemas de saúde em decorrência da função que poderão ser aposentados através de laudo da junta médica do Estado do Acre mas devem ter seu direito de remuneração integral assegurado em Lei.

4- Nível Superior como requisito para o cargo de agente penitenciário, realizado um longo debate onde se discutiu a realização de um último concurso de nível médio, os representantes sindicais não colocaram impedimentos desde que o efeito financeiro já seja regulamentado.

5- Processo de automatização das processos, os representantes do SINDAP/AC sugeriram que seja criada uma ferramenta on-line ou seja site parecido com o ambiente SENASP para agilizar os próximos processos de promoção e com finalização máxima no período de 30 (trinta) dias, pois atualmente o procedimento dura meses e meses e muitas vezes cheio de erros principalmente na ordem de publicação e valores retroativos. Os assessores ficaram que realizar uma busca se existem pessoas qualificadas na administração pública estadual para o desenvolvimento e poderá ser deferida a solicitação do SINDAP/AC.

6- Reestruturação Financeira que seja mantido o acordo que agentes penitenciários tenham remuneração bruta no mínimo similar a dos agentes de polícia civil, foi deferida.