Palavras do Presidente

É bom ainda lembrar que recentemente o STF, no julgamento da ADI 5163, declarou inconstitucional a lei do ESTADO DE GOIÁS que criou o SIMVE – Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial -, serviço este que consistia na contratação temporária de Policiais Militares e Bombeiros, justamente por ferir a regra do concurso público por igual motivo não foram mais realizados concursos para Policiais e Bombeiros Temporários no Estado do Acre e recriado o cargo efetivo de Agente Penitenciário.

Assim, se o STF reconheceu a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no quadro da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, declarando inconstitucional a lei que permitia as contratações temporárias para tais cargos, certamente o fará também para a contratação temporária de Agentes Penitenciários Temporários por se tratar de hipótese absolutamente análoga.

O SINDAP/AC junto com a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), já tomou todas as previdências cabíveis para a INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO SELETIVO REGULAMENTADO PELO EDITAL SGA/IAPEN N.º 001/2016, DE 19 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADO O DOE DO DIA 22.08.2016 POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITEM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU POR IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.