sábado, 10 de dezembro de 2016

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC Nº 287

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre- SINDAP/AC, leva ao conhecimento dos Servidores Penitenciários e da sociedade em geral que o SINDAP/AC juntamente com a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN acompanham com bastante atenção as alterações do sistema de seguridade social, decorrentes da Proposta de Emenda Constitucional nº 287.
A atividade penitenciária, inquestionavelmente perigosa, sabidamente tensa e incontestavelmente difícil, impõe a todos que a executam a necessidade de dedicação ímpar, uma vez que é dessa dedicação que decorrerá a prestação do atendimento eficiente àqueles que tiveram um direito violado. Para que a população conte com um Sistema Penitenciário que lhe garanta o direito à segurança pública, o Estado há de reconhecer as especificidades do trabalho penitenciário.
Por tais motivos é que o SINDAP/AC e a FENASPEN, manifesta-se pela imprescindibilidade de um tratamento com maior atenção às peculiaridades do serviço penitenciário, a exigir a adoção de critérios específicos para a aposentadoria de seus Servidores. 

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