sábado, 10 de dezembro de 2016
NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC Nº 287
O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre-
SINDAP/AC, leva ao conhecimento dos Servidores Penitenciários e da sociedade em
geral que o SINDAP/AC juntamente com a Federação Nacional Sindical dos
Servidores Penitenciários - FENASPEN acompanham com bastante atenção as
alterações do sistema de seguridade social, decorrentes da Proposta de Emenda
Constitucional nº 287.
A
atividade penitenciária, inquestionavelmente perigosa, sabidamente tensa e
incontestavelmente difícil, impõe a todos que a executam a necessidade de
dedicação ímpar, uma vez que é dessa dedicação que decorrerá a prestação do
atendimento eficiente àqueles que tiveram um direito violado. Para que a
população conte com um Sistema Penitenciário que lhe garanta o direito à
segurança pública, o Estado há de reconhecer as especificidades do trabalho
penitenciário.
Por
tais motivos é que o SINDAP/AC e a FENASPEN, manifesta-se pela
imprescindibilidade de um tratamento com maior atenção às peculiaridades do
serviço penitenciário, a exigir a adoção de critérios específicos para a
aposentadoria de seus Servidores.
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